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I Jornada de Direito Processual Civil, que será realizada quinta e sexta-feira desta semana (24 e 25) na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, recebeu 624 propostas de enunciados, enviadas de todas as regiões do país. Desse total, foram selecionadas 190 proposições que serão apreciadas por renomados juristas e operadores do direito.

Promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, a jornada conta com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Sob a coordenação geral do ministro do STJ Mauro Campbell Marques, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, o encontro vai reunir diversos especialistas em direito processual para a aprovação de enunciados contendo entendimentos consensuais a respeito do novo Código de Processo Civil. O coordenador científico-geral do evento é o ministro do STJ Raul Araújo.

A abertura do evento será às 8h30 de quinta-feira, com a presença da ministra Laurita Vaz, presidente do STJ e do CJF.

Propostas

A maioria das propostas foi enviada por profissionais liberais (313), seguidos por servidores do Poder Judiciário (72) e magistrados (63), de 17 unidades da federação. Os estados que mais contribuíram foram São Paulo (117), Rio de Janeiro (88), Paraná (51) e Pernambuco (43), além do Distrito Federal (85).

A seleção das propostas foi feita por cinco comissões científicas, divididas por temas: Parte Geral; Processo de Conhecimento; Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais; Recursos e Precedentes Judiciais; Execução e Cumprimento de Sentença. No primeiro dia do evento, os 190 enunciados serão apreciados pelas comissões de trabalho, compostas pelos membros das comissões científicas, convidados e autores das proposições.

As propostas aprovadas nessa pré-plenária serão apreciadas, no dia seguinte, na reunião plenária, com a participação de todos os membros das comissões de trabalho. As proposições aprovadas serão publicadas como enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil.

Confira abaixo a composição das comissões:

Parte Geral

Presidente: ministra Nancy Andrighi (STJ)

Coordenadores científicos: Nelson Nery Jr. e José Miguel Garcia Medina

Processo de Conhecimento

Presidente: ministra Isabel Gallotti (STJ)

Coordenadores científicos: Humberto Theodoro Jr. e Fredie Didier Jr.

Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais

Presidente: ministro Sérgio Kukina (STJ)

Coordenadores científicos: José dos Santos Bedaque e Luiz Guilherme Marinoni

Recursos e Precedentes Judiciais

Presidente: ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ e do CJF

Coordenadores científicos: Teresa Arruda Alvim e Cassio Scarpinella Bueno

Execução e Cumprimento de Sentença

Presidente: ministro Ribeiro Dantas (STJ)

Coordenadores científicos: Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim

Veja a programação do evento.

 

Fonte: STJ

O posicionamento do Conselho Federal da OAB acerca do pleno direito do advogado de usar telefone celular durante audiências foi ratificado pelas palavras do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade, Charles Dias, que nesta quarta-feira (16) sustentou oralmente junto à 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na capital gaúcha.  

A Ordem, admitida como assistente na causa em maio de 2017 por iniciativa própria, foi ao TRF-4 requerer a revisão de uma decisão em primeiro grau que proibiu a entrada de celulares durante uma audiência, sob justificativa de que ‘houve experiência negativa anterior em outra ação penal’. Um Mandado de Segurança foi impetrado pelo autor, e apesar de não conhecido, os desembargadores apontaram para a possibilidade de uso do celular como regra geral, e o caso específico como exceção.

Para Charles Dias, privar o advogado do uso de seus instrumentos de trabalho durante as audiências é cercear o exercício integral e pleno da advocacia. “Os smartphones não servem apenas para fazer e receber ligações ou para gravar e filmar uma audiência. Com eles se consulta a legislação, Vade mecum, sentenças e jurisprudências. Também pelo celular é possível editar e elaborar peças durante audiência, consultar "nuvens" de armazenamento de dados, se recebe intimação da Justiça e pode-se ainda acompanhar o andamento processual pelo eproc . Logo, o smartphone constitui-se em um instrumento de trabalho tão ou mais importante que a caneta, por exemplo, pois até assinar as peças e termos das audiência se pode fazer de forma digital pelo celular”, apontou Charles Dias, completando que mesmo a gravação do ato, que a medida atacada quis impedir, encontra previsão legal nos códigos de Processo Penal e de Processo Civil. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que em maio despachou pessoalmente com o relator da ação – desembargador João Pedro Gebran Neto – saudou a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas na ação. Ele afirmou ser indispensável para o cidadão que os profissionais da advocacia atuem de forma livre. 

O conselheiro da OAB-RS, César Peres, também realizou sustentação oral na sessão realçando a importância desses aparelhos na atividade de advogadas e advogados. Ele ressaltou que o receio da OAB é que esta decisão se torne um precedente para que outros juízes tomem decisão semelhante.

Desembargadores

Relator do caso, o desembargador João Pedro Gebran Neto votou por conceder parcialmente a segurança. Ele entendeu que deveria ser concedida a segurança para impedir uma proibição ampla e genérica do uso de celulares em audiências, lembrando que os demais operadores também utilizam seus telefones para fazer pesquisa e se comunicarem.

Posição semelhante à do desembargador Márcio Antônio Rocha, que afirmou que “o uso do celular nos dias atuais não pode ser interpretado como algo atentatório à regularidade dos atos processuais, mas sim de acesso aos processos e consulta de legislação”.

 

Fonte: OAB Federal

 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou na tarde desta terça-feira (15) que levará à próxima sessão do Conselho Pleno a definição sobre uma ação da Ordem contra o aumento dos impostos sobre os combustíveis. A informação foi dada durante entrevista ao Estadão. Em julho, o presidente da República, Michel Temer, decidiu promover aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis como forma de cobrir o rombo nas contas do governo.

“A OAB examinará isto no dia 22 de agosto, quando teremos a sessão plenária do Conselho Federal. Submeterei este tema a pauta do Conselho Federal para uma deliberação institucional sobre ingressarmos ou não com uma ação judicial, uma ação civil pública ou ação ordinária, contestando em nome da OAB este aumento de imposto”, disse Lamachia. O presidente disse ainda que acreditar que a onda de liminares suspendendo o aumento deve continuar. “Imagino que sim porque tem um entendimento de que a proposta é absolutamente ilegal. Ela é inconstitucional, não respeita a noventena e por isso parece-me que esta situação no campo judicial continuará”.

Durante a entrevista, Lamachia voltou a criticar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelo que considera um abuso no que diz respeito à forma como o parlamentar ignora o pedido de impeachment protocolado pela Ordem contra Temer. “Quem tem prerrogativas, como é o caso do presidente da Câmara, tem responsabilidades. O presidente da Câmara tem a prerrogativa do exame de admissibilidade do pedido de impeachment protocolado pela OAB que lá está. Ele tem a obrigação de despachar. O que ele não pode fazer em hipótese nenhuma é simplesmente calar-se sem nada sem nada deliberar. Isso é inadmissível e não se compatibiliza com o estado democrático de direito e com regras”, afirmou o presidente da OAB.

“A legislação e o regimento interno da Câmara dos Deputados não impõem um prazo para que o presidente da Câmara despache, mas quando não impõe um prazo, temos de trabalhar com a razoabilidade. Não é razoável que alguém com a condição que tem o presidente da Câmara, com a sua responsabilidade, demore 90 dias para um simples ato de seguimento ou negativa de seguimento de um pedido que lá está”, criticou Lamachia, que não descartou uma ação na Justiça contra a demora de Maia em apreciar o pedido.

“Avaliarmos a possibilidade até mesmo de um ingresso de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal porque não é razoável que se demore 90 dias para um simples despacho. Nisto, na minha opinião, há um abuso por parte do presidente da Câmara e uma verdadeira omissão”, disse Lamachia.

Ele comentou ainda a votação da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra Temer e que foi rejeitada pela Câmara. Durante a análise da denúncia, muitos parlamentares argumentaram sua negativa sob condição de proteger a economia de turbulências políticas. “A sociedade brasileira não pode conviver com esse tipo de postura por parte de seus governantes apenas em nome da governabilidade ou em nome da economia. Isto parece-me algo inaceitável na medida que entendemos que a lei vale para todos e tem de ser aplicada para todos”, cobrou Lamachia.

 

Fonte OAB Federal 

 

Em uma ação pioneira, a Ordem mineira começou a fazer o registro simplificado das sociedades de advogados. O processo foi todo centralizado na OAB/MG evitando deslocamentos à Junta Comercial e à Receita Federal. Quatro sociedades de advogados foram constituídas utilizado o novo cadastro.

O primeiro registro realizado foi a Philippe Simões de Almeida sociedade individual de advocacia, de Brasília de Minas. Também foram deferidos mais três pedidos de sociedade individual de advocacia e o CNPJ para sociedades de Sete Lagoas, Rio Novo e Nova Lima. "O novo sistema facilitou muito o atendimento, tornando o processo mais organizado e com menos burocracia", afirmou Simões de Almeida.   

O presidente da Comissão de Sociedades de Advogados, Stanley Frazão, disse que "a satisfação é constatar que o trabalho realizado pela OAB/MG deu certo. Este sucesso motiva outras seccionais que estão procurando a OAB Minas interessadas em informações para que possam aderir ao sistema REDESIM de simplificação de cadastro".

 

Antônio Fabrício Gonçalves, presidente da OAB Minas, ressaltou que "a Ordem mineira é a primeira seccional a adotar o registro simplificado. Desde o início da gestão, nós firmamos este compromisso com a advocacia mineira de fazer a integração dos sistemas para o cadastro e a legalização das sociedades. Agora, no mês do advogado, entregamos mais este serviço à classe". 

Veja o passo a passo do Registro Simplificado de Sociedades de Advogados 

 

Fonte OAB MG