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Dentro do Programa de Educação Continuada, a OAB/MG oferece a videoaula sobre Negócio jurídico processual no novo CPC com o advogado e professor universitário, Welington Luzia, que é mestre em Processo e coordenador da Caravana do novo CPC da OAB/MG.

Desde a implementação das mudanças na legislação, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a Ordem mineira tem investido na produção de videoaulas para capacitar a advocacia para atuar de acordo com as novas leis.

A videoaula está disponível gratuitamente no site da instituição juntamente com um farto material sobre o Novo Código de Processo Civil.

Acesse o conteúdo

 

 
Recentemente, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição de número 287, denominada Reforma da Previdência. Dentre os principais pontos trazidos na PEC 287 estão:

(1)     Instituição de idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres aos 65 anos de idade - inclusive de trabalhadores rurais, professores e servidores públicos - acabando com a aposentadoria por tempo de contribuição;

(2)     Tempo mínimo de 25 anos de contribuição para aposentadoria e, para recebimento de aposentadoria integral, aumento do tempo de contribuição para 49 anos; 

(3)     Pagamento de pensão por morte no sistema de cotas, no valor de 50% do benefício recebido pelo titular, com um adicional de 10% por dependente, limitado a 100% do valor do benefício, com desvinculação do piso mínimo de um salário-mínimo para o benefício;

(4)     Desvinculação dos benefícios assistenciais e de pensão por morte do piso do salário-mínimo, o que levará milhares de pessoas a receberem menos que um salário-mínimo;

(5)     Elevação de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária dos funcionários públicos.

A justificativa trazida pelo Governo Federal para a adoção de tais medidas é de um suposto déficit da Previdência Social, com o qual a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, não concorda pelos seguintes e breves argumentos: de acordo com a CR/88, as despesas com Seguridade Social (incluindo assistência social, saúde e  previdência social) têm diversidade da base de seu financiamento com as seguintes receitas: recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contribuições sociais das empresas sobre a folha de salário, a receita e o faturamento (PIS / COFINS) e lucro (CSSL), contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, receita de concursos de prognósticos e receita do imposto de importação. Porém, segundo dados oficiais da Receita Federal, trazidos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), de 2001 a 2013, a seguridade teve superávit de arrecadação em todos os anos, com valor acumulado de mais de R$711 bilhões. 

Além disso, o Governo Federal tem promovido sistemáticas desonerações fiscais com renúncias de arrecadação previdenciária, com a retirada de valores do caixa do sistema previdenciário. Houve também aumento de 20% para 30% do percentual que poderá ser retirado da DRU (Desvinculação de Receitas da União), tirando ainda mais dinheiro dos cofres da Previdência Social para gastos em outros setores do governo. Por fim, para sustentar o eventual déficit da Previdência Social, o Governo Federal só leva em consideração a arrecadação das contribuições sociais dos trabalhadores e empregadores, não incluindo as outras receitas trazidas pela CR/88, daí o falso discurso de déficit da Previdência Social sustentado há vários anos.

 

Nesse sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, repudia a PEC 287, nos termos em que foi trazida, por retirar, drasticamente, direitos sociais conquistados ao longo de décadas pelo cidadão brasileiro, sem que se discuta efetiva proposta de alteração daqueles mecanismos que vem sendo identificados como os verdadeiros autores e responsáveis pelos desvios da arrecadação, gerador do alegado déficit da Previdência Social.

 

Fonte: OAB/MG

 

 

A tarde de ontem (9) foi marcada por uma reunião na 43ª Subseção da OAB com o presidente Elias Souto, o vice presidente Michell Guerra, o advogado Webster Andrade e representantes da Fundação Renova. Estava em pauta o acordo proposto pela Samarco aos valadarenses e na oportunidade foi feita uma apresentação técnica sobre a concepção e funcionamento do Programa de indenização Voluntária (PIM). 

O presidente Elias Souto indagou sobre a existência de programas para garantir abastecimento de água, mas foi informado pelos representantes da Fundação Renova que a água atende aos parâmetros do Ministério da Saúde e se prontificaram em trazer uma equipe técnica para demonstrar e esclarecer dúvidas sobre a qualidade da água. Representantes da Fundação Renova se comprometeram ainda a esclarecer tecnicamente sobre a captação alternativa, o andamento das obras da Usina Hidrelétrica de Candonga e as obras já realizadas pela Samarco para enfrentar o período chuvoso. 

Indagados sobre quem pagaria os honorários sucumbenciais em caso de desistência da ação em fase de execução, a Fundação Renova se comprometeu a retornar com uma resposta e se prontificou em fazer uma comunicação afirmando que não procede a informação de que existem advogados cadastrados pela Fundação para execução do PIM em Governador Valadares. 

Os representantes da OAB também estão preocupados com eventuais processos judiciais existentes, mas ainda não inseridos – visualizados no sistema judiciário – isso pode fazer com que os beneficiários busquem a indenização mesmo com ações ajuizadas, o que prejudicaria os advogados nomeados. A Fundação Renova verificará a possibilidade de disponibilizar os dados dos beneficiários para consulta prévia da OAB e o presidente vai verificar a possibilidade jurídica de receber esses dados pela entidade. 

Para finalizar a 43ª Subseção da OAB vai solicitar a OAB/MG a contratação de estudos para verificar a qualidade da água para balizar sua atuação e orientar a população.       

 

 

 

 

 


Receita Federal tem até o dia 26 de setembro para adaptar seu site para permitir que as sociedades unipessoais de advocacia façam a adesão ao regime tributário Simples. A decisão foi da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que ordenou a mudança, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 50 mil.

 

Após a criação das sociedades unipessoais ser sancionada, no início do ano, a Receita Federal divulgou que estas não poderiam obter o tratamento tributário diferenciado, por não estarem inclusas na Lei Complementar 123/2006. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil moveu ação e obteve uma liminar autorizando a adesão ao Simples. 

 

 

Mesmo com a decisão, a Receita Federal não acrescentou as sociedades unipessoais em seu site, sob a alegação de que a alteração é um processo complexo. A juíza federal, Diana Maria Wanderlei da Silva, acatou as explicações, mas fixou para o dia 26 de setembro, o prazo para a implantação da mudança.

 

 

Após essa data, a Receita Federal está obrigada oferecer às sociedades unipessoais de advocacia o novo código 232-1, previsto na Resolução CONCLA 1/2016, que possibilita que tais firmas adotem ao regime tributário Simples.

 

Fonte: OAB/RJ