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Em defesa da advocacia trabalhista

O noticiário econômico nos últimos tempos tem revelado com notável insistência um crescimento de volume as reclamações trabalhistas que tramitam pela justiça do trabalho.

Algumas vozes ousadas creditam essa circunstância à atuação dos advogados trabalhistas, contra os quais as infundadas acusações parecem não ter limite.

Não se consideram, por exemplo, a gravidade a profundidade da crise em que se inseriu a sociedade brasileira, a escalada galopante dos índices de desemprego, a manutenção de um vergonhoso volume de acidentes do trabalho, que nos coloca entre os países de pior posição no mundo, nem se cogita de que grassa entre nós notável desprezo ao cumprimento da legislação trabalhista, principalmente em razão da ojeriza à satisfação das obrigações tributárias dela decorrentes.

Nesse quadro, é muito mais cômodo e oportuno para aqueles que não querem cumprir a legislação acatá-la, bem como todas as instituições destinadas a assegurar o seu cumprimento, tais como a fiscalização trabalhista, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, alcançando-se também a advocacia trabalhista.

Confundem-se, assim, causas e efeitos. Enquanto tivermos uma sociedade em que significativa parcela de empregadores der as costas à legislação, na busca incessante em que já consome décadas a tentar suprimir as garantias mínimas legais da classe trabalhadora, a motivação para as ações propostas (sem contar a fração de bem sucedida sonegação de tributos e direitos) será resultado do mau substrato social em que vicejam e não se pode culpar a advocacia trabalhista.

Nós advogados estamos para o ilícito trabalhista assim como os padres estão para o pecado. Nos confessionários de nossos escritórios, mais redimimos a sociedade de seus males do que os cultivamos.

A ABRAT, diante dos infundados ataques dirigidos a todos esses atores sociais e, em especial, aos advogados trabalhistas, em favor de quem a entidade existe, repudia as opiniões veiculadas por alguns meios de comunicação, obviamente interessados, como empregadores que são, em agredir graciosamente aqueles que apenas trabalham em favor de um ambiente social que prime pela legalidade, respeito e dignidade humanos e que devem exercer a profissão sem sofrerem agravos preconceituosos e generalizantes.

Fonte: ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

 

É com grande preocupação que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais recebeu a notícia de que o Banco do Brasil não está realizando o pagamento de alvarás para levantamento de quantias em dinheiro depositadas em processos judiciais. Desde a tarde de 3 de janeiro, circulam notícias, entre os advogados de todo o Estado, sobre a postura adotada por gerentes de agências dessa instituição financeira, que estariam enviando correspondências a magistrados de primeiro grau, em diferentes comarcas, comunicando a impossibilidade de honrar as ordens de levantamento de alvarás judiciais. O motivo, segundo tais missivas, seria o exaurimento dos recursos alocados nas contas dos chamados “depósitos judiciais”, sacados pelo Estado de Minas Gerais em decorrência do cumprimento da Lei Estadual n. 21.720/2015.

A situação é preocupante, por diversas razões. Primeiramente, a invocada Lei Estadual n. 21.720/2015 está com eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal desde outubro de 2015 (ADI n. 5353, ajuizada em 29/07/2015, Rel. Min. Teori Zavascki). Causa estranheza que somente agora, em dezembro de 2016 e janeiro de 2017, a questão surja. O Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil jamais se manifestaram previamente sobre a iminência dessa crise. Se realmente procedem as informações do banco, a projeção do problema haveria de ter sido identificada com muita antecedência, ainda no ano de 2015.

Por outro lado, é absolutamente inapropriado o meio como esse assunto veio à tona: gerentes de agências locais passaram a informar, em autos de processos, a incapacidade financeira da instituição Banco do Brasil de arcar com a obrigação de realizar pagamentos judiciais. A fundamentalidade do problema está a exigir a intervenção da alta direção do Banco do Brasil junto ao Estado de Minas Gerais e também perante a Presidência do Tribunal de Justiça.

O Estado de Minas Gerais divulgou nota à imprensa em que revela ter provocado o Supremo Tribunal Federal, para que o mesmo se pronuncie sobre o problema e assegure o cumprimento das ordens de levantamento dos depósitos judiciais. Se o Estado de Minas Gerais reconhece – através de nota à imprensa – que, desde dezembro, o problema surgiu, seria prudente que a decisão de provocar o Supremo ocorresse naquela época, pois os casos de frustração de pagamento dos alvarás se proliferam nas diversas comarcas da Justiça Estadual.

A OAB/MG, neste instante, reafirma a necessidade de se assegurar o respeito às ordens emanadas pelo Poder Judiciário, sejam elas decisões do STF (como aquela proferida nos autos da ADI n. 5353) ou dos magistrados de primeiro grau (que determinam os saques). O Estado de Direito pressupõe, em uma de suas premissas elementares, o império da lei e das decisões judiciais. É fundamental preservar o direito do cidadão, que é o maior lesado com o malogro desses levantamentos das contas judiciais. São diversas expectativas frustradas pelo impasse que agora se mostra entre o Banco do Brasil e o Estado de Minas Gerais. O jurisdicionado, depois de anos aguardando a solução de seu problema na Justiça, é surpreendido, ao final, com a informação de que não há meios de se obter o cumprimento do alvará judicial. Já o advogado é vilipendiado, porque observa, mesmo após o êxito processual, a inutilidade de seu labor, incapaz de produzir resultados práticos e de assegurar a merecida remuneração, após anos de esforço.

O compromisso da OAB/MG com a defesa das prerrogativas e com os direitos dos advogados exige a pronta solução deste impasse, assegurando ao cidadão e ao seu procurador o direito de receberem os alvarás da Justiça Estadual. Nesse sentido, a OAB/MG já está tomando as medidas cabíveis para que, em regime de urgência, a demanda dos advogados e de toda a sociedade seja devidamente atendida pelo Banco do Brasil e pelo Estado de Minas Gerais.

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

Presidente da OAB/MG    

Fonte: OAB/MG

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OAB/MG e Voe Legal garantem passagens aéreas com preço mais competitivo do Brasil

 

Não compre passagens aéreas sem antes consultar o Voe Legal. O serviço é disponibilizado para advogados e estagiários que estejam em dia com a anuidade da OAB/MG. Para se cadastrar basta entrar no site www.voelegal.com.br e inserir o nome, número da OAB, CPF e e-mail.

Ao consultar os destinos de interesse, o site compara os preços entre companhias aéreas e os valores disponibilizados pelo Voe Legal para que o advogado faça a escolha mais vantajosa e possa efetuar a compra.O número de passagens emitidas é ilimitado e o benefício pode ser estendido a amigos e familiares.

O Voe Legal usa banco de milhas próprio para fazer a transação, com isso o advogado não utiliza nem acumula milhas com a emissão dos bilhetes aéreos. A pontuação pela compra com cartão, caso haja, é computada normalmente.

Fonte: OAB/MG

OAB/MG lança curso de pós-graduação à distância com baixo custo

A OAB/MG, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA/MG), lançou a pós-graduação à distância (EAD), com cursos nas áreas de Advocacia Cível, Advocacia Trabalhista e Advocacia Tributária, no valor de R$197 mensais, mais a matrícula. O evento foi nesta segunda-feira (5/12), na ESA. 

A pós-graduação à distância contará com polos educacionais em 20 subseções da OAB/MG para que todos os advogados mineiros tenham a oportunidade de se qualificar para o exercício de sua atividade profissional sem necessidade de grandes deslocamentos. Os alunos terão, portanto, a facilidade e a comodidade de prestarem os exames e a defesa do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na região de seus domicílios. 

Antônio Fabrício destacou o empenho da gestão em promover a regionalização das atividades da seccional mineira e a educação continuada dos advogados. “Com o curso de pós-graduação à distância e a baixo custo estamos cumprindo nosso compromisso com a advocacia mineira ao levar, para todo o estado, a oportunidade de atualização profissional para os advogados”, afirmou o presidente. 

Com duração de uno ano e meio, os primeiros 15 meses são compostos por disciplinas e os três meses restantes para realização do TCC. Os cursos são divididos em quatro blocos, o aluno faz uma avaliação presencial ao final de cada um no pólo educacional escolhido.

As inscrições estão abertas com o custo de R$40 e mais 19 parcelas de R$197 e podem ser feitas até o dia 10 de março de 2017. As matriculas realizadas até o dia 23/12/2016 terão um desconto de 50% no valor da primeira parcela. As aulas têm início dia 20/03/2017.

Com o EAD o aluno não precisa comparecer fisicamente às aulas e atividades propostas, além disso as avaliações da disciplina também podem ser resolvidas nos horários mais convenientes, respeitando-se o cronograma de etapas do curso. 

Participaram do evento o tesoureiro adjunto da OAB/MG, Adriano Cardoso; o coordenador do curso, Guilherme Marinho e vários professores da ESA. 

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Acesse o site da pós-graduação a distância 

Fonte: OAB/MG