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Brasília – A OAB Nacional conseguiu na Justiça a anulação de artigos de uma orientação normativa da Polícia Federal que limitava o acesso de advogados a procedimentos investigatórios e, assim, prejudicava a ampla defesa e o contraditório. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu este direito aos advogados com base no Estatuto da Advocacia e em Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Por meio de sua Assessoria Jurídica e da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, a OAB questionou na Justiça a Orientação Normativa n. 36/2010, da Polícia Federal, que impunha dificuldades ao acesso pelos advogados aos procedimentos de investigação. A Ordem, então, solicitou a anulação dos arts. 5 e 6 da norma, baseando sua argumentação no fato de o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.096/94) e a Súmula Vinculante n. 14 do STF preverem esse direito. A exceção se aplica a procedimentos sob sigilo.

“A OAB não negocia com as prerrogativas dos advogados, pois, na essência elas pertencem ao próprio cidadão, destinatário da atividade profissional da advocacia”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. “Garantir o acesso aos autos de uma investigação é imperativo de justiça e respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. É fundamental a paridade de armas em um estado democrático de direito", continua.

“A impugnada portaria restringia de forma ilegal a atuação dos advogados no âmbito da Polícia Federal e reduzia os direitos da defesa. Nas democracias, quanto maior os direitos da acusação, em mesmo nível devem crescer os direitos da defesa. É esse o preço de se viver em um estado democrático que se pretende de direito”, afirma o secretário-geral adjunto da OAB, Ibaneis Rocha, que atuou no caso.

O procurador nacional de defesa das prerrogativas, Charles Dias, explica que o acesso aos procedimentos investigatórios era muitas vezes negado ou concedido parcialmente. “Tanto o Estatuto da Advocacia quanto o STF afirmam que é direito do acusado, no exercício de sua defesa, ter ciência de tudo o que se produz contra ele, para que possa atuar de forma ampla e irrestrita. Esta prerrogativa é a consolidação do direito de o cidadão se defender na Justiça. Um cidadão sem defesa é uma violação ao Estado Democrático de Direito e às garantias fundamentais do ser humano”, afirma.

A OAB conseguiu a vitória no TRF em um recurso de apelação. Em um primeiro momento, houve o entendimento que a matéria deveria ser analisada pelo STF, por se tratar de controle de constitucionalidade. No segundo julgamento, no entanto, foi revista a posição, por se tratar, em fato, de discussão acerca da violação de direito dos advogados. 

“O direito do advogado ao acesso a processos ou procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral é assegurado pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), no exercício da garantia fundamental do direito ao contraditório e ampla defesa assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, com os meios e recursos a ela inerentes”, entendeu o TRF-1.

“Em relação às informações que digam respeito a terceiros, só deve haver limitação aos advogados quando a investigação estiver sob segredo de justiça. Caso contrário, não pode a autoridade policial opor-se a abrir as informações ao advogado, alegando ausência de procuração outorgado por terceiro”, conclui.

Leia aqui a ementa do julgamento.

 

FONTE: OAB Federal

 

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou nesta quinta-feira (13/7) ofício requerendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que  publique as intimações também EM nome dos advogados representantes das partes, evitando assim a violação do direito à ampla defesa dos contribuintes.

Conforme o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a medida busca estabelecer tratamento isonômico ao que é dispensado aos procuradores da Fazenda. 

No documento destinado ao presidente do Carf, Carlos Alberto Freitas Barreto, a OAB informa que vem recebendo reiteradas reclamações concernentes à não publicação de intimação em nome dos profissionais da advocacia legalmente constituídos nos processos em trâmite no órgão.

A OAB ressalta também que ao se publicar as intimações apenas em nome da parte ou do contribuinte, afetam-se não somente a classe profissional, mas também toda a sociedade e o próprio Estado Democrático de Direito.

“Se a parte ou o contribuinte optam por transferir sua capacidade postulatória ao profissional habilitado tecnicamente para lhe representar, este tem o direito de ser intimado dos atos processuais”, diz o ofício. 

A OAB também embasa seu pedido no entendimento da Justiça do Trabalho, no qual, embora as partes tenham capacidade postulatória, caso optem por constituir advogado, a intimação deve ocorrer em nome deste, nos termos da Súmula n. 427 do Tribunal Superior do Trabalho.  

“Portanto, a importância do advogado durante toda a condução processual é reconhecida não apenas pelos dispositivos citados, mas por tantos outros que contribuem para a garantia de uma defesa condigna, notadamente quando o causídico já se encontra constituído em determinado processo, seja este de natureza judicial ou administrativa, o que corrobora a fundamental relevância de que se proceda às intimações no nome desse profissional”, apontam os requerentes. 

Além de Lamachia, assinam o documento o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Breno Dias de Paula e pelo procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias.

Confira aqui a íntegra do requerimento remetido ao Carf.

 

Fonte: OAB Federal 

Foi aprovado o projeto de lei 2176/15 na Câmara dos Deputados. A proposta prevê a adoção da contagem de prazos apenas nos dias úteis e suspensão de audiências entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro na Justiça do Trabalho, acompanhando a regulamentação implantada pelo novo Código de Processo Civil.

O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, teve forte atuação para a aprovação do projeto de lei (PL). No final de junho, ele se reuniu com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), e solicitou agilidade na aprovação da proposta. 

Pacheco designou o deputado federal Patrus Ananias (PT/MG) como relator do PL, que deu parecer favorável à aprovação da lei. A tramitação é conclusiva na CCJ e agora o projeto segue para apreciação no Senado. O encontro teve a participação dos representantes da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, Alessandra Camarano e Nilton Correia.

 

"Demos um importante passo na aprovação da lei que vai unificar os procedimentos de contagem de prazo e o período de férias para a advocacia trabalhista. A proposta é uma adequação da Consolidação das Leis do Trabalho ao novo CPC. Agora vamos ao Senado para a efetivação da legislação", afirmou Antônio Fabrício. 

 

Fonte: OAB/MG

 

 

A OAB/GV incentiva os advogados a participarem de mais uma ação em benefício da comunidade. O Conselho Municipal de Saúde de Governador Valadares lançou edital para o processo de escolha de novos membros para o mandato de agosto de 2017 a agosto de 2019. Podem participar pessoas de todos os segmentos da sociedade. As Inscrições podem ser feitas até o dia 14 de julho na sede do Conselho, Rua Vicente Pifano, 293 – Centro. Os candidatos devem apresentar, no ato da inscrição, uma carta de apresentação emitida por entidade organizada, comprovando o vínculo. Os advogados interessados podem pegar a carta de apresentação na secretaria da entidade.

A eleição acontecerá no dia 29deste mês de 13h às 18h, no auditório do SEST/SENAT: Rua D, Nº 10, Bairro Nova JK. 

Acesse o edital no link abaixo: EDITAL CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE