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Representantes da OAB/MG se reuniram com o procurador-geral adjunto do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Rômulo Ferraz, para tratarem sobre a efetiva inclusão da seccional mineira no grupo de trabalho que trata das questões do desastre ambiental com o rompimento da barragem da Samarco, ocorrido no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, em novembro de 2015. A reunião foi nesta segunda-feira (21/8).

Segundo a presidente da Comissão de Direito Ambiental, Cíntia Ribeiro de Freitas, a importância da inclusão da OAB Minas é para que a instituição participe das discussões técnicas, coordenadas pelo Ministério Público, visando a quantificação dos danos dos atingidos.

Ficou acertado que o professor José Cláudio Junqueira e o advogado Bernardo Campomizzi, ambos representantes da seccional mineira, farão parte desse grupo de trabalho. Também foi deliberado que a OAB Minas irá apresentar, em trinta dias, proposta para alteração dos termos de acordo para indenização pelos danos morais, decorrentes da interrupção de fornecimento de água em Governador Valadares.

 

Participaram do encontro os promotores de justiça, Andressa Lanchotti e André Sperling; os representantes do Ministério Público Federal, Edmundo Dias e Helder Magno da Silva; o presidente da subseção de Governador Valadares, Elias Souto, e o advogado, Matteos Carvalho.

 

Fonte: OAB Minas

A Escola Nacional de Advocacia abriu inscrições para as novas turmas de três cursos de extensão e capacitação a distância: Gestão e Direito da Saúde, Direito de Energia e Sustentabilidade e Direito Educacional. As aulas começam no dia 29 de setembro. Os cursos são resultado de parceria do Conselho Federal, ENA e SatEducacional. Advogados terão 15% de desconto. Mais informações podem ser obtidas por meio do e-mail  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. e pelo site http://www.sateducacional.com.br/landing.

 

Fonte: OAB Federal

I Jornada de Direito Processual Civil, que será realizada quinta e sexta-feira desta semana (24 e 25) na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, recebeu 624 propostas de enunciados, enviadas de todas as regiões do país. Desse total, foram selecionadas 190 proposições que serão apreciadas por renomados juristas e operadores do direito.

Promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, a jornada conta com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Sob a coordenação geral do ministro do STJ Mauro Campbell Marques, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, o encontro vai reunir diversos especialistas em direito processual para a aprovação de enunciados contendo entendimentos consensuais a respeito do novo Código de Processo Civil. O coordenador científico-geral do evento é o ministro do STJ Raul Araújo.

A abertura do evento será às 8h30 de quinta-feira, com a presença da ministra Laurita Vaz, presidente do STJ e do CJF.

Propostas

A maioria das propostas foi enviada por profissionais liberais (313), seguidos por servidores do Poder Judiciário (72) e magistrados (63), de 17 unidades da federação. Os estados que mais contribuíram foram São Paulo (117), Rio de Janeiro (88), Paraná (51) e Pernambuco (43), além do Distrito Federal (85).

A seleção das propostas foi feita por cinco comissões científicas, divididas por temas: Parte Geral; Processo de Conhecimento; Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais; Recursos e Precedentes Judiciais; Execução e Cumprimento de Sentença. No primeiro dia do evento, os 190 enunciados serão apreciados pelas comissões de trabalho, compostas pelos membros das comissões científicas, convidados e autores das proposições.

As propostas aprovadas nessa pré-plenária serão apreciadas, no dia seguinte, na reunião plenária, com a participação de todos os membros das comissões de trabalho. As proposições aprovadas serão publicadas como enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil.

Confira abaixo a composição das comissões:

Parte Geral

Presidente: ministra Nancy Andrighi (STJ)

Coordenadores científicos: Nelson Nery Jr. e José Miguel Garcia Medina

Processo de Conhecimento

Presidente: ministra Isabel Gallotti (STJ)

Coordenadores científicos: Humberto Theodoro Jr. e Fredie Didier Jr.

Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais

Presidente: ministro Sérgio Kukina (STJ)

Coordenadores científicos: José dos Santos Bedaque e Luiz Guilherme Marinoni

Recursos e Precedentes Judiciais

Presidente: ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ e do CJF

Coordenadores científicos: Teresa Arruda Alvim e Cassio Scarpinella Bueno

Execução e Cumprimento de Sentença

Presidente: ministro Ribeiro Dantas (STJ)

Coordenadores científicos: Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim

Veja a programação do evento.

 

Fonte: STJ

O posicionamento do Conselho Federal da OAB acerca do pleno direito do advogado de usar telefone celular durante audiências foi ratificado pelas palavras do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade, Charles Dias, que nesta quarta-feira (16) sustentou oralmente junto à 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na capital gaúcha.  

A Ordem, admitida como assistente na causa em maio de 2017 por iniciativa própria, foi ao TRF-4 requerer a revisão de uma decisão em primeiro grau que proibiu a entrada de celulares durante uma audiência, sob justificativa de que ‘houve experiência negativa anterior em outra ação penal’. Um Mandado de Segurança foi impetrado pelo autor, e apesar de não conhecido, os desembargadores apontaram para a possibilidade de uso do celular como regra geral, e o caso específico como exceção.

Para Charles Dias, privar o advogado do uso de seus instrumentos de trabalho durante as audiências é cercear o exercício integral e pleno da advocacia. “Os smartphones não servem apenas para fazer e receber ligações ou para gravar e filmar uma audiência. Com eles se consulta a legislação, Vade mecum, sentenças e jurisprudências. Também pelo celular é possível editar e elaborar peças durante audiência, consultar "nuvens" de armazenamento de dados, se recebe intimação da Justiça e pode-se ainda acompanhar o andamento processual pelo eproc . Logo, o smartphone constitui-se em um instrumento de trabalho tão ou mais importante que a caneta, por exemplo, pois até assinar as peças e termos das audiência se pode fazer de forma digital pelo celular”, apontou Charles Dias, completando que mesmo a gravação do ato, que a medida atacada quis impedir, encontra previsão legal nos códigos de Processo Penal e de Processo Civil. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que em maio despachou pessoalmente com o relator da ação – desembargador João Pedro Gebran Neto – saudou a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas na ação. Ele afirmou ser indispensável para o cidadão que os profissionais da advocacia atuem de forma livre. 

O conselheiro da OAB-RS, César Peres, também realizou sustentação oral na sessão realçando a importância desses aparelhos na atividade de advogadas e advogados. Ele ressaltou que o receio da OAB é que esta decisão se torne um precedente para que outros juízes tomem decisão semelhante.

Desembargadores

Relator do caso, o desembargador João Pedro Gebran Neto votou por conceder parcialmente a segurança. Ele entendeu que deveria ser concedida a segurança para impedir uma proibição ampla e genérica do uso de celulares em audiências, lembrando que os demais operadores também utilizam seus telefones para fazer pesquisa e se comunicarem.

Posição semelhante à do desembargador Márcio Antônio Rocha, que afirmou que “o uso do celular nos dias atuais não pode ser interpretado como algo atentatório à regularidade dos atos processuais, mas sim de acesso aos processos e consulta de legislação”.

 

Fonte: OAB Federal