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A partir deste sábado (11/11), começam a valer as alterações trazidas pela reforma trabalhista, por meio da lei 13.467/2017. São cerca de 200 mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que impactam diretamente na vida do empregado e do empregador.

Atenta a essas modificações, a OAB Minas disponibiliza de forma gratuita aproximadamente 40 videoaulas sobre pontos importantes da reforma como teletrabalho; negociado sob o legislado; trabalho doméstico; contratos; terceirização; petição inicial; execução trabalhista; horas extras; proteção ao trabalho da mulher entre outros inúmeros temas de relevância. Os pontos são tratados por especialistas de renome nacional. 

O presidente da OAB Minas, Antônio Fabrício Gonçalves, que é mestre e doutorando em direito do trabalho, é um dos palestrantes e aborda o tema negociado sob o legislado. "Muito preparo, aperfeiçoamento e conhecimento serão ainda mais exigidos do advogado trabalhista diante dessa reforma. São muitas incertezas processuais e a OAB Minas tem investido forte em cursos, seminários, aulas presenciais e virtuais para que os nossos profissionais estejam bem atualizados sobre as mudanças na CLT", afirmou Antônio Fabrício.

As videoaulas são resultado do Seminário Virtual sobre a Reforma Trabalhista, realizado pela OAB/MG, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA/MG) em parceria com a Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (AMAT). 

Acesse as videoaulas no link abaixo: 

http://www.oabmg.org.br/educacaocontinuada/home/reformatrabalhista 

Fonte: OAB Minas

Em virtude dos dois anos do rompimento da barragem de Fundão, pertencente a Mineradora Samarco, a Ordem dos Advogados de Minas Gerais irá realizar o Seminário Meio Ambiente e Mineração, nos dias 10 e 11 de novembro, em Mariana. Clique aqui e saiba mais.

 

O Conselho Pleno aprovou por unanimidade na tarde do dia 24 a tomada de medidas judiciais acautelatórias para contestar notificação administrativa da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a OAB. O relator do caso no Pleno, conselheiro Tullo Cavallazzi Filho (SC), defendeu ainda que a Ordem não adira ao Termo de Cessação de Conduta proposto pelo Cade no sentido de alterar Código de Ética da Advocacia e o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. 

“A aprovação de forma unânime deixa claro o desejo de toda a advocacia em reagir a uma iniciativa que não faz o menor sentido. A atividade da advogada, do advogado não tem natureza mercantil. Tem a ver com o próprio acesso à Justiça. Quando um cidadão busca por justiça, ele busca uma advogada ou por um advogado. O trabalho da advocacia é, portanto, indispensável e não pode ser colocado como uma atividade comercial comum. Temos de buscar a valorização dos honorários exatamente pela importância da atividade. Que além do mais trata-se de relação privada, sigilosa e inviolável, devidamente acordada entre profissionais e clientes”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Após representação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Cade instaurou Processo Administrativo em desfavor do Conselho Federal da OAB, sob argumento de existiriam indícios de infração à ordem econômica. Para o Cade, o Conselho Federal estaria ferindo a Lei 12.529, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, ao permitir que as seccionais fixem honorários mínimos a serem cobrados do consumidor, o que é vedado pelo Código do Consumidor. 

Em seu voto, Cavallazzi Filho sustentou que a Lei 12.529, utilizada pelo Cade como fundamento para abertura de processo administrativo contra o Conselho Federal não se aplica à OAB e nem à atividade de advocacia. “O artigo 133º da Constituição Federal é claro: ‘o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei’. A Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) reforça a indispensabilidade do advogado e a função social que exerce, o que afasta completamente uma possível concepção de caráter mercantil ou empresarial, na forma como está exposto no § 1º do artigo 966 do Código Civil”, disse o relator.

Segundo Cavallazzi Filho, há também, no âmbito da OAB, a súmula 02/2011 que afasta a aplicação das relações entre clientes e advogados do sistema normativo da defesa da concorrência. “A Lei da advocacia é especial e exauriente, afastando a aplicação, às relações entre clientes e advogados, do sistema normativo da defesa da concorrência. O cliente de serviços de advocacia não se identifica com o consumidor do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Os pressupostos filosóficos do CDC e do EAOAB são antípodas e a Lei 8.906/94 esgota toda a matéria, descabendo a aplicação subsidiária do CDC.", diz a súmula.

Fonte: OAB Nacional

A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de novembro de 2017. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. 

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.

O primeiro curso, entre os dias 6/11 e 9/11, é “Condição Feminina e Violência: Casos e Soluções”, com coordenação de Fernanda Tartuce. Serão abordados os seguintes temas: Direitos reprodutivos: violência, obstáculos e dificuldades; Mulheres e meninas refugiadas; Mediação em contextos de violência e crimes de gênero e família; e Perspectivas e desafios no tratamento da violência psicológica e da violência patrimonial. Para mais informações, clique aqui

O segundo curso, no dia 23/11, é “Direito Sistêmico e o Uso das Constelações Sistêmicas como uma Nova Possibilidade de Resolução de Conflitos”, com coordenação de Daniela de Carvalho Mucilo. O curso abordará, entre outros temas, exercícios para desenvolver a percepção e a visão sistêmica de pessoas que lidam com questões conflituosas e a aplicação das constelações no Judiciário. Para mais informações, clique aqui

O terceiro curso, nos dias 25/11 e 2/12, é “Reforma Trabalhista Ponto a Ponto”, com Isabella Renwick Magano e Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho. Serão abordados os seguintes tópicos: Sucessão de empregadores; Jornada; Teletrabalho; Negociação coletiva; Jus postulandi; Litigância de má-fé; Dano extrapatrimonial; Representação dos empregados; Desconsideração da personalidade jurídica; Jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho. Para mais informações, clique aqui.

O quarto curso do mês de novembro é “Direito Coletivo do Trabalho”, entre os dias 27 e 30, com coordenação de Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho. O curso abordará as fontes de custeio das organizações sindicais; Os sindicatos e as ações coletivas; Representação dos trabalhadores na empresa; e O direito de greve na visão dos tribunais brasileiros. Para mais informações, clique aqui.

Fonte: OAB Nacional