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O Conselho Pleno aprovou por unanimidade na tarde do dia 24 a tomada de medidas judiciais acautelatórias para contestar notificação administrativa da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a OAB. O relator do caso no Pleno, conselheiro Tullo Cavallazzi Filho (SC), defendeu ainda que a Ordem não adira ao Termo de Cessação de Conduta proposto pelo Cade no sentido de alterar Código de Ética da Advocacia e o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. 

“A aprovação de forma unânime deixa claro o desejo de toda a advocacia em reagir a uma iniciativa que não faz o menor sentido. A atividade da advogada, do advogado não tem natureza mercantil. Tem a ver com o próprio acesso à Justiça. Quando um cidadão busca por justiça, ele busca uma advogada ou por um advogado. O trabalho da advocacia é, portanto, indispensável e não pode ser colocado como uma atividade comercial comum. Temos de buscar a valorização dos honorários exatamente pela importância da atividade. Que além do mais trata-se de relação privada, sigilosa e inviolável, devidamente acordada entre profissionais e clientes”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Após representação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Cade instaurou Processo Administrativo em desfavor do Conselho Federal da OAB, sob argumento de existiriam indícios de infração à ordem econômica. Para o Cade, o Conselho Federal estaria ferindo a Lei 12.529, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, ao permitir que as seccionais fixem honorários mínimos a serem cobrados do consumidor, o que é vedado pelo Código do Consumidor. 

Em seu voto, Cavallazzi Filho sustentou que a Lei 12.529, utilizada pelo Cade como fundamento para abertura de processo administrativo contra o Conselho Federal não se aplica à OAB e nem à atividade de advocacia. “O artigo 133º da Constituição Federal é claro: ‘o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei’. A Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) reforça a indispensabilidade do advogado e a função social que exerce, o que afasta completamente uma possível concepção de caráter mercantil ou empresarial, na forma como está exposto no § 1º do artigo 966 do Código Civil”, disse o relator.

Segundo Cavallazzi Filho, há também, no âmbito da OAB, a súmula 02/2011 que afasta a aplicação das relações entre clientes e advogados do sistema normativo da defesa da concorrência. “A Lei da advocacia é especial e exauriente, afastando a aplicação, às relações entre clientes e advogados, do sistema normativo da defesa da concorrência. O cliente de serviços de advocacia não se identifica com o consumidor do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Os pressupostos filosóficos do CDC e do EAOAB são antípodas e a Lei 8.906/94 esgota toda a matéria, descabendo a aplicação subsidiária do CDC.", diz a súmula.

Fonte: OAB Nacional

A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de novembro de 2017. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. 

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.

O primeiro curso, entre os dias 6/11 e 9/11, é “Condição Feminina e Violência: Casos e Soluções”, com coordenação de Fernanda Tartuce. Serão abordados os seguintes temas: Direitos reprodutivos: violência, obstáculos e dificuldades; Mulheres e meninas refugiadas; Mediação em contextos de violência e crimes de gênero e família; e Perspectivas e desafios no tratamento da violência psicológica e da violência patrimonial. Para mais informações, clique aqui

O segundo curso, no dia 23/11, é “Direito Sistêmico e o Uso das Constelações Sistêmicas como uma Nova Possibilidade de Resolução de Conflitos”, com coordenação de Daniela de Carvalho Mucilo. O curso abordará, entre outros temas, exercícios para desenvolver a percepção e a visão sistêmica de pessoas que lidam com questões conflituosas e a aplicação das constelações no Judiciário. Para mais informações, clique aqui

O terceiro curso, nos dias 25/11 e 2/12, é “Reforma Trabalhista Ponto a Ponto”, com Isabella Renwick Magano e Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho. Serão abordados os seguintes tópicos: Sucessão de empregadores; Jornada; Teletrabalho; Negociação coletiva; Jus postulandi; Litigância de má-fé; Dano extrapatrimonial; Representação dos empregados; Desconsideração da personalidade jurídica; Jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho. Para mais informações, clique aqui.

O quarto curso do mês de novembro é “Direito Coletivo do Trabalho”, entre os dias 27 e 30, com coordenação de Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho. O curso abordará as fontes de custeio das organizações sindicais; Os sindicatos e as ações coletivas; Representação dos trabalhadores na empresa; e O direito de greve na visão dos tribunais brasileiros. Para mais informações, clique aqui.

Fonte: OAB Nacional

a OAB Nacional realizou o lançamento de seu Manifesto por uma Infância Livre da Publicidade Comercial. Foi o primeiro ato no âmbito de uma campanha para conscientizar a população sobre os efeitos da publicidade infantil feita em desacordo com os direitos do consumidor e da criança.

O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, conduziu a reunião. “A campanha em questão não pretende impedir o exercício das atividades de marketing e publicidade, mas apenas promover uma ampla conscientização dos graves efeitos que podem gerar as propagandas específicas às crianças”, esclareceu.

Ele classificou o momento como um ato de profundo simbolismo. “O lançamento deste manifesto e da campanha que ele integra tem um significado para nós e para o futuro, pois cuidar das nossas crianças é cuidar dos tempos que virão. É cuidar de uma geração. Sem dúvidas, este é mais um marco na história da OAB”, disse Lamachia.

“Estamos dando um passo fundamental e extraordinário para cuidarmos da infância das nossas crianças, de modo absolutamente responsável e que possa conscientizar toda a sociedade brasileira. Estamos aqui estimulando o ‘ter’ de modo que não se prejudique o ‘ser’”, completou. 

Marié Miranda, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, alertou que as crianças são vistas pelas empresas como focos importantes de mercado. “Trabalhamos por um ano neste projeto até chegarmos ao manifesto. Queremos um consumo consciente, sobretudo no que diz respeito às nossas crianças. Pais e responsáveis devem manter-se alertas para os efeitos das propagandas de educação alimentar, erotização precoce, estímulo ao consumo de tabaco e álcool”, apontou.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, também falou. Ele foi relator, na Segunda Turma do Tribunal, de um recurso no qual o colegiado, à unanimidade, condenou uma empresa do ramo alimentício por criar campanha publicitária indutora de crianças e adolescentes à venda casada. “É louvável a iniciativa deste manifesto e desta campanha. O papel social que a Ordem exerce é imenso, extrapola a defesa da classe advocatícia e abraça todo cidadão. A infância é vida, é desenvolvimento. Unidos pela sociedade e defendidos pela OAB, teremos um Brasil mais humano, fraterno e justo”, apontou.

Os debatedores traçaram um contraponto ao alertar – assim como fez o presidente Lamachia – para os cuidados de não limitar o exercício profissional de nenhuma categoria, visto que a propaganda não é proibida, mas sim o abuso na publicidade voltada ao público infantil.

Fonte: OAB Nacional 

 
Dos dias 27 a 30 de novembro, advogados de vários estados do país se reúnem em debates sobre temas importantes para os rumos da advocacia no Brasil e de repercussão pública durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em São Paulo.
 
O encontro é o maior do gênero realizado na América Latina e neste ano acontece no pavilhão de exposições Anhembi. A expectativa é de que o número de inscritos ultrapasse a última edição, acontecida no Rio de Janeiro, em 2014, com a participação de 18 mil profissionais e estudantes da área jurídica.
 
Neste ano, as discussões giram em torno da Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania. Referências da advocacia mineira integram a relação dos 200 palestrantes nacionais e internacionais distribuídos em 40 painéis ao longo dos quatro dias.
 
Os jovens advogados, com até cinco anos de formados, e estudantes de direito tem desconto na inscrição, além disso, acontecem eventos paralelos voltados para os advogados em início de carreira. O desconto também é destinado para os advogados sêniores.
 
O presidente da OAB Minas, Antônio Fabrício Gonçalves, ressaltou a importância do congresso para a classe. "Esse encontro mostra, sobretudo, a força da advocacia unida em favor dos direitos constitucionais dos cidadãos, da democracia e de uma classe cada vez mais forte e valorizada. A delegação mineira sempre participou ativamente da conferência, tanto com um número expressivo de participantes quanto no alto nível de palestrantes", afirmou o presidente.
 
 
Pacotes especiais  
 
A OAB Minas disponibiliza pacotes de hospedagem e traslado com preços mais acessíveis para facilitar a participação de grande número de advogados mineiros. Hotéis próximos ao local do congresso foram reservados para atender preferencialmente os profissionais inscritos na OAB/MG. Outras informações por meio do e-mail  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
 

Fonte: OAB MG