Mais Notícias

 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou na tarde desta terça-feira (15) que levará à próxima sessão do Conselho Pleno a definição sobre uma ação da Ordem contra o aumento dos impostos sobre os combustíveis. A informação foi dada durante entrevista ao Estadão. Em julho, o presidente da República, Michel Temer, decidiu promover aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis como forma de cobrir o rombo nas contas do governo.

“A OAB examinará isto no dia 22 de agosto, quando teremos a sessão plenária do Conselho Federal. Submeterei este tema a pauta do Conselho Federal para uma deliberação institucional sobre ingressarmos ou não com uma ação judicial, uma ação civil pública ou ação ordinária, contestando em nome da OAB este aumento de imposto”, disse Lamachia. O presidente disse ainda que acreditar que a onda de liminares suspendendo o aumento deve continuar. “Imagino que sim porque tem um entendimento de que a proposta é absolutamente ilegal. Ela é inconstitucional, não respeita a noventena e por isso parece-me que esta situação no campo judicial continuará”.

Durante a entrevista, Lamachia voltou a criticar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelo que considera um abuso no que diz respeito à forma como o parlamentar ignora o pedido de impeachment protocolado pela Ordem contra Temer. “Quem tem prerrogativas, como é o caso do presidente da Câmara, tem responsabilidades. O presidente da Câmara tem a prerrogativa do exame de admissibilidade do pedido de impeachment protocolado pela OAB que lá está. Ele tem a obrigação de despachar. O que ele não pode fazer em hipótese nenhuma é simplesmente calar-se sem nada sem nada deliberar. Isso é inadmissível e não se compatibiliza com o estado democrático de direito e com regras”, afirmou o presidente da OAB.

“A legislação e o regimento interno da Câmara dos Deputados não impõem um prazo para que o presidente da Câmara despache, mas quando não impõe um prazo, temos de trabalhar com a razoabilidade. Não é razoável que alguém com a condição que tem o presidente da Câmara, com a sua responsabilidade, demore 90 dias para um simples ato de seguimento ou negativa de seguimento de um pedido que lá está”, criticou Lamachia, que não descartou uma ação na Justiça contra a demora de Maia em apreciar o pedido.

“Avaliarmos a possibilidade até mesmo de um ingresso de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal porque não é razoável que se demore 90 dias para um simples despacho. Nisto, na minha opinião, há um abuso por parte do presidente da Câmara e uma verdadeira omissão”, disse Lamachia.

Ele comentou ainda a votação da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra Temer e que foi rejeitada pela Câmara. Durante a análise da denúncia, muitos parlamentares argumentaram sua negativa sob condição de proteger a economia de turbulências políticas. “A sociedade brasileira não pode conviver com esse tipo de postura por parte de seus governantes apenas em nome da governabilidade ou em nome da economia. Isto parece-me algo inaceitável na medida que entendemos que a lei vale para todos e tem de ser aplicada para todos”, cobrou Lamachia.

 

Fonte OAB Federal 

 

Em uma ação pioneira, a Ordem mineira começou a fazer o registro simplificado das sociedades de advogados. O processo foi todo centralizado na OAB/MG evitando deslocamentos à Junta Comercial e à Receita Federal. Quatro sociedades de advogados foram constituídas utilizado o novo cadastro.

O primeiro registro realizado foi a Philippe Simões de Almeida sociedade individual de advocacia, de Brasília de Minas. Também foram deferidos mais três pedidos de sociedade individual de advocacia e o CNPJ para sociedades de Sete Lagoas, Rio Novo e Nova Lima. "O novo sistema facilitou muito o atendimento, tornando o processo mais organizado e com menos burocracia", afirmou Simões de Almeida.   

O presidente da Comissão de Sociedades de Advogados, Stanley Frazão, disse que "a satisfação é constatar que o trabalho realizado pela OAB/MG deu certo. Este sucesso motiva outras seccionais que estão procurando a OAB Minas interessadas em informações para que possam aderir ao sistema REDESIM de simplificação de cadastro".

 

Antônio Fabrício Gonçalves, presidente da OAB Minas, ressaltou que "a Ordem mineira é a primeira seccional a adotar o registro simplificado. Desde o início da gestão, nós firmamos este compromisso com a advocacia mineira de fazer a integração dos sistemas para o cadastro e a legalização das sociedades. Agora, no mês do advogado, entregamos mais este serviço à classe". 

Veja o passo a passo do Registro Simplificado de Sociedades de Advogados 

 

Fonte OAB MG

 

Brasília – Foi aprovado no Senado Federal, em caráter terminativo, o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados. O Projeto de Lei do Senado 141/2015 teve votação unânime na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e não havendo recursos, segue para a Câmara dos Deputados.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que acompanhou a votação no plenário da CCJ, ressaltou o posicionamento histórico da Ordem acerca do tema e agradeceu o empenho dos senadores pela sua aprovação, especialmente o autor do projeto, Cássio Cunha Lima (PB), e a relatora da matéria, Simone Tebet (MS). O presidente lembrou ainda que este é o segundo projeto de igual teor defendido pela entidade. “Na Câmara, tivemos outro projeto de mesma natureza aprovado ainda no início da gestão”, ressaltou o presidente, mencionando o texto aprovado juntamente ao projeto de lei 4850/2015, em novembro de 2016. 

“O projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia é uma das principais bandeiras – senão a principal – de atuação do Conselho Federal da OAB nesta gestão e ao longo de sua história. A OAB entende que criminalizar o desrespeito às prerrogativas é fortalecer o exercício profissional da classe, e, por via de consequência, a própria sociedade. Nós falamos em nome do cidadão em juízo, portanto temos que ter as prerrogativas da nossa profissão absolutamente respeitadas”, lembrou.

“Hoje temos inúmeros casos de desrespeito de prerrogativas, que têm sido elencados e encaminhados à OAB para que adote providências. Na medida em que tivermos a penalização a estas formas de desrespeito, teremos o fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito. Por isso estamos aqui hoje na Comissão de Constituição de Justiça, acompanhando o trâmite deste projeto que acabou de ser aprovado à unanimidade”, continuou Lamachia. 

O presidente deixou um recado à advocacia brasileira. “Comemoraremos o dia e o mês da Advocacia com essa vitória que significa o fortalecimento de nossa atividade profissional e da própria cidadania. Seguimos com a esperança de comemorar, em breve, a sanção presidencial”, disse.

"Estamos fazendo o dever de casa. A Justiça no Brasil só vai ser justa quando os dois lados da balança tiverem o equilíbrio de força: advogado e Estado. Espero que o projeto seja aprovado em breve pela Câmara, afirmou a senadora Simone Tebet.

O conselheiro federal Ary Raghiant Neto (MS), que trabalhou na articulação para aprovação do projeto, o classificou como a maior conquista da advocacia brasileira desde a redemocratização do país. “Somente com a criminalização nossas prerrogativas serão verdadeiramente respeitadas”, afirmou.

“Esse projeto tramitava no Senado desde 2015 e interferimos junto à senadora Simone Tebet (MS), que aceitou relatar e discutir o projeto com OAB, magistratura, Ministério Público e associações de polícia. Hoje conseguimos trazê-lo à CCJ e aprovar à unanimidade, em caráter terminativo. É um projeto fundamental para a advocacia brasileira”, continuou.

Segundo explica Raghiant Neto, o ponto principal do projeto foi estabelecer quais os incisos do art. 7 do Estatuto da Advocacia passam a ser criminalizados na hipótese de violação. “Trabalhamos para que os incisos 1 ao 5, 14, 16 e 21 se tornem crime sua eventual violação, porque são nesses incisos que encontramos a maior dificuldade de relacionamento do advogado com Judiciário, polícia e Ministério Público”, lista. 

 

Fonte: OAB Federal 

No caso de pais separados que vivem em países diferentes, o pedido judicial de envio da criança do Brasil para outro país deve ser feito pela via diplomática. Não é possível o envio de uma carta rogatória diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com esse entendimento, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu liminarmente o pedido de um pai que mora nos Estados Unidos, já que não houve tramitação diplomática do feito.

O pai obteve decisão favorável do juiz de um condado norte-americano e buscou diretamente no STJ a restituição da guarda dos filhos menores que vivem com a mãe no Brasil.

Segundo o ministro, o pedido é “manifestamente inadmissível” em vista da Portaria Interministerial 501/2012, que define a tramitação das cartas rogatórias no Brasil e especifica o papel de cada órgão.

Humberto Martins disse que a portaria é clara ao estabelecer o encaminhamento das demandas primeiramente ao Ministério das Relações Exteriores, depois ao Ministério da Justiça, que elabora um parecer sobre o caso e tem competência para encaminhar, se for o caso, o pedido para o STJ.

Convenção

Além disso, o ministro lembrou que, no caso específico de envio de criança para o exterior, o entendimento do STJ é que a transferência deve ser regida pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada no Brasil em 2000 pelo Decreto 3.413.

Ele destacou trechos de uma decisão do tribunal sobre o assunto em 2009, ao analisar caso semelhante. A decisão ratifica o papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos como órgão que atua em conjunto com a Advocacia-Geral da União para a obtenção do mandado judicial de busca, apreensão e restituição do menor.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

 

Fonte STJ