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Brasília – Um convênio entre a OAB Nacional e a Receita Federal do Brasil – que se estenderá a todas as Seccionais da Ordem e unidades regionais da Receita – unificará os procedimentos para cadastro e alteração de dados de registro de pessoas jurídicas no âmbito da advocacia. A expectativa é de que o acordo seja assinado em agosto.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na quarta-feira (5/7) dirigentes da Receita para as tratativas do convênio. “A ideia é simplificar dois processos: o cadastramento dos profissionais da advocacia junto à Receita, e a inscrição, diretamente na OAB, de advogados e sociedades no órgão. São pleitos para que o advogado chegue na Ordem com sua demanda e já saia com seu cartão do CNPJ. A ideia é estender o convênio a outros órgãos para obtenção de alvará de funcionamento, inscrição municipal e demais laudos necessários”, resume Lamachia. 

O processo para obtenção de CNPJ será operacionalizado, em cada estado, pelo respectivo integrador estadual (normalmente a junta comercial), que fica responsável por estabelecer comunicação direta com a Receita Federal para dar andamento ao processo burocrático de emissão dos documentos de formalização, após requerimento do advogado ou sociedade.

Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, explica as possibilidades. “Do ponto de vista formal, é um convênio para que a Ordem torne-se uma entidade deferente do CNPJ aos advogados. Isso se estende aos Estados, nos mesmos moldes. Se o convênio for tripartite e envolver, além de Ordem e Receita, a Secretaria Especial da Microempresa, as juntas comerciais podem autorizar a concessão de alvará e inscrição estadual”, aponta.

Foram debatidas experiências bem-sucedidas já em andamento entre Seccionais e unidades da Receita, que podem servir de baliza para o convênio nacional, e casos onde ajustes foram e ainda são necessários para o bom andamento das atividades.

Também participaram da reunião o presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB, André Godinho; o procurador especial nacional de Direito Tributário da OAB, Luiz Antônio Bichara; o conselheiro federal Ary Raghiant Neto (MS); o gerente de Tecnologia da Informação da OAB, Antônio de Pádua Canavieira; o coordenador-geral da Gestão de Cadastros da Receita Federal, Daniel Belmiro Fontes; e o chefe da Divisão de Administração do CNPJ, Raphael Eugenio de Souza. 

 

Fonte OAB Federal

 

Brasília – Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (4) o provimento 176/2017, que regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Resolução n. 02/2015-COP (Código de Ética e Disciplina da OAB). O texto do provimento que regulamenta o processo ético-disciplinar eletrônico no âmbito da Ordem foi aprovado por unanimidade na última sessão do Conselho Pleno realizado na última terça-feira (27).

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou quando da aprovação do texto, que o objetivo é “exatamente pacificar o entendimento acerca do processo ético-disciplinar eletrônico, previsto no artigo 78 do Código de Ética da Advocacia, para otimizar os trabalhos no âmbito das seccionais, respeitando a autonomia destas”. Com a publicação do provimento, a OAB espera a resposta de adaptação das seccionais para que o texto final do regulamento seja implementado posteriormente.

O provimento determina, por exemplo, que o envio de petições e recursos e a prática de atos processuais, por meio eletrônico, são realizados em sistema informatizado disciplinado e mantido pelo Conselho Seccional competente pela tramitação do processo. Será concedido acesso ao sistema, mediante cadastramento prévio, de modo a preservar o sigilo, a identificação pessoal e a autenticidade das suas comunicações.

Em seu artigo 3º, o provimento afirma que quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24  horas do seu último dia e que tornando-se indisponível o sistema informatizado, por mais de 30 minutos contínuos, atestado mediante certificação da OAB, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Confira abaixo a íntegra do provimento que regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil:

 PROVIMENTO N.  176/2017

                              O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2017.005377-3/COP, RESOLVE:

Art. 1º A tramitação dos autos do processo ético-disciplinar em caráter virtual, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais são admitidas nos termos deste provimento.

Art. 2º O envio de petições e recursos e a prática de atos processuais, por meio eletrônico, são realizados em sistema informatizado disciplinado e mantido pelo Conselho Seccional competente pela tramitação do processo.

Parágrafo único. Ao interessado será concedido acesso ao sistema, mediante cadastramento prévio, de modo a preservar o sigilo previsto no art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, a identificação pessoal e a autenticidade das suas comunicações.

Art. 3º Considera-se praticado o ato processual, por meio eletrônico, no dia e hora de seu envio ao sistema informatizado mantido pelo órgão julgador da OAB, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

§ 1º Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

§ 2º Tornando-se indisponível o sistema informatizado, por mais de 30 (trinta) minutos contínuos, atestado mediante certificação da OAB, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 4º A notificação feita em meio físico e o aviso de recebimento correspondente serão digitalizados e juntados aos autos do processo eletrônico.

Art. 5º A petição e os documentos recebidos em meio físico são digitalizados pela secretaria da OAB, após o protocolo, e juntados aos autos do processo eletrônico.

Parágrafo único. A petição e os documentos recebidos em meio físico, após a digitalização prevista neste artigo, serão disponibilizados ao interessado.

Art. 6º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos autos dos processos eletrônicos são considerados originais para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado do processo.

Art. 7º Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta o sigilo, a preservação e a integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares em meio físico.

Parágrafo único. Será obrigatória a adoção de ferramenta de segurança que impossibilite a substituição de arquivos, exceto na hipótese de determinação de desentranhamento.

Art. 8º Aplicam-se as disposições deste Provimento, no que couber, ao processo ético-disciplinar em trâmite no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 9º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo os sistemas de processo eletrônico em curso nos Conselhos Seccionais, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 2017.

 

Fonte OAB Conselho Federal

 

A resolução conjunta que estabelece prioridade para a mediação e a conciliação nos processos encaminhados ao Tribunal de Disciplina e Ética (TED) da OAB/MG foi assinada pelo presidente da Ordem mineira, Antônio Fabrício Gonçalves, e pelos representantes do Núcleo de Mediação e Conciliação e do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem mineira, nesta segunda-feira (3/7).

O documento estabelece novas regras para que o núcleo realize audiências de conciliação nos processos disciplinares do TED que envolvam solicitações de mediação; nos casos em que existam dúvidas e pendências entre advogados; de partilha de honorários e controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados; bem como em representações de advogado contra advogado, que se submetem ao rito definido pelo Conselho Federal da OAB. Também foram estabelecidas clausulas de confidencialidade e sigilo das partes envolvidas. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da OAB/MG.

Antônio Fabrício disse que "a adoção da mediação nos processos julgados pela OAB/MG vai ao encontro das diretrizes do novo Código de Processo Civil, que quebra a cultura do litígio e prioriza métodos conciliatórios na solução de conflitos".

Assinaram o documento o presidente do TED, Janir Adir Moreira e a coordenadora do Núcleo de Mediação e Conciliação, Maria Beatriz Brant. Participaram do encontro a vice-presidente da OAB/MG, Helena Delamonica; a membro da Comissão de Mediação e Conciliação do Conselho Federal, Dulce Nascimento; o presidente da Comissão de Mediação, Ronan Ramos de Oliveira Júnior; o presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/MG na gestão passada, Leandro Rennó e representantes do Núcleo de Mediação e Conciliação e do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem mineira.

 

Fonte: OAB/MG

 

O aplicativo “Supremo em Ação” oferece a partir desta sexta-feira (30/6) um panorama inédito do trabalho realizado pelos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que agora está ao alcance de qualquer cidadão com um smartphone.

A ferramenta digital fornece informações detalhadas sobre a produção de sentenças e o volume de processos judiciais a cargo de cada um dos atuais magistrados do STF, inclusive as ações que ainda dependem de uma decisão. O aplicativo já está disponível para o sistema operacional Android (para baixar, clique aqui) e, em breve, poderá ser baixado no sistema iOS.

No encerramento da sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã de sexta-feira (30/6), a presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou a ferramenta a seus colegas ministros do Supremo, a quem distribuiu o relatório impresso do Supremo em Ação. “Tudo que aqui se contém estará disponível ao toque do telefone, do iPAD, enfim, de qualquer meio de informática (ou dispositivo móvel)”, disse.

Além da praticidade da ferramenta, a ministra destacou a atualização constante do banco de dados do Supremo em Ação, que informará o número de processos conforme a renovação diária do acervo e das decisões dos ministros. “[O aplicativo] é retroalimentado. Portanto, isso muda todos os dias. No final [do dia]. Ao simples toque, vai-se poder ter o que se contém em cada um dos gabinetes”, disse. 

Os pesquisadores e estatísticos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) traduziram o sistema de tramitação processual da mais alta Corte do País em um resumo gráfico de fácil compreensão.

Em poucos cliques, acessa-se um diagrama que expõe a quantidade de processos que tramitam e tramitaram em cada gabinete de ministro do Supremo. Os gráficos distinguem os processos já solucionados daqueles que dependem da avaliação do tribunal e, portanto, ainda estão sob responsabilidade de cada ministro, individualmente. As ações estão separadas por classe: recursos, processos de controle concentrado, ações criminais e as demais originárias. Um glossário de siglas do STF está disponível aqui.

Ao se clicar no ícone gráfico correspondente a cada classe de processo, são listados todos os processos daquela categoria, presentes no acervo dos ministros. Pode-se descobrir, por exemplo, cada habeas corpus (HC) no acervo de cada um dos 11 ministros da Suprema Corte, distinguindo-os entre decididos e pendentes. O rol de informações que acompanham o número de cada HC inclui o link para o teor da decisão, o tempo de tramitação e a localização do processo entre os órgãos do tribunal – Plenário, Turmas e Presidente – e o status do julgamento daquela ação, com decisão final, por exemplo. 

Além da classe dos processos, o usuário também pode consultar o tipo de decisão tomada pelo ministro nos processos analisados: liminares, decisões finais, com repercussão geral, entre outras. A página referente a cada gabinete dispõe em um lugar destacado o acervo de processos a cargo do ministro titular do gabinete em 2016 e atualmente, a quantidade de processos que lhe foram distribuídos, assim como a quantidade de processos baixados. Como o aplicativo é sincronizado com o sistema virtual de tramitação de processos – e constante a alimentação de dados –, a atualização do “Supremo em Ação” ocorre em tempo real. 

Relatório consolidado 

O aplicativo também permite acessar um relatório consolidado, trazendo um retrato analítico da atuação do STF entre os anos de 2009 e 2016. O relatório revela a dimensão macro das atividades do Supremo, como o seu custo anual, a composição da sua força de trabalho e a quantidade de ações movimentadas anualmente pelo órgão. Séries históricas permitem acompanhar, ano a ano, desde 2009, a evolução de gastos orçamentários do Supremo, do quadro de pessoal e da entrada das diferentes classes processuais (agravos de instrumento, habeas corpus, entre outras tendências). 

Há alguns levantamentos inéditos, como o tempo de tramitação de ações de diferentes classes processuais na Suprema Corte. Os julgamentos de ações penais estão reunidos em um capítulo próprio, que trata dos casos novos, dos processos baixados e dos casos pendentes de julgamento, entre 2009 e 2016, com destaque para a discussão da prescrição penal, em perspectiva comparada nas diferentes instâncias do Judiciário Nacional. Outro destaque é o capítulo que analisa o instrumento da Repercussão Geral, próprio do Supremo Tribunal Federal, analisando minuciosamente seu impacto nas instâncias inferiores da justiça.

No texto de apresentação do relatório que serve de base ao aplicativo, a presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, destaca como o estudo que resultou no aplicativo conferiu transparência às atividades do Supremo. “Tem-se, assim, por cumprido, com maior eficiência, o princípio constitucional da publicidade, com maior segurança dos dados examinados, segundo a atuação do Poder Judiciário para conhecimento mais completo dos processos pelos cidadãos”, afirma a ministra.  

 

Fonte: CNJ