A OAB Minas conseguiu a reversão de uma sentença que teve impacto negativo para a advocacia em nível nacional. Um juiz de primeira instância da comarca de São Gotardo, no Triângulo Mineiro, determinou que o pagamento de honorários contratuais ficasse limitado a no máximo 20%. A decisão foi em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra dois advogados mineiros, que atuam no direito previdenciário, e passaria a valer para todos os advogados do país que militam na área.
Por meio de embargos declaratórios, interpostos pela Comissão Contra Aviltamento de Honorários, a decisão foi revertida e se limitou apenas aos advogados demandados na ação conforme texto do juízo: "Limito a decisão anterior apenas aos demandados nessa demanda, haja vista que os demais advogados do país não integram este feito e por isto, não podem ser atingidos por citada decisão".
O presidente da comissão, Raimundo Cândido Neto, afirma que "a reversão da sentença mostra a empenho da seccional mineira para restabelecer a segurança jurídica na relação privada do advogado com o cliente. Não aceitaremos intervenção indevida de nenhum órgão do judiciário nesta relação".
Fonte: OAB/MG
- Thursday, 29 June 2017