A OAB Minas conseguiu a reversão de uma sentença que teve impacto negativo para a advocacia em nível nacional. Um juiz de primeira instância da comarca de São Gotardo, no Triângulo Mineiro, determinou que o pagamento de honorários contratuais ficasse limitado a no máximo 20%. A decisão foi em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra dois advogados mineiros, que atuam no direito previdenciário, e passaria a valer para todos os advogados do país que militam na área.

Por meio de embargos declaratórios, interpostos pela Comissão Contra Aviltamento de Honorários, a decisão foi revertida e se limitou apenas aos advogados demandados na ação conforme texto do juízo: "Limito a decisão anterior apenas aos demandados nessa demanda, haja vista que os demais advogados do país não integram este feito e por isto, não podem ser atingidos por citada decisão".

O presidente da comissão, Raimundo Cândido Neto, afirma que "a reversão da sentença mostra a empenho da seccional mineira para restabelecer a segurança jurídica na relação privada do advogado com o cliente. Não aceitaremos intervenção indevida de nenhum órgão do judiciário nesta relação". 

Desembargador Alexandre Victor de Carvalho assumiu cargo no plenário da corte eleitoral

O desembargador Alexandre Victor de Carvalho foi empossado ontem, 26 de junho, pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), desembargador Edgard Penna Amorim, no cargo de juiz substituto do TRE-MG – classe desembargador. O magistrado não pôde participar da cerimônia de posse ocorrida na última sexta-feira, no auditório do Primeiro Tribunal do Júri do Fórum de Belo Horizonte, por motivo de saúde.

O presidente do TRE-MG, desembargador Penna Amorim, e o vice-presidente e corregedor, desembargador Pedro Bernardes, foram empossados na sessão do último dia 23 de junho. O desembargador Alexandre Victor de Carvalho foi eleito pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 29 de maio e assume vaga aberta com a posse do vice-presidente Pedro Bernardes.

Na saudação ao novo integrante do Tribunal, o desembargador Penna Amorim, presidente do TRE-MG, destacou que o desembargador Alexandre Victor é “um grande homem do direito, mestre de todos nós”. Também recepcionaram o magistrado o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Maurício Torres Soares, o procurador regional eleitoral Patrick Salgado e o advogado André Myssior. 

O empossado falou de sua satisfação por ter sido escolhido pelos colegas para atuar no TRE-MG, área na qual ele desejava oferecer sua contribuição desde que foi promotor eleitoral. Ele agradeceu aos presentes e a pessoas que marcaram sua trajetória acadêmica e na magistratura e disse que espera poder aprender com os trabalhos na Corte Eleitoral. “Trata-se da coroação de um sonho”, afirmou.

Natural de Governador Valadares, Alexandre Victor de Carvalho é graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1988) e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Gama Filho. Integrou o extinto Tribunal de Alçada mineiro e foi promovido ao cargo de desembargador do TJMG em 2005. Atualmente, pertence à 5ª Câmara Criminal.

O TRE-MG é composto por sete membros titulares (dois desembargadores, dois juízes de direito, um juiz federal e dois juristas) e igual número de substitutos nas respectivas classes.

O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, firmou um convênio com a empresa de consultoria de T.I. Ajuda Direito para disponibilizar a ferramenta Navegador do Advogadopara toda a advocacia mineira. O benefício é gratuito e pode ser acessado a partir desta quinta-feira (22/6).

A página oabmg.navegador.adv.br reúne, em apenas um navegador, que já é pré-configurado, a relação de todos os tribunais do país com direcionamento para os sistemas usados para realizar as petições como PJe, Projudi e e-Doc entre outros. O download dos programas operacionais acontece automaticamente. Em todo o país são usados 46 sistemas diferentes sendo que em Minas Gerais os tribunais utilizam 11 programas distintos para o peticionamento eletrônico.  

Para ter acesso ao conteúdo da página o advogado deve fazer o cadastro com nome, e.mail, número de inscrição na Ordem e número de inscrição suplementar, caso haja. Na página principal do navegador tem um vídeo explicativo sobre o funcionamento da ferramenta.   

De acordo com o diretor institucional e de comunicação da seccional mineira, Fabrício Almeida, que coordena a parceria, a expectativa é de que pelo menos 10 mil advogados utilizem a ferramenta diariamente. "A OAB/MG tem buscado alternativas, sem custos, para facilitar e agilizar o trabalho dos profissionais. O Navegador do Advogado vai auxiliar, principalmente, os profissionais que possuem dificuldades com os meios eletrônicos", ressaltou Almeida.    

Participaram da assinatura do convênio, na manhã desta quinta-feira, o representante da Ordem mineira no Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Bernardo Grossi e o sócio-diretor da empresa Ajuda Direito, Bruno Miranda. 

Está prevista para a primeira semana de julho a votação do projeto de lei 2176/15 na Câmara dos Deputados. A proposta prevê a adoção da contagem de prazos apenas nos dias úteis e suspensão de audiências entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro na Justiça do Trabalho, acompanhando a regulamentação implantada pelo novo Código de Processo Civil.

A decisão foi tomada após reunião realizada entre o presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), na quarta-feira (21/6). O encontro teve a participação dos representantes da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, Alessandra Camarano e Nilton Correia.

Pacheco entendeu a importância da aprovação da lei para a advocacia trabalhista e designou o deputado federal Patrus Ananias (PT/MG) como relator, além de fechar o compromisso de colocar a proposta em pauta de votação no início de julho. A aprovação na CCJ é conclusiva na Câmara dos Deputados e depois o projeto segue para tramitação no Senado.

Antônio Fabrício também se reuniu com Patrus Ananias que garantiu agilidade na apresentação da relatoria do projeto de lei para cumprir o prazo de votação na CCJ. "Esta lei é uma adequação da Consolidação das Leis do Trabalho que vai unificar os procedimentos de contagem de prazo e o período de férias. Será uma grande vitória para a advocacia trabalhista do país", afirmou Antônio Fabrício. 

FONTE: OAB/MG