Mais Notícias

 

Brasília – Foi aprovado no Senado Federal, em caráter terminativo, o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados. O Projeto de Lei do Senado 141/2015 teve votação unânime na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e não havendo recursos, segue para a Câmara dos Deputados.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que acompanhou a votação no plenário da CCJ, ressaltou o posicionamento histórico da Ordem acerca do tema e agradeceu o empenho dos senadores pela sua aprovação, especialmente o autor do projeto, Cássio Cunha Lima (PB), e a relatora da matéria, Simone Tebet (MS). O presidente lembrou ainda que este é o segundo projeto de igual teor defendido pela entidade. “Na Câmara, tivemos outro projeto de mesma natureza aprovado ainda no início da gestão”, ressaltou o presidente, mencionando o texto aprovado juntamente ao projeto de lei 4850/2015, em novembro de 2016. 

“O projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia é uma das principais bandeiras – senão a principal – de atuação do Conselho Federal da OAB nesta gestão e ao longo de sua história. A OAB entende que criminalizar o desrespeito às prerrogativas é fortalecer o exercício profissional da classe, e, por via de consequência, a própria sociedade. Nós falamos em nome do cidadão em juízo, portanto temos que ter as prerrogativas da nossa profissão absolutamente respeitadas”, lembrou.

“Hoje temos inúmeros casos de desrespeito de prerrogativas, que têm sido elencados e encaminhados à OAB para que adote providências. Na medida em que tivermos a penalização a estas formas de desrespeito, teremos o fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito. Por isso estamos aqui hoje na Comissão de Constituição de Justiça, acompanhando o trâmite deste projeto que acabou de ser aprovado à unanimidade”, continuou Lamachia. 

O presidente deixou um recado à advocacia brasileira. “Comemoraremos o dia e o mês da Advocacia com essa vitória que significa o fortalecimento de nossa atividade profissional e da própria cidadania. Seguimos com a esperança de comemorar, em breve, a sanção presidencial”, disse.

"Estamos fazendo o dever de casa. A Justiça no Brasil só vai ser justa quando os dois lados da balança tiverem o equilíbrio de força: advogado e Estado. Espero que o projeto seja aprovado em breve pela Câmara, afirmou a senadora Simone Tebet.

O conselheiro federal Ary Raghiant Neto (MS), que trabalhou na articulação para aprovação do projeto, o classificou como a maior conquista da advocacia brasileira desde a redemocratização do país. “Somente com a criminalização nossas prerrogativas serão verdadeiramente respeitadas”, afirmou.

“Esse projeto tramitava no Senado desde 2015 e interferimos junto à senadora Simone Tebet (MS), que aceitou relatar e discutir o projeto com OAB, magistratura, Ministério Público e associações de polícia. Hoje conseguimos trazê-lo à CCJ e aprovar à unanimidade, em caráter terminativo. É um projeto fundamental para a advocacia brasileira”, continuou.

Segundo explica Raghiant Neto, o ponto principal do projeto foi estabelecer quais os incisos do art. 7 do Estatuto da Advocacia passam a ser criminalizados na hipótese de violação. “Trabalhamos para que os incisos 1 ao 5, 14, 16 e 21 se tornem crime sua eventual violação, porque são nesses incisos que encontramos a maior dificuldade de relacionamento do advogado com Judiciário, polícia e Ministério Público”, lista. 

 

Fonte: OAB Federal 

No caso de pais separados que vivem em países diferentes, o pedido judicial de envio da criança do Brasil para outro país deve ser feito pela via diplomática. Não é possível o envio de uma carta rogatória diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com esse entendimento, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu liminarmente o pedido de um pai que mora nos Estados Unidos, já que não houve tramitação diplomática do feito.

O pai obteve decisão favorável do juiz de um condado norte-americano e buscou diretamente no STJ a restituição da guarda dos filhos menores que vivem com a mãe no Brasil.

Segundo o ministro, o pedido é “manifestamente inadmissível” em vista da Portaria Interministerial 501/2012, que define a tramitação das cartas rogatórias no Brasil e especifica o papel de cada órgão.

Humberto Martins disse que a portaria é clara ao estabelecer o encaminhamento das demandas primeiramente ao Ministério das Relações Exteriores, depois ao Ministério da Justiça, que elabora um parecer sobre o caso e tem competência para encaminhar, se for o caso, o pedido para o STJ.

Convenção

Além disso, o ministro lembrou que, no caso específico de envio de criança para o exterior, o entendimento do STJ é que a transferência deve ser regida pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada no Brasil em 2000 pelo Decreto 3.413.

Ele destacou trechos de uma decisão do tribunal sobre o assunto em 2009, ao analisar caso semelhante. A decisão ratifica o papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos como órgão que atua em conjunto com a Advocacia-Geral da União para a obtenção do mandado judicial de busca, apreensão e restituição do menor.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

 

Fonte STJ

 

O presidente em exercício, desembargador Geraldo Augusto, abriu a segunda reunião do Comitê Gestor Regional (CGR), nesta segunda-feira, 24 de julho, em conjunto com o Comitê de Orçamento do Segundo Grau (COSG). A reunião tratou da execução orçamentária de 2017 e das diretrizes para a elaboração do orçamento de 2018.

O desembargador Geraldo Augusto reafirmou o compromisso do presidente, desembargador Herbert Carneiro  de, neste momento de crise financeira, ajustar as contas do Tribunal, cortando os gastos supérfluos e manter os projetos em andamento, em prol do aprimoramento da prestação jurisdicional para o cidadão. Devido a outros compromissos, ele e o superintendente administrativo adjunto, o desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, tiveram que se ausentar na segunda parte da reunião, passando a presidência dos trabalhos ao desembargador Fernando Caldeira Brant. Participaram do encontro magistrados, servidores e representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais (Serjusmig), do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus) e do Sindicato dos Servidores de Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus).  

Foram apresentados os programas prioritários da gestão e as medidas que estão sendo adotadas para redução de custos. Entre as ações para propiciar melhores condições de trabalho e impulsionar os resultados foram citados os programas Julgar, que já obteve decisões em mais de 10 mil processos cíveis e criminais mais antigos; o Sistema de Execução Eletrônica Unificada (SEEU), que está informatizando as varas de execuções penais e otimizando o cálculo e a fiscalização das penas; o Mutirão de Baixas, ação da Corregedoria que já identificou cerca de 130 mil processos aptos para baixa; a Execução Fiscal Eficiente, que já promoveu a baixa de cerca de 190 mil processos; o Processo Judicial eletrônico (PJe), cujo cronograma para a primeira e a segunda fase de implantação, que contempla comarcas de primeira e segunda entrância, foi antecipado; e o Teletrabalho, que atualmente envolve 42 servidores com média de produtividade superior a 20% do que o trabalho presencial.

Em relação às medidas de redução de custos, o Plano de Logística Sustentável tem promovido a redução de consumo de papel, copos plásticos, impressão e itens de escritório. As revisões de contratos de locação de imóveis e serviços postais, o ajuste de férias de terceirizados, coincidindo com o recesso forense, e a revisão de serviços administrativos e outras ações de economicidade também têm gerado economia no custeio do Tribunal.

Em seguida, a secretária Daniela Corrêa e as servidoras Selmara Alves Fernandes e Milena Kuhlmann Cunha Cavalcante, da Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional (Seplag), falaram sobre a execução orçamentária deste ano e apresentaram as diretrizes para a elaboração do orçamento de 2018, considerando as estimativas de orçamento de despesa de pessoal (que custeia a folha de pagamento de magistrados, servidores, inativos e pensionistas) e de gestão institucional (que custeia os investimentos, a manutenção operacional, indenizações e auxílios) e os limites financeiros e fiscais de cada um deles.

 

Fonte: TJMG

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Brasília - A OAB reforça sua posição contrária ao aumento de impostos. Essa posição não nasceu agora e nem é recente. Desde o início da gestão do presidente Claudio Lamachia, a OAB marcou posição sólida contra qualquer possibilidade de aumento da carga tributária. Na ocasião, o governo, então chefiado pela ex-presidente Dilma Rousseff, cogitava uma alta de impostos, medida que recebeu resposta imediata e vigorosa da Ordem.

Em seu primeiro discurso como presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia fez duras críticas ao governo: da criação da CPMF à corrupção apontada na operação "lava jato". "Voto não tem preço, tem consequências, e a consequência de uma escolha equivocada é o que estamos vendo hoje no nosso país", disse ao plenário. Leia mais aqui.

No dia 2 de março de 2016, a OAB e mais de 100 entidades lançam movimento nacional contra CPMF. Agora chega de aumentos na carga tributária. Foi esta a mensagem transmitida pela OAB Nacional e por mais de 100 outras entidades da sociedade civil, que se reuniram em Brasília. Cobrando do governo a boa aplicação dos já fartos recursos arrecadados dos cidadãos, os participantes contam agora com a mobilização de todos os brasileiros nesta luta. Saiba mais aqui.

Em 23 de março de 2016, a campanha “Agora Chega de Carga Tributária: Não à CPMF!”, formada pela OAB e mais uma centena de entidades representantes de trabalhadores e empresários, apresentou 10 propostas para que o Estado cumpra seu papel de gerar saúde, educação, segurança e justiça de qualidade sem aumentar a já exaustiva carga tributária. A campanha também lançou o portal oficial. Leia mais aqui. Nele, a OAB e as entidades publicaram um manifesto.

O movimento “Agora Chega de Carga Tributária: Não à CPMF!” também levantou a bandeira da reforma tributária que racionalize a cobrança de impostos no país, permitindo a realização de um novo pacto federativo, compatível com os anseios da Nação.

No dia 17 de junho daquele ano, o presidente nacional da OAB criticou a maneira com que a União cobra a dívida dos Estados. Segundo Lamachia, é urgente o debate sobre o tema, porque o pagamento tem impedido os entes federados de investir em políticas públicas essenciais para os cidadãos apesar da alta carga tributária.“Muitos Estados pagam a dívida com a vida dos brasileiros”, disse o presidente da Ordem. A afirmação de Lamachia foi feita durante seminário organizado pela OAB, pela Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e pela Auditoria Cidadã da Dívida para debater soluções para as dívidas dos Estados. O evento contou com representantes de dezenas de entidades da sociedade civil. Veja mais detalhes aqui.

O presidente nacional da OAB mobilizou ainda todas as seccionais da Ordem para buscar uma solução junto aos secretários estaduais de Fazenda sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de veículos por deficientes físicos. Confira como foi essa ação.

O papel institucional da OAB na representação dos contribuintes foi o tema abordado por Lamachia, durante o 5° Seminário Fecomércio-RS de Tributação, que ocorreu na manhã do dia 14 de setembro de 2016, no Hotel Plaza São Rafael.  Confira aqui mais detalhes.

Em 19 de outubro de 2016, o presidente nacional da OAB reforçou a necessidade de uma profunda reforma tributária no país, na qual os impostos pagos pelos cidadãos se revertam em efetivas políticas públicas. A afirmação foi feita na abertura do seminário 50 Anos do Código Tributário Nacional, organizado pela Ordem em Brasília.

2017
Em 2017, a OAB continuou a demonstrar posição firme contra o aumento da carga tributária. Em março, o presidente nacional da OAB afirmou que a Ordem está pronta a combater, com todos os meios disponíveis, “quaisquer iniciativas que tenham como objetivo impor mais prejuízos aos cidadãos, que não aguentam mais ver a renda corroída pela absurda carga tributária do país”. Lamachia criticou duramente a declaração dada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que “tudo indica que será inevitável” mexer na carga tributária para cobrir o rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento

Lamachia teve artigo publicado na edição do dia 17 de abril, do jornal O Globo, criticando o governo diante da possibilidade de aumento de impostos. "A mão pesada do Estado tem colocado, frequentemente, o brasileiro contra a parede para dissipar ainda mais a renda familiar por meio de aumento ou criação de impostos."

A OAB Nacional realizou em 7 de junho o Seminário Reforma Tributária, que reuniu especialistas de diversas áreas para debater o tema. Durante todo o dia, foram debatidas questões atuais sobre o sistema tributário brasileiro e apresentadas propostas para mudanças. O presidente da Ordem abriu a programação do evento exaltando a reforma tributária como uma das mais urgentes do país.

Lamachia fez uma crítica enfática às vésperas de o governo promover um aumento de impostos para reforçar seu caixa. Ele reagiu às notícias divulgadas pela imprensa de que o presidente da República, Michel Temer, estaria na iminência de anunciar o aumento da carga tributária. Ao analisar a questão, o presidente nacional da Ordem fez questão de destacar que a falta de recursos que agora é usada como justificativa para a alta de impostos não representou obstáculo para a liberação de verbas por atacado em ritmo frenético quando da apreciação da denúncia contra o presidente da República na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Já diante da decisão tomada do governo federal de promover aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis, Lamachia voltou à carga e chamou a medida de inaceitável. Lamachia afirmou que o governo transfere para o cidadão a conta de seus erros de gestão e que a alta terá impactos em todo o sistema produtivo sacrificando toda a sociedade.

 

Fonte: OAB Federal