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A resolução conjunta que estabelece prioridade para a mediação e a conciliação nos processos encaminhados ao Tribunal de Disciplina e Ética (TED) da OAB/MG foi assinada pelo presidente da Ordem mineira, Antônio Fabrício Gonçalves, e pelos representantes do Núcleo de Mediação e Conciliação e do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem mineira, nesta segunda-feira (3/7).

O documento estabelece novas regras para que o núcleo realize audiências de conciliação nos processos disciplinares do TED que envolvam solicitações de mediação; nos casos em que existam dúvidas e pendências entre advogados; de partilha de honorários e controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados; bem como em representações de advogado contra advogado, que se submetem ao rito definido pelo Conselho Federal da OAB. Também foram estabelecidas clausulas de confidencialidade e sigilo das partes envolvidas. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da OAB/MG.

Antônio Fabrício disse que "a adoção da mediação nos processos julgados pela OAB/MG vai ao encontro das diretrizes do novo Código de Processo Civil, que quebra a cultura do litígio e prioriza métodos conciliatórios na solução de conflitos".

Assinaram o documento o presidente do TED, Janir Adir Moreira e a coordenadora do Núcleo de Mediação e Conciliação, Maria Beatriz Brant. Participaram do encontro a vice-presidente da OAB/MG, Helena Delamonica; a membro da Comissão de Mediação e Conciliação do Conselho Federal, Dulce Nascimento; o presidente da Comissão de Mediação, Ronan Ramos de Oliveira Júnior; o presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/MG na gestão passada, Leandro Rennó e representantes do Núcleo de Mediação e Conciliação e do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem mineira.

 

Fonte: OAB/MG

 

O aplicativo “Supremo em Ação” oferece a partir desta sexta-feira (30/6) um panorama inédito do trabalho realizado pelos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que agora está ao alcance de qualquer cidadão com um smartphone.

A ferramenta digital fornece informações detalhadas sobre a produção de sentenças e o volume de processos judiciais a cargo de cada um dos atuais magistrados do STF, inclusive as ações que ainda dependem de uma decisão. O aplicativo já está disponível para o sistema operacional Android (para baixar, clique aqui) e, em breve, poderá ser baixado no sistema iOS.

No encerramento da sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã de sexta-feira (30/6), a presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou a ferramenta a seus colegas ministros do Supremo, a quem distribuiu o relatório impresso do Supremo em Ação. “Tudo que aqui se contém estará disponível ao toque do telefone, do iPAD, enfim, de qualquer meio de informática (ou dispositivo móvel)”, disse.

Além da praticidade da ferramenta, a ministra destacou a atualização constante do banco de dados do Supremo em Ação, que informará o número de processos conforme a renovação diária do acervo e das decisões dos ministros. “[O aplicativo] é retroalimentado. Portanto, isso muda todos os dias. No final [do dia]. Ao simples toque, vai-se poder ter o que se contém em cada um dos gabinetes”, disse. 

Os pesquisadores e estatísticos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) traduziram o sistema de tramitação processual da mais alta Corte do País em um resumo gráfico de fácil compreensão.

Em poucos cliques, acessa-se um diagrama que expõe a quantidade de processos que tramitam e tramitaram em cada gabinete de ministro do Supremo. Os gráficos distinguem os processos já solucionados daqueles que dependem da avaliação do tribunal e, portanto, ainda estão sob responsabilidade de cada ministro, individualmente. As ações estão separadas por classe: recursos, processos de controle concentrado, ações criminais e as demais originárias. Um glossário de siglas do STF está disponível aqui.

Ao se clicar no ícone gráfico correspondente a cada classe de processo, são listados todos os processos daquela categoria, presentes no acervo dos ministros. Pode-se descobrir, por exemplo, cada habeas corpus (HC) no acervo de cada um dos 11 ministros da Suprema Corte, distinguindo-os entre decididos e pendentes. O rol de informações que acompanham o número de cada HC inclui o link para o teor da decisão, o tempo de tramitação e a localização do processo entre os órgãos do tribunal – Plenário, Turmas e Presidente – e o status do julgamento daquela ação, com decisão final, por exemplo. 

Além da classe dos processos, o usuário também pode consultar o tipo de decisão tomada pelo ministro nos processos analisados: liminares, decisões finais, com repercussão geral, entre outras. A página referente a cada gabinete dispõe em um lugar destacado o acervo de processos a cargo do ministro titular do gabinete em 2016 e atualmente, a quantidade de processos que lhe foram distribuídos, assim como a quantidade de processos baixados. Como o aplicativo é sincronizado com o sistema virtual de tramitação de processos – e constante a alimentação de dados –, a atualização do “Supremo em Ação” ocorre em tempo real. 

Relatório consolidado 

O aplicativo também permite acessar um relatório consolidado, trazendo um retrato analítico da atuação do STF entre os anos de 2009 e 2016. O relatório revela a dimensão macro das atividades do Supremo, como o seu custo anual, a composição da sua força de trabalho e a quantidade de ações movimentadas anualmente pelo órgão. Séries históricas permitem acompanhar, ano a ano, desde 2009, a evolução de gastos orçamentários do Supremo, do quadro de pessoal e da entrada das diferentes classes processuais (agravos de instrumento, habeas corpus, entre outras tendências). 

Há alguns levantamentos inéditos, como o tempo de tramitação de ações de diferentes classes processuais na Suprema Corte. Os julgamentos de ações penais estão reunidos em um capítulo próprio, que trata dos casos novos, dos processos baixados e dos casos pendentes de julgamento, entre 2009 e 2016, com destaque para a discussão da prescrição penal, em perspectiva comparada nas diferentes instâncias do Judiciário Nacional. Outro destaque é o capítulo que analisa o instrumento da Repercussão Geral, próprio do Supremo Tribunal Federal, analisando minuciosamente seu impacto nas instâncias inferiores da justiça.

No texto de apresentação do relatório que serve de base ao aplicativo, a presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, destaca como o estudo que resultou no aplicativo conferiu transparência às atividades do Supremo. “Tem-se, assim, por cumprido, com maior eficiência, o princípio constitucional da publicidade, com maior segurança dos dados examinados, segundo a atuação do Poder Judiciário para conhecimento mais completo dos processos pelos cidadãos”, afirma a ministra.  

 

Fonte: CNJ

 

 

 

A OAB Minas conseguiu a reversão de uma sentença que teve impacto negativo para a advocacia em nível nacional. Um juiz de primeira instância da comarca de São Gotardo, no Triângulo Mineiro, determinou que o pagamento de honorários contratuais ficasse limitado a no máximo 20%. A decisão foi em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra dois advogados mineiros, que atuam no direito previdenciário, e passaria a valer para todos os advogados do país que militam na área.

Por meio de embargos declaratórios, interpostos pela Comissão Contra Aviltamento de Honorários, a decisão foi revertida e se limitou apenas aos advogados demandados na ação conforme texto do juízo: "Limito a decisão anterior apenas aos demandados nessa demanda, haja vista que os demais advogados do país não integram este feito e por isto, não podem ser atingidos por citada decisão".

O presidente da comissão, Raimundo Cândido Neto, afirma que "a reversão da sentença mostra a empenho da seccional mineira para restabelecer a segurança jurídica na relação privada do advogado com o cliente. Não aceitaremos intervenção indevida de nenhum órgão do judiciário nesta relação". 

 

Fonte: OAB/MG

Desembargador Alexandre Victor de Carvalho assumiu cargo no plenário da corte eleitoral

O desembargador Alexandre Victor de Carvalho foi empossado ontem, 26 de junho, pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), desembargador Edgard Penna Amorim, no cargo de juiz substituto do TRE-MG – classe desembargador. O magistrado não pôde participar da cerimônia de posse ocorrida na última sexta-feira, no auditório do Primeiro Tribunal do Júri do Fórum de Belo Horizonte, por motivo de saúde.

O presidente do TRE-MG, desembargador Penna Amorim, e o vice-presidente e corregedor, desembargador Pedro Bernardes, foram empossados na sessão do último dia 23 de junho. O desembargador Alexandre Victor de Carvalho foi eleito pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 29 de maio e assume vaga aberta com a posse do vice-presidente Pedro Bernardes.

Na saudação ao novo integrante do Tribunal, o desembargador Penna Amorim, presidente do TRE-MG, destacou que o desembargador Alexandre Victor é “um grande homem do direito, mestre de todos nós”. Também recepcionaram o magistrado o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Maurício Torres Soares, o procurador regional eleitoral Patrick Salgado e o advogado André Myssior. 

O empossado falou de sua satisfação por ter sido escolhido pelos colegas para atuar no TRE-MG, área na qual ele desejava oferecer sua contribuição desde que foi promotor eleitoral. Ele agradeceu aos presentes e a pessoas que marcaram sua trajetória acadêmica e na magistratura e disse que espera poder aprender com os trabalhos na Corte Eleitoral. “Trata-se da coroação de um sonho”, afirmou.

Natural de Governador Valadares, Alexandre Victor de Carvalho é graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1988) e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Gama Filho. Integrou o extinto Tribunal de Alçada mineiro e foi promovido ao cargo de desembargador do TJMG em 2005. Atualmente, pertence à 5ª Câmara Criminal.

O TRE-MG é composto por sete membros titulares (dois desembargadores, dois juízes de direito, um juiz federal e dois juristas) e igual número de substitutos nas respectivas classes.

 

 

 Fonte: TJMG