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O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, firmou um convênio com a empresa de consultoria de T.I. Ajuda Direito para disponibilizar a ferramenta Navegador do Advogadopara toda a advocacia mineira. O benefício é gratuito e pode ser acessado a partir desta quinta-feira (22/6).

A página oabmg.navegador.adv.br reúne, em apenas um navegador, que já é pré-configurado, a relação de todos os tribunais do país com direcionamento para os sistemas usados para realizar as petições como PJe, Projudi e e-Doc entre outros. O download dos programas operacionais acontece automaticamente. Em todo o país são usados 46 sistemas diferentes sendo que em Minas Gerais os tribunais utilizam 11 programas distintos para o peticionamento eletrônico.  

Para ter acesso ao conteúdo da página o advogado deve fazer o cadastro com nome, e.mail, número de inscrição na Ordem e número de inscrição suplementar, caso haja. Na página principal do navegador tem um vídeo explicativo sobre o funcionamento da ferramenta.   

De acordo com o diretor institucional e de comunicação da seccional mineira, Fabrício Almeida, que coordena a parceria, a expectativa é de que pelo menos 10 mil advogados utilizem a ferramenta diariamente. "A OAB/MG tem buscado alternativas, sem custos, para facilitar e agilizar o trabalho dos profissionais. O Navegador do Advogado vai auxiliar, principalmente, os profissionais que possuem dificuldades com os meios eletrônicos", ressaltou Almeida.    

Participaram da assinatura do convênio, na manhã desta quinta-feira, o representante da Ordem mineira no Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Bernardo Grossi e o sócio-diretor da empresa Ajuda Direito, Bruno Miranda. 

 

Fonte: OAB/MG

 

 

Está prevista para a primeira semana de julho a votação do projeto de lei 2176/15 na Câmara dos Deputados. A proposta prevê a adoção da contagem de prazos apenas nos dias úteis e suspensão de audiências entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro na Justiça do Trabalho, acompanhando a regulamentação implantada pelo novo Código de Processo Civil.

A decisão foi tomada após reunião realizada entre o presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), na quarta-feira (21/6). O encontro teve a participação dos representantes da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, Alessandra Camarano e Nilton Correia.

Pacheco entendeu a importância da aprovação da lei para a advocacia trabalhista e designou o deputado federal Patrus Ananias (PT/MG) como relator, além de fechar o compromisso de colocar a proposta em pauta de votação no início de julho. A aprovação na CCJ é conclusiva na Câmara dos Deputados e depois o projeto segue para tramitação no Senado.

Antônio Fabrício também se reuniu com Patrus Ananias que garantiu agilidade na apresentação da relatoria do projeto de lei para cumprir o prazo de votação na CCJ. "Esta lei é uma adequação da Consolidação das Leis do Trabalho que vai unificar os procedimentos de contagem de prazo e o período de férias. Será uma grande vitória para a advocacia trabalhista do país", afirmou Antônio Fabrício. 

 

 

 

FONTE: OAB/MG

Brasília – Nesta quarta-feira (21), secretários-gerais de todas as seccionais da Ordem se reuniram na sede do Conselho Federal da entidade por ocasião do II Colégio dos Secretários-Gerais do Sistema OAB. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, compareceu ao encontro, que foi conduzido pelo secretário-geral nacional da Ordem, Felipe Sarmento.

Lamachia agradeceu o trabalho empenhado e abnegado de todos os secretários e secretárias, especialmente de Felipe Sarmento, “incansável no trato das questões do dia a dia de nossa entidade, em um momento de tantas dificuldades e desafios do país”.

“Gostaria de dar meu testemunho sobre a convicção do trabalho que tem sido feito nas Seccionais, baseado em nossa união de propósitos e entendimentos. A OAB tem enfrentado os problemas do Brasil e provado sua independência. Nossa bandeira é a defesa do Brasil e nossa ideologia, a Constituição Federal”, afirmou.

Felipe Sarmento explicou a importância do encontro. “É muito importante termos um diálogo constante entre os secretários-gerais para discutir os temas, principalmente administrativos, da Ordem. Demos continuidade a discussões como o Processo Judicial Eletrônico, a questão do Diário Eletrônico da OAB e questões internas de administração de pessoal e Recursos Humanos”, explicou.

“A troca de experiências e a unificação de sistemas e procedimentos é muito importante, assim como todo o apoio que o Conselho Federal costuma dar para as Seccionais”, completou. “O importante é a união do sistema, sempre trabalhando em conjunto.”

Valdetário Monteiro, representante institucional da OAB no CNJ, compartilhou sua experiência como secretário-geral da Seccional do Ceará, onde também foi presidente por duas gestões. Segundo o advogado, a secretaria geral é a parte mais sensível da administração da Ordem, que precisa constantemente e reinventar e encontrar mecanismos com os recursos disponíveis, sempre se inovando.

Diário Eletrônico

O primeiro item na pauta da reunião do Colégio foi a criação de um diário eletrônico para publicação dos atos da Ordem. Sarmento explicou que, em 2013, uma consulta ao plenário do Conselho Federal revelou que, para este fim, seria necessária uma alteração legislativa. “Decidimos, então, acompanhar um projeto de lei que já tramitava. Formamos uma comissão com seis secretários para analisar a questão sob os prismas jurídico e operacional. Quando se trata de imprensa oficial, pode-se interpretar que seja a imprensa oficial da OAB. Assim, a proposição ao Conselho Pleno será a de uma consulta sobre a instituição de uma imprensa oficial da OAB, por alteração do regimento geral”, resumiu.

Processo Judicial Eletrônico

Os secretários-gerais também debateram a questão da implementação do processo eletrônico no âmbito da OAB, principalmente como pode se dar a unificação dos processos entre as Seccionais e o Conselho Federal, principalmente os processos ético-disciplinares, como prevê o Novo Código de Ética da Advocacia e da OAB. A ideia é que, no futuro, todos os procedimentos internos, de inscrição até documentações, sejam feitos de maneira eletrônica.

“Todo esse processo tem que ser visto como uma transição, não uma imposição, para não prejudicar de qualquer forma o direito de defesa”, afirmou Felipe Sarmento, lembrando que o Brasil é um país de diferentes realidades, assim como o Sistema OAB, com advogados de diferentes idades e gerações. Também foi marcada reunião de uma comissão formada por alguns secretários-gerais com a gerência de tecnologia da OAB Nacional, para ver como seria uma eventual plataforma que unifique os diferentes sistemas.

FONTE: OAB FEDERAL

 

O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro.

De acordo com as alegações da recorrente, a previdência privada é um contrato optativo e de investimento futuro, sendo uma das formas de acumulação de patrimônio. Por isso, segundo ela, não haveria impedimento de resgate do dinheiro a qualquer momento pelo contratante, até mesmo em razão da natureza de ativo financeiro.

Rendas excluídas

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, não acolheu os argumentos. Para ele, a verba destinada à previdência privada fechada faz parte do rol de rendas excluídas da comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.

De acordo com o dispositivo, excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Para o ministro, a previdência privada fechada se enquadra no conceito de renda semelhante por tratar-se de uma espécie de pecúlio, bem personalíssimo.

Ele salientou ainda que o benefício não poderia ter sido desfrutado no interregno da relação considerando que o requerido nem sequer estava aposentado durante a relação.

Equilíbrio financeiro

O ministro destacou também a importância do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois admitir a possibilidade de resgate antecipado de renda capitalizada, em desfavor de uma massa de participantes e beneficiários de um fundo, significaria lesionar terceiros de boa-fé que assinaram previamente o contrato sem tal previsão.

Explicou que “tal verba não pode ser levantada ou resgatada ao bel prazer do participante, que deve perder o vínculo empregatício com a patrocinadora ou completar os requisitos para tanto, sob pena de violação de normas previdenciárias e estatutárias”.

Villas Bôas Cueva consignou ainda que, caso o regime de casamento fosse acrescentado ao cálculo, haveria um desequilíbrio do sistema como um todo, “criando a exigência de que os regulamentos e estatutos das entidades previdenciárias passassem a considerar o regime de bens de união estável ou casamento dos participantes no cálculo atuarial, o que não faz o menor sentido por não se estar tratando de uma verba tipicamente trabalhista, mas, sim, de pensão, cuja natureza é distinta”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

 

Fonte: STJ