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a OAB Nacional realizou o lançamento de seu Manifesto por uma Infância Livre da Publicidade Comercial. Foi o primeiro ato no âmbito de uma campanha para conscientizar a população sobre os efeitos da publicidade infantil feita em desacordo com os direitos do consumidor e da criança.

O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, conduziu a reunião. “A campanha em questão não pretende impedir o exercício das atividades de marketing e publicidade, mas apenas promover uma ampla conscientização dos graves efeitos que podem gerar as propagandas específicas às crianças”, esclareceu.

Ele classificou o momento como um ato de profundo simbolismo. “O lançamento deste manifesto e da campanha que ele integra tem um significado para nós e para o futuro, pois cuidar das nossas crianças é cuidar dos tempos que virão. É cuidar de uma geração. Sem dúvidas, este é mais um marco na história da OAB”, disse Lamachia.

“Estamos dando um passo fundamental e extraordinário para cuidarmos da infância das nossas crianças, de modo absolutamente responsável e que possa conscientizar toda a sociedade brasileira. Estamos aqui estimulando o ‘ter’ de modo que não se prejudique o ‘ser’”, completou. 

Marié Miranda, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, alertou que as crianças são vistas pelas empresas como focos importantes de mercado. “Trabalhamos por um ano neste projeto até chegarmos ao manifesto. Queremos um consumo consciente, sobretudo no que diz respeito às nossas crianças. Pais e responsáveis devem manter-se alertas para os efeitos das propagandas de educação alimentar, erotização precoce, estímulo ao consumo de tabaco e álcool”, apontou.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, também falou. Ele foi relator, na Segunda Turma do Tribunal, de um recurso no qual o colegiado, à unanimidade, condenou uma empresa do ramo alimentício por criar campanha publicitária indutora de crianças e adolescentes à venda casada. “É louvável a iniciativa deste manifesto e desta campanha. O papel social que a Ordem exerce é imenso, extrapola a defesa da classe advocatícia e abraça todo cidadão. A infância é vida, é desenvolvimento. Unidos pela sociedade e defendidos pela OAB, teremos um Brasil mais humano, fraterno e justo”, apontou.

Os debatedores traçaram um contraponto ao alertar – assim como fez o presidente Lamachia – para os cuidados de não limitar o exercício profissional de nenhuma categoria, visto que a propaganda não é proibida, mas sim o abuso na publicidade voltada ao público infantil.

Fonte: OAB Nacional 

 
Dos dias 27 a 30 de novembro, advogados de vários estados do país se reúnem em debates sobre temas importantes para os rumos da advocacia no Brasil e de repercussão pública durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em São Paulo.
 
O encontro é o maior do gênero realizado na América Latina e neste ano acontece no pavilhão de exposições Anhembi. A expectativa é de que o número de inscritos ultrapasse a última edição, acontecida no Rio de Janeiro, em 2014, com a participação de 18 mil profissionais e estudantes da área jurídica.
 
Neste ano, as discussões giram em torno da Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania. Referências da advocacia mineira integram a relação dos 200 palestrantes nacionais e internacionais distribuídos em 40 painéis ao longo dos quatro dias.
 
Os jovens advogados, com até cinco anos de formados, e estudantes de direito tem desconto na inscrição, além disso, acontecem eventos paralelos voltados para os advogados em início de carreira. O desconto também é destinado para os advogados sêniores.
 
O presidente da OAB Minas, Antônio Fabrício Gonçalves, ressaltou a importância do congresso para a classe. "Esse encontro mostra, sobretudo, a força da advocacia unida em favor dos direitos constitucionais dos cidadãos, da democracia e de uma classe cada vez mais forte e valorizada. A delegação mineira sempre participou ativamente da conferência, tanto com um número expressivo de participantes quanto no alto nível de palestrantes", afirmou o presidente.
 
 
Pacotes especiais  
 
A OAB Minas disponibiliza pacotes de hospedagem e traslado com preços mais acessíveis para facilitar a participação de grande número de advogados mineiros. Hotéis próximos ao local do congresso foram reservados para atender preferencialmente os profissionais inscritos na OAB/MG. Outras informações por meio do e-mail  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
 

Fonte: OAB MG

 

A OAB Nacional disponibilizou nesta quarta-feira (11) o edital complementar do XXIV Exame de Ordem Unificado, contendo as disposições para reaproveitamento de pontos da primeira fase do XXIII Exame de Ordem. Podem realizar inscrições os candidatos que foram aprovados somente na prova objetiva, mas não na prova prático-profissional do último exame.

Clique aqui para ler o edital complementar do XXIV Exame de Ordem

O período para inscrever-se vai do dia 20/11/2017 até o dia 27/11/2017, sendo que o último dia para pagamento da taxa de inscrição será no dia 18/12/2017. O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação da primeira fase do XXIII Exame deverá fazer a solicitação, exclusivamente via Internet, no portal do Exame de Ordem da Fundação Getulio Vargas (FGV).

A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

 

Fonte: OAB Federal

Os cerca de 105 mil advogados inscritos na OAB/MG não terão reajuste no valor da anuidade em 2018. O preço será mantido, pelo segundo ano consecutivo, em R$ 749. Atualmente, Minas Gerais tem a terceira anuidade mais baixa entre as seccionais do país. O congelamento, proposto pelo tesoureiro seccional, Sérgio Leonardo, foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB Minas, durante reunião, nesta sexta-feira (29/9).

"Temos buscado alternativas para facilitar o dia a dia dos profissionais com a realização de parcerias que resultam na otimização de tempo e na economia de recursos para advogados, além de manter toda uma estrutura de suporte ao exercício profissional nas mais de 600 salas da OAB no estado. Queremos que toda a advocacia possa usufruir da gama de benefícios disponibilizados para os advogados adimplentes", enfatizou o presidente da OAB Minas, Antônio Fabrício Gonçalves.

Sérgio Leonardo destacou que OAB Minas está atenta ao período complicado porque passa o país. "A gestão, ciente da crise que atinge a sociedade e a advocacia, não mediu esforços para garantir a eficiência da gestão e do uso dos recursos dos advogados. Com isso, viabilizamos que o valor fosse congelado mais uma vez, em benefício da classe. A OAB mineira conseguirá ter uma das mais ou a mais baixa anuidade paga pelos advogados no Brasil".

Para garantir a boa qualidade na prestação e manutenção dos benefícios, mesmo com o congelamento, a gestão tem renegociado com fornecedores e com proprietários de imóveis alugados de subseções e salas para conseguir preços mais em conta; formou uma equipe para realizar as revitalizações e instalações padronizadas dos espaços da OAB no estado e tido mais eficiência nas contratações de serviços.

Atualmente, a inadimplência está em torno de 31% dos inscritos em Minas Gerais. O não pagamento da anuidade pode ocasionar a suspensão do profissional dos quadros da Ordem. Só em 2017, foram quatro mil advogados suspensos e cinco mil procedimentos preparatórios para a conciliação distribuídos na Justiça federal, na tentativa de receber a anuidade dos advogados que não estão em dia com as obrigações.

O pagamento da anuidade à vista com desconto será até o dia 16 de janeiro/2018 e os jovens advogados, com até cinco anos de inscrição, tem descontos que variam de 5 a 25% do valor da anuidade. O pagamento pode ser dividido em até 5 parcelas com o primeiro vencimento em 16 de fevereiro/2018.

 

Força-tarefa de desagravo público

O tesoureiro adjunto e coordenador da Força-tarefa de Desagravo Público da OAB Minas, Adriano Cardoso, apresentou aos conselheiros um balanço sobre as atividades desempenhadas pela frente de trabalho, criada em 2016 já com uma demanda acumulada de 43 processos. Deste total, 65% já foram realizados em 15 cidades mineiras. O levantamento destacou que 47% das arbitrariedades foram cometidas por policiais militares; 26% por magistrados e 5% por promotores de justiça.  

A força-tarefa realiza sessões em que desagrava publicamente o advogado ofendido ou desrespeitado durante o exercício da advocacia. Os atos são garantidos por lei e configuram uma resposta pública da OAB de Minas em apoio ao advogado, além de repúdio a tais infrações contra as prerrogativas profissionais.  "Encerraremos este ano tendo realizado todas as sessões de desagravo público pendentes e as 23 aprovadas pela Câmara de Desagravo Público da seccional", informou Adriano Cardoso.

 

Fonte: OAB Minas