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Desde o primeiro momento em que surgiu a notícia envolvendo a dificuldade de levantamento dos alvarás judiciais, determinei a constituição de uma comissão que, prontamente, emitiu nota a respeito da situação. Desde a edição da Lei Estadual 21.720/15, a OAB/MG, por seu Conselho Federal, habilitou-se nos autos e reagiu à edição da mencionada norma.

A OAB/MG se reuniu com representantes do Banco do Brasil em um primeiro momento, depois com o Governo do Estado de Minas Gerais e, por último, com o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), exigindo pronta solução para tal situação.

Ingressou na condição de amicus curiae com a finalidade, não de apoiar quaisquer dos integrantes da relação processual, mas sim, de dar subsídios aos eminentes julgadores do caso em questão, pelo que, habilitou em nome da advocacia mineira, tanto nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, bem como na reclamação em que o Governo de Minas Gerais, postulava o reconhecimento de que não teria que recompor o fundo de reserva dos depósitos judiciais.

Após todas as atitudes imediata e prontamente tomadas pela OAB/MG, o TJMG se reuniu com a Advocacia do Estado de Minas Gerais e com o Banco do Brasil, formatando a Portaria Conjunta 598-PR-2017 assumindo uma resolução temporária do grave problema encontrado. Orientamos algumas diretrizes a serem tomadas pela advocacia:

1. Ao requerer a expedição de alvarás judiciais, que seja observada a portaria citada no caso de insuficiência de saldo nas contas judiciais. Clique aqui

2. Juntar a cópia da decisão proferida nos autos da reclamação ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, com decisão indeferindo a liminar. Clique aqui

3. Proceda a juntada do contrato firmado entre o Governo de Minas, Banco do Brasil e TJMG. A discussão nos autos da ADIN e da reclamação em questão junto ao Supremo Tribunal Federal irá persistir. A habilitação já realizada nos permitirá discutir os direitos da advocacia mineira e nós garantimos que não nos furtaremos de enfrentar a situação, por mais melindrosa que seja. Faremos todos os esforços para solucionar o impasse e adotaremos todos os instrumentos legais para garantir a normalidade do pagamento dos alvarás.

Fonte:OAB/MG

A OAB/MG disponibiliza a videoaula sobre O julgamento conforme o estado do processo, ministrada pela advogada Renata Maia que é doutora pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mestra pela Faculdade de Direito Milton Campos e professora adjunta de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da UFMG. A aula faz parte do Programa de Educação Continuada desenvolvido pela gestão.

Em 2016, foram 15 videoaulas exclusivas e um curso com 32 aulas do novo CPC, além de 35 palestras do 4º Congresso Mineiro de Processo Civil O Novo CPC em Debate disponibilizadas no site da OAB/MG. Todo este material é gratuito e visa capacitar a advocacia para atuar de acordo com as novas leis.

Acesse o conteúdo O julgamento conforme o estado do processo 

Fonte: OAB/MG

 

 

A OAB/MG ingressou com amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5.353 (relatoria do ministro Teori Zavascki) e na reclamação nº 26.106 (relatoria do ministro Roberto Barroso). Os dois processos tratam dos depósitos judiciais oriundos da Justiça Estadual de Minas Gerais. A ADIN foi ajuizada pelo procurador-geral da República e questiona a lei estadual nº 21.720/2015, que autoriza o governo de Minas Gerais a usar 70% dos valores depositados em contas judiciais da Justiça Estadual.A reclamação foi formulada pelo Estado de Minas Gerais para iniciar a discussão sobre o impasse surgido entre o poder público e o Banco do Brasil sobre a sistemática de recomposição dos depósitos judiciais que tenham sido utilizados com base na lei estadual.

Segundo o presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, o objetivo da intervenção é assegurar que a voz da advocacia de Minas Gerais seja ouvida na discussão que está no Supremo Tribunal Federal. “ A seccional mineira, como legítima representante da advocacia e legalmente responsável por também zelar pela ordem jurídica, não pode estar alheia ao debate que se faz sobre essa lei estadual. Nosso principal interesse é defender os direitos do advogado mineiro e também os legítimos interesses do cidadão. Ambos são a parte mais vulnerável nessa história e não podem ser esquecidos em virtude do dilema vivenciado entre o BB e o Estado”, afirmou.

Fonte: OAB/MG

 

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais repudiam, de forma veemente, a manifestação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defendendo a gravação de conversas de advogados com seus clientes nos presídios federais.

O sigilo das comunicações entre advogado e cliente é elemento essencial do Estatuto da Defesa e não pode, a qualquer pretexto, ser violado.

A grave crise do sistema penitenciário não será combatida com arroubos autoritários nem soluções de emergência. Aliás, de há muito vem a Ordem dos Advogados apontando os graves problemas do sistema prisional e alertando as autoridades pela falta de aplicação, por parte do governo federal, dos valores do Fundo Penitenciário.

No momento em que ficam evidentes os erros dos governos federal e estadual no enfrentamento das questões que levaram aos atos de barbárie em presídios brasileiros, o ministro da Justiça lança seu olhar sobre a advocacia, em ato de verdadeira tentativa de criar falsos vilões para o problema que não soube enfrentar. Aliás, de se assinalar que o Ministro da Justiça negou pedido de apoio feito pelo Governo do Estado de Roraima, como amplamente divulgado pela imprensa.

É preciso que se repila mais essa agressão à advocacia, evitando-se a adoção de medida que viola o Estatuto da Advocacia, as garantias individuais e o direito de defesa. Não é admissível que um Ministro de Estado da Justiça venha, publicamente, propor solução que afronta a democracia e viola direitos básicos e fundamentais.

A Ordem não compactua, nem nunca compactuará, com o uso da condição de advogado para fins estranhos ao efetivo exercício da defesa. Nesses casos, e quando deles informado, adota as medidas punitivas cabíveis. No entanto, a generalização atenta contra o estado democrático e não pode ser aceita.

Por isso, repelindo a manifestação descabida do Sr. Ministro da Justiça, o Colégio de Presidentes de Seccional da OAB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados afirmam sua disposição de enfrentar, em todos os foros que forem necessários, proposta assim estapafúrdia.

Fonte: OAB Federal