• Após iniciativa da OAB, TRF-1 garante acesso de advogados a investigações da Polícia Federal

    Brasília – A OAB Nacional conseguiu na Justiça a anulação de artigos de uma orientação normativa da Polícia Federal que limitava o acesso de advogados a procedimentos investigatórios e, assim, prejudicava a ampla defesa e o contraditório. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu este direito aos advogados com base no Estatuto da Advocacia e em Súmula do Supremo Tribunal Federal.

    Por meio de sua Assessoria Jurídica e da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, a OAB questionou na Justiça a Orientação Normativa n. 36/2010, da Polícia Federal, que impunha dificuldades ao acesso pelos advogados aos procedimentos de investigação. A Ordem, então, solicitou a anulação dos arts. 5 e 6 da norma, baseando sua argumentação no fato de o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.096/94) e a Súmula Vinculante n. 14 do STF preverem esse direito. A exceção se aplica a procedimentos sob sigilo.

    “A OAB não negocia com as prerrogativas dos advogados, pois, na essência elas pertencem ao próprio cidadão, destinatário da atividade profissional da advocacia”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. “Garantir o acesso aos autos de uma investigação é imperativo de justiça e respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. É fundamental a paridade de armas em um estado democrático de direito", continua.

    “A impugnada portaria restringia de forma ilegal a atuação dos advogados no âmbito da Polícia Federal e reduzia os direitos da defesa. Nas democracias, quanto maior os direitos da acusação, em mesmo nível devem crescer os direitos da defesa. É esse o preço de se viver em um estado democrático que se pretende de direito”, afirma o secretário-geral adjunto da OAB, Ibaneis Rocha, que atuou no caso.

    O procurador nacional de defesa das prerrogativas, Charles Dias, explica que o acesso aos procedimentos investigatórios era muitas vezes negado ou concedido parcialmente. “Tanto o Estatuto da Advocacia quanto o STF afirmam que é direito do acusado, no exercício de sua defesa, ter ciência de tudo o que se produz contra ele, para que possa atuar de forma ampla e irrestrita. Esta prerrogativa é a consolidação do direito de o cidadão se defender na Justiça. Um cidadão sem defesa é uma violação ao Estado Democrático de Direito e às garantias fundamentais do ser humano”, afirma.

    A OAB conseguiu a vitória no TRF em um recurso de apelação. Em um primeiro momento, houve o entendimento que a matéria deveria ser analisada pelo STF, por se tratar de controle de constitucionalidade. No segundo julgamento, no entanto, foi revista a posição, por se tratar, em fato, de discussão acerca da violação de direito dos advogados. 

    “O direito do advogado ao acesso a processos ou procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral é assegurado pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), no exercício da garantia fundamental do direito ao contraditório e ampla defesa assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, com os meios e recursos a ela inerentes”, entendeu o TRF-1.

    “Em relação às informações que digam respeito a terceiros, só deve haver limitação aos advogados quando a investigação estiver sob segredo de justiça. Caso contrário, não pode a autoridade policial opor-se a abrir as informações ao advogado, alegando ausência de procuração outorgado por terceiro”, conclui.

    Leia aqui a ementa do julgamento.

     

    FONTE: OAB Federal

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  • CAA

     

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  • OAB combate alta de impostos: veja as ações da Ordem contra o aumento da carga tributária

     

    Brasília - A OAB reforça sua posição contrária ao aumento de impostos. Essa posição não nasceu agora e nem é recente. Desde o início da gestão do presidente Claudio Lamachia, a OAB marcou posição sólida contra qualquer possibilidade de aumento da carga tributária. Na ocasião, o governo, então chefiado pela ex-presidente Dilma Rousseff, cogitava uma alta de impostos, medida que recebeu resposta imediata e vigorosa da Ordem.

    Em seu primeiro discurso como presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia fez duras críticas ao governo: da criação da CPMF à corrupção apontada na operação "lava jato". "Voto não tem preço, tem consequências, e a consequência de uma escolha equivocada é o que estamos vendo hoje no nosso país", disse ao plenário. Leia mais aqui.

    No dia 2 de março de 2016, a OAB e mais de 100 entidades lançam movimento nacional contra CPMF. Agora chega de aumentos na carga tributária. Foi esta a mensagem transmitida pela OAB Nacional e por mais de 100 outras entidades da sociedade civil, que se reuniram em Brasília. Cobrando do governo a boa aplicação dos já fartos recursos arrecadados dos cidadãos, os participantes contam agora com a mobilização de todos os brasileiros nesta luta. Saiba mais aqui.

    Em 23 de março de 2016, a campanha “Agora Chega de Carga Tributária: Não à CPMF!”, formada pela OAB e mais uma centena de entidades representantes de trabalhadores e empresários, apresentou 10 propostas para que o Estado cumpra seu papel de gerar saúde, educação, segurança e justiça de qualidade sem aumentar a já exaustiva carga tributária. A campanha também lançou o portal oficial. Leia mais aqui. Nele, a OAB e as entidades publicaram um manifesto.

    O movimento “Agora Chega de Carga Tributária: Não à CPMF!” também levantou a bandeira da reforma tributária que racionalize a cobrança de impostos no país, permitindo a realização de um novo pacto federativo, compatível com os anseios da Nação.

    No dia 17 de junho daquele ano, o presidente nacional da OAB criticou a maneira com que a União cobra a dívida dos Estados. Segundo Lamachia, é urgente o debate sobre o tema, porque o pagamento tem impedido os entes federados de investir em políticas públicas essenciais para os cidadãos apesar da alta carga tributária.“Muitos Estados pagam a dívida com a vida dos brasileiros”, disse o presidente da Ordem. A afirmação de Lamachia foi feita durante seminário organizado pela OAB, pela Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e pela Auditoria Cidadã da Dívida para debater soluções para as dívidas dos Estados. O evento contou com representantes de dezenas de entidades da sociedade civil. Veja mais detalhes aqui.

    O presidente nacional da OAB mobilizou ainda todas as seccionais da Ordem para buscar uma solução junto aos secretários estaduais de Fazenda sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de veículos por deficientes físicos. Confira como foi essa ação.

    O papel institucional da OAB na representação dos contribuintes foi o tema abordado por Lamachia, durante o 5° Seminário Fecomércio-RS de Tributação, que ocorreu na manhã do dia 14 de setembro de 2016, no Hotel Plaza São Rafael.  Confira aqui mais detalhes.

    Em 19 de outubro de 2016, o presidente nacional da OAB reforçou a necessidade de uma profunda reforma tributária no país, na qual os impostos pagos pelos cidadãos se revertam em efetivas políticas públicas. A afirmação foi feita na abertura do seminário 50 Anos do Código Tributário Nacional, organizado pela Ordem em Brasília.

    2017
    Em 2017, a OAB continuou a demonstrar posição firme contra o aumento da carga tributária. Em março, o presidente nacional da OAB afirmou que a Ordem está pronta a combater, com todos os meios disponíveis, “quaisquer iniciativas que tenham como objetivo impor mais prejuízos aos cidadãos, que não aguentam mais ver a renda corroída pela absurda carga tributária do país”. Lamachia criticou duramente a declaração dada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que “tudo indica que será inevitável” mexer na carga tributária para cobrir o rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento

    Lamachia teve artigo publicado na edição do dia 17 de abril, do jornal O Globo, criticando o governo diante da possibilidade de aumento de impostos. "A mão pesada do Estado tem colocado, frequentemente, o brasileiro contra a parede para dissipar ainda mais a renda familiar por meio de aumento ou criação de impostos."

    A OAB Nacional realizou em 7 de junho o Seminário Reforma Tributária, que reuniu especialistas de diversas áreas para debater o tema. Durante todo o dia, foram debatidas questões atuais sobre o sistema tributário brasileiro e apresentadas propostas para mudanças. O presidente da Ordem abriu a programação do evento exaltando a reforma tributária como uma das mais urgentes do país.

    Lamachia fez uma crítica enfática às vésperas de o governo promover um aumento de impostos para reforçar seu caixa. Ele reagiu às notícias divulgadas pela imprensa de que o presidente da República, Michel Temer, estaria na iminência de anunciar o aumento da carga tributária. Ao analisar a questão, o presidente nacional da Ordem fez questão de destacar que a falta de recursos que agora é usada como justificativa para a alta de impostos não representou obstáculo para a liberação de verbas por atacado em ritmo frenético quando da apreciação da denúncia contra o presidente da República na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

    Já diante da decisão tomada do governo federal de promover aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis, Lamachia voltou à carga e chamou a medida de inaceitável. Lamachia afirmou que o governo transfere para o cidadão a conta de seus erros de gestão e que a alta terá impactos em todo o sistema produtivo sacrificando toda a sociedade.

     

    Fonte: OAB Federal 
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  • OAB e Receita firmarão convênio para facilitar obtenção de CNPJ pela advocacia

     

    Brasília – Um convênio entre a OAB Nacional e a Receita Federal do Brasil – que se estenderá a todas as Seccionais da Ordem e unidades regionais da Receita – unificará os procedimentos para cadastro e alteração de dados de registro de pessoas jurídicas no âmbito da advocacia. A expectativa é de que o acordo seja assinado em agosto.

    O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na quarta-feira (5/7) dirigentes da Receita para as tratativas do convênio. “A ideia é simplificar dois processos: o cadastramento dos profissionais da advocacia junto à Receita, e a inscrição, diretamente na OAB, de advogados e sociedades no órgão. São pleitos para que o advogado chegue na Ordem com sua demanda e já saia com seu cartão do CNPJ. A ideia é estender o convênio a outros órgãos para obtenção de alvará de funcionamento, inscrição municipal e demais laudos necessários”, resume Lamachia. 

    O processo para obtenção de CNPJ será operacionalizado, em cada estado, pelo respectivo integrador estadual (normalmente a junta comercial), que fica responsável por estabelecer comunicação direta com a Receita Federal para dar andamento ao processo burocrático de emissão dos documentos de formalização, após requerimento do advogado ou sociedade.

    Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, explica as possibilidades. “Do ponto de vista formal, é um convênio para que a Ordem torne-se uma entidade deferente do CNPJ aos advogados. Isso se estende aos Estados, nos mesmos moldes. Se o convênio for tripartite e envolver, além de Ordem e Receita, a Secretaria Especial da Microempresa, as juntas comerciais podem autorizar a concessão de alvará e inscrição estadual”, aponta.

    Foram debatidas experiências bem-sucedidas já em andamento entre Seccionais e unidades da Receita, que podem servir de baliza para o convênio nacional, e casos onde ajustes foram e ainda são necessários para o bom andamento das atividades.

    Também participaram da reunião o presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB, André Godinho; o procurador especial nacional de Direito Tributário da OAB, Luiz Antônio Bichara; o conselheiro federal Ary Raghiant Neto (MS); o gerente de Tecnologia da Informação da OAB, Antônio de Pádua Canavieira; o coordenador-geral da Gestão de Cadastros da Receita Federal, Daniel Belmiro Fontes; e o chefe da Divisão de Administração do CNPJ, Raphael Eugenio de Souza. 

     

    Fonte OAB Federal
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  • OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência

    O posicionamento do Conselho Federal da OAB acerca do pleno direito do advogado de usar telefone celular durante audiências foi ratificado pelas palavras do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade, Charles Dias, que nesta quarta-feira (16) sustentou oralmente junto à 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na capital gaúcha.  

    A Ordem, admitida como assistente na causa em maio de 2017 por iniciativa própria, foi ao TRF-4 requerer a revisão de uma decisão em primeiro grau que proibiu a entrada de celulares durante uma audiência, sob justificativa de que ‘houve experiência negativa anterior em outra ação penal’. Um Mandado de Segurança foi impetrado pelo autor, e apesar de não conhecido, os desembargadores apontaram para a possibilidade de uso do celular como regra geral, e o caso específico como exceção.

    Para Charles Dias, privar o advogado do uso de seus instrumentos de trabalho durante as audiências é cercear o exercício integral e pleno da advocacia. “Os smartphones não servem apenas para fazer e receber ligações ou para gravar e filmar uma audiência. Com eles se consulta a legislação, Vade mecum, sentenças e jurisprudências. Também pelo celular é possível editar e elaborar peças durante audiência, consultar "nuvens" de armazenamento de dados, se recebe intimação da Justiça e pode-se ainda acompanhar o andamento processual pelo eproc . Logo, o smartphone constitui-se em um instrumento de trabalho tão ou mais importante que a caneta, por exemplo, pois até assinar as peças e termos das audiência se pode fazer de forma digital pelo celular”, apontou Charles Dias, completando que mesmo a gravação do ato, que a medida atacada quis impedir, encontra previsão legal nos códigos de Processo Penal e de Processo Civil. 

    O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que em maio despachou pessoalmente com o relator da ação – desembargador João Pedro Gebran Neto – saudou a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas na ação. Ele afirmou ser indispensável para o cidadão que os profissionais da advocacia atuem de forma livre. 

    O conselheiro da OAB-RS, César Peres, também realizou sustentação oral na sessão realçando a importância desses aparelhos na atividade de advogadas e advogados. Ele ressaltou que o receio da OAB é que esta decisão se torne um precedente para que outros juízes tomem decisão semelhante.

    Desembargadores

    Relator do caso, o desembargador João Pedro Gebran Neto votou por conceder parcialmente a segurança. Ele entendeu que deveria ser concedida a segurança para impedir uma proibição ampla e genérica do uso de celulares em audiências, lembrando que os demais operadores também utilizam seus telefones para fazer pesquisa e se comunicarem.

    Posição semelhante à do desembargador Márcio Antônio Rocha, que afirmou que “o uso do celular nos dias atuais não pode ser interpretado como algo atentatório à regularidade dos atos processuais, mas sim de acesso aos processos e consulta de legislação”.

     

    Fonte: OAB Federal

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  • Provimento que regulamenta processo ético-disciplinar eletrônico é publicado no DO

     

    Brasília – Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (4) o provimento 176/2017, que regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Resolução n. 02/2015-COP (Código de Ética e Disciplina da OAB). O texto do provimento que regulamenta o processo ético-disciplinar eletrônico no âmbito da Ordem foi aprovado por unanimidade na última sessão do Conselho Pleno realizado na última terça-feira (27).

    O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou quando da aprovação do texto, que o objetivo é “exatamente pacificar o entendimento acerca do processo ético-disciplinar eletrônico, previsto no artigo 78 do Código de Ética da Advocacia, para otimizar os trabalhos no âmbito das seccionais, respeitando a autonomia destas”. Com a publicação do provimento, a OAB espera a resposta de adaptação das seccionais para que o texto final do regulamento seja implementado posteriormente.

    O provimento determina, por exemplo, que o envio de petições e recursos e a prática de atos processuais, por meio eletrônico, são realizados em sistema informatizado disciplinado e mantido pelo Conselho Seccional competente pela tramitação do processo. Será concedido acesso ao sistema, mediante cadastramento prévio, de modo a preservar o sigilo, a identificação pessoal e a autenticidade das suas comunicações.

    Em seu artigo 3º, o provimento afirma que quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24  horas do seu último dia e que tornando-se indisponível o sistema informatizado, por mais de 30 minutos contínuos, atestado mediante certificação da OAB, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

    Confira abaixo a íntegra do provimento que regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil:

     PROVIMENTO N.  176/2017

                                  O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2017.005377-3/COP, RESOLVE:

    Art. 1º A tramitação dos autos do processo ético-disciplinar em caráter virtual, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais são admitidas nos termos deste provimento.

    Art. 2º O envio de petições e recursos e a prática de atos processuais, por meio eletrônico, são realizados em sistema informatizado disciplinado e mantido pelo Conselho Seccional competente pela tramitação do processo.

    Parágrafo único. Ao interessado será concedido acesso ao sistema, mediante cadastramento prévio, de modo a preservar o sigilo previsto no art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, a identificação pessoal e a autenticidade das suas comunicações.

    Art. 3º Considera-se praticado o ato processual, por meio eletrônico, no dia e hora de seu envio ao sistema informatizado mantido pelo órgão julgador da OAB, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

    § 1º Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

    § 2º Tornando-se indisponível o sistema informatizado, por mais de 30 (trinta) minutos contínuos, atestado mediante certificação da OAB, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

    Art. 4º A notificação feita em meio físico e o aviso de recebimento correspondente serão digitalizados e juntados aos autos do processo eletrônico.

    Art. 5º A petição e os documentos recebidos em meio físico são digitalizados pela secretaria da OAB, após o protocolo, e juntados aos autos do processo eletrônico.

    Parágrafo único. A petição e os documentos recebidos em meio físico, após a digitalização prevista neste artigo, serão disponibilizados ao interessado.

    Art. 6º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos autos dos processos eletrônicos são considerados originais para todos os efeitos legais.

    Parágrafo único. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado do processo.

    Art. 7º Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta o sigilo, a preservação e a integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares em meio físico.

    Parágrafo único. Será obrigatória a adoção de ferramenta de segurança que impossibilite a substituição de arquivos, exceto na hipótese de determinação de desentranhamento.

    Art. 8º Aplicam-se as disposições deste Provimento, no que couber, ao processo ético-disciplinar em trâmite no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Art. 9º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo os sistemas de processo eletrônico em curso nos Conselhos Seccionais, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 27 de junho de 2017.

     

    Fonte OAB Conselho Federal

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  • Secretários-gerais do Sistema OAB se reúnem no Conselho Federal

    Brasília – Nesta quarta-feira (21), secretários-gerais de todas as seccionais da Ordem se reuniram na sede do Conselho Federal da entidade por ocasião do II Colégio dos Secretários-Gerais do Sistema OAB. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, compareceu ao encontro, que foi conduzido pelo secretário-geral nacional da Ordem, Felipe Sarmento.

    Lamachia agradeceu o trabalho empenhado e abnegado de todos os secretários e secretárias, especialmente de Felipe Sarmento, “incansável no trato das questões do dia a dia de nossa entidade, em um momento de tantas dificuldades e desafios do país”.

    “Gostaria de dar meu testemunho sobre a convicção do trabalho que tem sido feito nas Seccionais, baseado em nossa união de propósitos e entendimentos. A OAB tem enfrentado os problemas do Brasil e provado sua independência. Nossa bandeira é a defesa do Brasil e nossa ideologia, a Constituição Federal”, afirmou.

    Felipe Sarmento explicou a importância do encontro. “É muito importante termos um diálogo constante entre os secretários-gerais para discutir os temas, principalmente administrativos, da Ordem. Demos continuidade a discussões como o Processo Judicial Eletrônico, a questão do Diário Eletrônico da OAB e questões internas de administração de pessoal e Recursos Humanos”, explicou.

    “A troca de experiências e a unificação de sistemas e procedimentos é muito importante, assim como todo o apoio que o Conselho Federal costuma dar para as Seccionais”, completou. “O importante é a união do sistema, sempre trabalhando em conjunto.”

    Valdetário Monteiro, representante institucional da OAB no CNJ, compartilhou sua experiência como secretário-geral da Seccional do Ceará, onde também foi presidente por duas gestões. Segundo o advogado, a secretaria geral é a parte mais sensível da administração da Ordem, que precisa constantemente e reinventar e encontrar mecanismos com os recursos disponíveis, sempre se inovando.

    Diário Eletrônico

    O primeiro item na pauta da reunião do Colégio foi a criação de um diário eletrônico para publicação dos atos da Ordem. Sarmento explicou que, em 2013, uma consulta ao plenário do Conselho Federal revelou que, para este fim, seria necessária uma alteração legislativa. “Decidimos, então, acompanhar um projeto de lei que já tramitava. Formamos uma comissão com seis secretários para analisar a questão sob os prismas jurídico e operacional. Quando se trata de imprensa oficial, pode-se interpretar que seja a imprensa oficial da OAB. Assim, a proposição ao Conselho Pleno será a de uma consulta sobre a instituição de uma imprensa oficial da OAB, por alteração do regimento geral”, resumiu.

    Processo Judicial Eletrônico

    Os secretários-gerais também debateram a questão da implementação do processo eletrônico no âmbito da OAB, principalmente como pode se dar a unificação dos processos entre as Seccionais e o Conselho Federal, principalmente os processos ético-disciplinares, como prevê o Novo Código de Ética da Advocacia e da OAB. A ideia é que, no futuro, todos os procedimentos internos, de inscrição até documentações, sejam feitos de maneira eletrônica.

    “Todo esse processo tem que ser visto como uma transição, não uma imposição, para não prejudicar de qualquer forma o direito de defesa”, afirmou Felipe Sarmento, lembrando que o Brasil é um país de diferentes realidades, assim como o Sistema OAB, com advogados de diferentes idades e gerações. Também foi marcada reunião de uma comissão formada por alguns secretários-gerais com a gerência de tecnologia da OAB Nacional, para ver como seria uma eventual plataforma que unifique os diferentes sistemas.

    FONTE: OAB FEDERAL
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