• NOTA DA ABRAT

    Em defesa da advocacia trabalhista

    O noticiário econômico nos últimos tempos tem revelado com notável insistência um crescimento de volume as reclamações trabalhistas que tramitam pela justiça do trabalho.

    Algumas vozes ousadas creditam essa circunstância à atuação dos advogados trabalhistas, contra os quais as infundadas acusações parecem não ter limite.

    Não se consideram, por exemplo, a gravidade a profundidade da crise em que se inseriu a sociedade brasileira, a escalada galopante dos índices de desemprego, a manutenção de um vergonhoso volume de acidentes do trabalho, que nos coloca entre os países de pior posição no mundo, nem se cogita de que grassa entre nós notável desprezo ao cumprimento da legislação trabalhista, principalmente em razão da ojeriza à satisfação das obrigações tributárias dela decorrentes.

    Nesse quadro, é muito mais cômodo e oportuno para aqueles que não querem cumprir a legislação acatá-la, bem como todas as instituições destinadas a assegurar o seu cumprimento, tais como a fiscalização trabalhista, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, alcançando-se também a advocacia trabalhista.

    Confundem-se, assim, causas e efeitos. Enquanto tivermos uma sociedade em que significativa parcela de empregadores der as costas à legislação, na busca incessante em que já consome décadas a tentar suprimir as garantias mínimas legais da classe trabalhadora, a motivação para as ações propostas (sem contar a fração de bem sucedida sonegação de tributos e direitos) será resultado do mau substrato social em que vicejam e não se pode culpar a advocacia trabalhista.

    Nós advogados estamos para o ilícito trabalhista assim como os padres estão para o pecado. Nos confessionários de nossos escritórios, mais redimimos a sociedade de seus males do que os cultivamos.

    A ABRAT, diante dos infundados ataques dirigidos a todos esses atores sociais e, em especial, aos advogados trabalhistas, em favor de quem a entidade existe, repudia as opiniões veiculadas por alguns meios de comunicação, obviamente interessados, como empregadores que são, em agredir graciosamente aqueles que apenas trabalham em favor de um ambiente social que prime pela legalidade, respeito e dignidade humanos e que devem exercer a profissão sem sofrerem agravos preconceituosos e generalizantes.

    Fonte: ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

     

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  • OAB/GV realiza 22ª Semana do Advogado

     

     

     

    No mês em que se comemora o Dia do Advogado (11 de agosto) a 43ª Subseção da OAB realiza em Governador Valadares sua tradicional Semana do Advogado, que este ano chega a sua 22ª edição, com a Caravana do Novo CPC (Código de Processo Civil) enviada a cidade pela OAB Subseção Minas Gerais.

    Entre os dias 26 a 31 de agosto o auditório Noé Machado será palco devárias palestras focadas na educação continuada dos advogados, com o tema mais requisitado pela classe nesse momento, umainiciativa que faz parte do compromisso assumido pela gestão da OAB/MG de investir na capacitação da advocacia mineira e, também, trabalhar pela interiorização das ações da seccional. A Caravana do Novo CPC está na sua 100ª edição e os advogados podem se inscrever gratuitamente, porque as vagas são limitadas.

    A programação conta ainda com a inauguração da sala da OAB no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUS) que já funciona desde 2014 no Campus II da Univale. A cerimônia terá a presença Presença do Presidente da OAB/MG Antônio Fabricio. Teremos ainda uma palestra sobre a OAB PREV no dia 31, a partir das 18h30.

     

    Neste final de semana do 27 de agosto, acontece a final da Olímpiadas do Advogado, a partir das 8h da manhã, no Filadélfia com jogo de futebol na categoria Master e Livre.


    Programação

    22ª Semana do Advogado

    100ª Edição

    Caravana Novo CPC

     

    26/8

    19h às 21h h

    Sistema Recursal e de Precedentes

    Dr. Dierle José Coelho Nunes

     

    27/8

    8h Encerramento

    Olimpíadas do Advogado no Filadélfia

     

    29/8

    19h às 22h30

    Execução e Cumprimento de Sentença

    Dr. Cristiano da Silva Duro

     

    30/8

    19h às 22h30

    O Novo CPC – Uma Visão Prática

    Dr. Welington Luzia Teixeira

     

    31/8

    19h às 21h

    Normas Fundamentais

    Dr. Humberto Theodoro Júnior

     

    Local: Auditório Noé Machado - Casa do Advogado

    Rua Marechal Floriano, 716 – Centro - Valadares/MG

    Inscrições:Gratuitas

    Casa do Advogado (33) 3271-7805

    Carga Horária: 12 horas  

    Vagas: 140

     

    Palestra extra

    29/8 - 18h30

    Previdência complementar desafios para o futuro

    Guilherme de Paula

    Diretor de Investimentos da OABPrev

    Local: Auditório Noé Machado

     

    Inauguração

    1º/9

    17h

    Inauguração da Sala da OAB no CEJUS

    Campus II – Univale

    Presença: Dr. Antônio Fabrício – Presidente da OAB/MG

     

    27/8

    8h

    Final Olímpíadas do Advogado

    Clube Filadélfia

     

    29/8 - 17h

    Inauguração da Sala da OAB no CEJUS

    Campus II – Univale

    Presença: Dr. Antônio Fabrício

    Presidente da OAB/MG

     

     

     

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  • PASSEIO CICLÍSTICO 2016

     

     

    OAB/GV REALIZA PASSEIO CICLÍSTICO EM PARCERIA COM O

    SESC BH e TV ALTEROSA

     

    A 43ª Subseção da OAB, realiza no próximo sábado, dia 24 de setembro as 9h, um “Passeio Ciclístico e Rua de lazer” em parceria com o Sesc de Belo Horizonte e a TV Alterosa.

    O Passeio Ciclístico da OAB/GV é aberto a toda a comunidade e sairá da Praça dos Pioneiros, percorrendo a Av. Rio Doce na Ilha dos Araújos, voltando para a Praça dos Pioneiros.Haverá sorteio de brindes e área de lazer para as crianças.

    Para o presidente interino Adilson Domiciano o passeio é de grande importância porque é momento de confraternizar. “Essa parceria entre o Sesc BH, TV Alterosa  e a OAB/GV é uma forma de socialização da classe com a comunidade”, comenta Domiciano.

    Quem for participar do Passeio Ciclístico deve chegar mais cedo, a concentração será a partir das 8h. Pensando na segurança dos participantes a OAB/GV recomenda que todos os participantes:

     

    ·   Tome um bom café da manhã;

    ·   Use capacete;

    ·   As crianças devem estar acompanhadas dos pais;

    ·   Use protetor solar;

    ·   Leve garrafinha de água para se manter hidratado.

     

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  • 43ª SUBSEÇÃO DA OAB/MG REALIZOU ASSEMBLEIA GERAL

    A tarde de quarta-feira (15) na 43ª Subseção da OAB / MG foi marcada para a realização da Assembleia Geral de 2017. Participaram da reunião do presidente Elias Souto e toda a diretoria da OAB / GV.

    A reunião contou com a presença do Prefeito André Merlo acompanhou o secretário da fazenda Jamir Calili.Na oportunidade Merlo firmou compromisso com os advogados de pagar em até 60 dias a Requisição de Pequeno Valor (RPV) que está em atraso.

    Na sequência de perguntas sobre o interesse da classe, principalmente os problemas enfrentados pelos advogados e melhorias na prestação dos serviços da OAB.

    O presidente da Subseção, Elias Souto se comprometeu a procurar todas as reivindicações para o OAB / MG a fim de buscar soluções imediatas."Uma assembleia possibilitou que os advogados fizessem como reivindicações e sugerissem melhorias.Essa participação da classe é muito importante e fortalece uma entidade", esclarece Souto.

    Reivindicações da Assembleia Geral

    - Acelerar os processos de primeira instância para o Tribunal de Justiça;

    - Comprovação de estado de pobreza com declaração de imposto de renda, para um concessão de justiça gratuita;

    - Isenção do ISS para o advogado que tem poucos processos, requerer que se estabeleça o limite de processos em que o advogado atua para concessão da isenção;

    - Requisição de agendas e calendários para os advogados;- Morosidade no andamento dos processos que tramitam perante a sétima vara cível;

    - Requerer cadeira de rodas para advogados com dificuldade de locomoção para acessar o Fórum - pedir junto a CAA;

    - Solicitar uma nomeação de um Delegado de Prerrogativas em Governador Valadares;

    - Cessão de uma sala da CAA no edifício Montenegro para o tribunal de justiça;

    - Recursos para a instalação da sala da OAB na Justiça Federal, sem valor de R $ 9137,22, conforme requerido pelo Diretor de Tesouro da Seção sobre o número 51/2016, de 30 de setembro de 2016;

    - Aquisição de novos computadores para a subseção;

    - Recursos para uma instalação de ar condicionado não espaço dos advogados não presídio.

     

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  • Após iniciativa da OAB, TRF-1 garante acesso de advogados a investigações da Polícia Federal

    Brasília – A OAB Nacional conseguiu na Justiça a anulação de artigos de uma orientação normativa da Polícia Federal que limitava o acesso de advogados a procedimentos investigatórios e, assim, prejudicava a ampla defesa e o contraditório. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu este direito aos advogados com base no Estatuto da Advocacia e em Súmula do Supremo Tribunal Federal.

    Por meio de sua Assessoria Jurídica e da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, a OAB questionou na Justiça a Orientação Normativa n. 36/2010, da Polícia Federal, que impunha dificuldades ao acesso pelos advogados aos procedimentos de investigação. A Ordem, então, solicitou a anulação dos arts. 5 e 6 da norma, baseando sua argumentação no fato de o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.096/94) e a Súmula Vinculante n. 14 do STF preverem esse direito. A exceção se aplica a procedimentos sob sigilo.

    “A OAB não negocia com as prerrogativas dos advogados, pois, na essência elas pertencem ao próprio cidadão, destinatário da atividade profissional da advocacia”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. “Garantir o acesso aos autos de uma investigação é imperativo de justiça e respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. É fundamental a paridade de armas em um estado democrático de direito", continua.

    “A impugnada portaria restringia de forma ilegal a atuação dos advogados no âmbito da Polícia Federal e reduzia os direitos da defesa. Nas democracias, quanto maior os direitos da acusação, em mesmo nível devem crescer os direitos da defesa. É esse o preço de se viver em um estado democrático que se pretende de direito”, afirma o secretário-geral adjunto da OAB, Ibaneis Rocha, que atuou no caso.

    O procurador nacional de defesa das prerrogativas, Charles Dias, explica que o acesso aos procedimentos investigatórios era muitas vezes negado ou concedido parcialmente. “Tanto o Estatuto da Advocacia quanto o STF afirmam que é direito do acusado, no exercício de sua defesa, ter ciência de tudo o que se produz contra ele, para que possa atuar de forma ampla e irrestrita. Esta prerrogativa é a consolidação do direito de o cidadão se defender na Justiça. Um cidadão sem defesa é uma violação ao Estado Democrático de Direito e às garantias fundamentais do ser humano”, afirma.

    A OAB conseguiu a vitória no TRF em um recurso de apelação. Em um primeiro momento, houve o entendimento que a matéria deveria ser analisada pelo STF, por se tratar de controle de constitucionalidade. No segundo julgamento, no entanto, foi revista a posição, por se tratar, em fato, de discussão acerca da violação de direito dos advogados. 

    “O direito do advogado ao acesso a processos ou procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral é assegurado pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), no exercício da garantia fundamental do direito ao contraditório e ampla defesa assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, com os meios e recursos a ela inerentes”, entendeu o TRF-1.

    “Em relação às informações que digam respeito a terceiros, só deve haver limitação aos advogados quando a investigação estiver sob segredo de justiça. Caso contrário, não pode a autoridade policial opor-se a abrir as informações ao advogado, alegando ausência de procuração outorgado por terceiro”, conclui.

    Leia aqui a ementa do julgamento.

     

    FONTE: OAB Federal

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  • CAA

     

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  • Comunicado - Suspensão de Expediente Juizado Especial

     

     

     

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  • Confraternização Fim de Ano

     

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  • Conselho Pleno da OAB/MG aprova pedido de abertura do processo de impedimento de Michel Temer

     

    Conselho Pleno da OAB / MG aprova pedido de abertura do processo de impedimento de Michel Temer Em reunião ordinária do Conselho Pleno, a OAB / MG deliberou apoio a abertura de processo de impedimento do presidente Michel Temer.

    (19/5) A decisão foi tomada na maior parte dos conselheiros na manhã de sexta-feira.Os conselheiros aprovaram, também, o apoio à PEC 227/2016 que não se trata de um caso de vacância na presidência da República, até seis meses antes do termo do mandato.

    A deliberação da segurança mineira será encaminhada para o Conselho Federal da Ordem, que se reunirá neste sábado (20/5) para definir o posicionamento da entidade que encaminhará institucionalmente uma decisão em âmbito nacional.

    Fonte: OAB / MG

     

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  • Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho lança BacenJud Digital

     

    Pedidos de cadastramento, alteração de cadastro, recadastramento e descadastramento de contas únicas no Sistema BACEN JUD encaminhados à Justiça do Trabalho agora são realizados de forma totalmente eletrônica. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinou o Ato 5/CGJT, de 31 de maio de 2017, que autoriza a utilização do sistema Bacen Jud Digital JT, destinado ao envio e à análise de pedidos relacionados ao cadastro de conta única no Sistema BACEN JUD.

    A medida visa dar agilidade ao processo e evitar o aumento do acervo de autos físicos decorrentes da crescente solicitação de cadastros de contas únicas, além de reduzir despesas com o envio de notificações por via postal, impressão e envelopamento de documentos.

    O sistema de conta única, previsto na Resolução 61/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos artigos 28 a 34 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e 101 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi criado para evitar inconvenientes causados pela possibilidade de bloqueio de várias contas pelo BACEN JUD, permitindo que pessoas físicas e jurídicas indiquem uma única conta bancária para receber os bloqueios, comprometendo-se, assim, a mantê-las com saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial.

    Com a virtualização de pedidos relativos ao cadastro, a Secretaria da Corregedoria-Geral será responsável por apreciar as solicitações e os pedidos de alteração, recadastramento e descadastramento das contas únicas, cabendo ao corregedor-geral o exame dos pedidos de providências atinentes ao cumprimento do sistema BACEN JUD.

    O ato assinado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva também permite que o requerimento e os documentos necessários ao cadastramento sejam armazenados em ambiente eletrônico. Ressalta, ainda, que, após transcorridos 90 dias da vigência do ato, não serão mais aceitos pedidos enviados por  qualquer via diversa do sistema Bacen Jud Digital JT, pedidos estes que serão automaticamente descartados.

    Fonte: TRT/MG

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  • Entrega de Carteira Mês de Setembro

     

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  • Esclarecimentos sobre as questões dos depósitos judiciais

     

    Desde o primeiro momento em que surgiu a notícia envolvendo a dificuldade de levantamento dos alvarás judiciais, determinei a constituição de uma comissão que, prontamente, emitiu nota a respeito da situação. Desde a edição da Lei Estadual 21.720/15, a OAB/MG, por seu Conselho Federal, habilitou-se nos autos e reagiu à edição da mencionada norma.

    A OAB/MG se reuniu com representantes do Banco do Brasil em um primeiro momento, depois com o Governo do Estado de Minas Gerais e, por último, com o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), exigindo pronta solução para tal situação.

    Ingressou na condição de amicus curiae com a finalidade, não de apoiar quaisquer dos integrantes da relação processual, mas sim, de dar subsídios aos eminentes julgadores do caso em questão, pelo que, habilitou em nome da advocacia mineira, tanto nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, bem como na reclamação em que o Governo de Minas Gerais, postulava o reconhecimento de que não teria que recompor o fundo de reserva dos depósitos judiciais.

    Após todas as atitudes imediata e prontamente tomadas pela OAB/MG, o TJMG se reuniu com a Advocacia do Estado de Minas Gerais e com o Banco do Brasil, formatando a Portaria Conjunta 598-PR-2017 assumindo uma resolução temporária do grave problema encontrado. Orientamos algumas diretrizes a serem tomadas pela advocacia:

    1. Ao requerer a expedição de alvarás judiciais, que seja observada a portaria citada no caso de insuficiência de saldo nas contas judiciais. Clique aqui

    2. Juntar a cópia da decisão proferida nos autos da reclamação ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, com decisão indeferindo a liminar. Clique aqui

    3. Proceda a juntada do contrato firmado entre o Governo de Minas, Banco do Brasil e TJMG. A discussão nos autos da ADIN e da reclamação em questão junto ao Supremo Tribunal Federal irá persistir. A habilitação já realizada nos permitirá discutir os direitos da advocacia mineira e nós garantimos que não nos furtaremos de enfrentar a situação, por mais melindrosa que seja. Faremos todos os esforços para solucionar o impasse e adotaremos todos os instrumentos legais para garantir a normalidade do pagamento dos alvarás.

    Fonte:OAB/MG

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  • Ferramenta de consulta informa produtividade mensal de tribunais

     

     

    Uma ferramenta virtual hospedada no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite a qualquer cidadão consultar estatísticas sobre a produção de sentenças, movimentação de processos novos, inquéritos, execuções e outros atos processuais com poucos cliques. 

    Para visualizar as estatísticas, organizadas de forma inédita em uma plataforma digital interativa, basta clicar sobre o ícone “PAINÉIS CNJ”, na parte inferior da página, e, em seguida, na opção “Produtividade Mensal”. 

    Quem acessar o Módulo de Produtividade Mensal vai se deparar com vários dos indicadores de produtividade da força de trabalho do Poder Judiciário que antes eram encontrados no sistema Justiça Aberta, que agora fica restrito a monitorar o funcionamento apenas dos cartórios extrajudiciais. Desenvolvido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do Conselho, o Módulo de Produtividade integra o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ), que simplificou e automatizou a coleta de dados do trabalho realizado por magistrados e servidores da Justiça brasileira. 

    A consolidação das estatísticas do Poder Judiciário agora é feita de modo automático e já não depende de informações prestadas manualmente por magistrados. O Módulo de Produtividade Mensal é abastecido uma vez por mês por equipes designadas pela Presidência ou pela Corregedoria-Geral dos tribunais. A mudança do procedimento tornou a plataforma uma ferramenta dinâmica de pesquisa, pois apresenta estatísticas atualizada até ao mês anterior. 

    As consultas podem ser feitas a partir da Aba Gráficos Customizados, que oferece uma série de opções para o pesquisador fazer em busca do dado que deseja. Localizados na seção horizontal no alto da página, os filtros de informação possibilitam ver a produtividade da Justiça Estadual ou de qualquer outro ramo do Poder Judiciário (trabalhista, federal, eleitoral, militar). É possível ainda exibir na tela do computador os resultados relacionados a um tribunal em particular.

    Distribuídos no campo central de filtros, estão ordenados todos os 91 órgãos do Judiciário, entre tribunais (inclusive o Supremo Tribunal Federal) e os conselhos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do próprio CNJ. Para obter os dados mais recentes, basta selecionar o ano 2017 nos filtros do canto superior direito da tela.

     

    Campos agrupadores 

    Dispostos à esquerda da tela, na vertical, os campos agrupadores ajudam quem acessa o Módulo Produtividade Mensal a montar sua planilha com os dados que precisar consultar. O primeiro passo é marcar a variável desejada, a partir de uma lista de indicadores elaborados pelo CNJ, localizada no canto inferior esquerdo da tela. Pode-se indagar, por exemplo, o número de processos criminais iniciados em 2017. 

     

    Montagem de planilha  

    Quem escolher o campo agrupador “Justiça”, na categoria “Tribunais”, vai descobrir a quantidade dessas ações criminais iniciadas este ano, por cada ramo da Justiça. Ao clicar dois campos – Justiça e Sigla – vai obter o mesmo dado, porém separado pelo resultado de cada tribunal. Outras categorias que o usuário do sistema pode selecionar para formatar sua planilha incluem “Cidade Abrangida” e “Competência (da) Serventia”. 

    Ao marcar a categoria “Produtividade”, por exemplo, o internauta poderá acompanhar o desempenho de cada um dos tribunais, mês a mês. Basta clicar o campo “Ano/Mês”. Como a planilha que será apresentada é muito larga, será preciso recorrer a um cursor que desliza horizontalmente sobre uma linha situada na base da página. Logo abaixo, um campo na cor amarela lembra ao pesquisador quais os filtros que estão sendo utilizados. .

     

    Exportar 

    Após concluir a formatação da pesquisa, pode-se gerar (exportar) uma planilha no programa Excel. Um ícone localizado no canto superior direito da tela, alinhado com o termo “Resultado”, oferece a opção. Quem preferir, também pode imprimir a planilha ao levar o cursor até o ícone de impressão, ao lado do Excel.

     

    Ressalvas 

    Os dados atualizados no Módulo Produtividade Mensal a respeito da litigiosidade (volume de processos) não devem ser confundidos ou comparados com os resultados consolidados no anuário estatístico Justiça em Números, produzidos pelo CNJ desde 2004. No processo de elaboração do Justiça em Números, a equipe do DPJ/CNJ realiza uma auditoria nos números enviados pelos tribunais, que recebem um prazo para responder com dados sempre que são encontrados dados aparentemente inconsistentes. 

    Os usuários do Módulo Produtividade devem saber que as informações são prestadas exclusivamente pelos tribunais. Até o dia 20 do mês corrente, são informadas as estatísticas do mês anterior. Por isso, os resultados de junho, por exemplo só puderam ser consultados a partir do dia 20 de julho.

     

    Produtos 

    O Módulo Produtividade Mensal seguiu o modelo de relatório interativo do Justiça em Números, anuário estatístico produzido pelo CNJ desde 2004. Inicialmente, o Justiça em Números era divulgado uma vez por ano, em meio físico (publicação), com dados referentes à produção do Judiciário no ano anterior. Com o tempo, as estatísticas passaram a ser apresentadas também em meio digital, no relatório interativo que permite acessar informações específicas sobre a despesas, a força de trabalho e a litigiosidade do Poder Judiciário. 

     

    Fonte: CNJ

     

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  • Nota sobre a reforma da previdência social
     
    Recentemente, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição de número 287, denominada Reforma da Previdência. Dentre os principais pontos trazidos na PEC 287 estão:

    (1)     Instituição de idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres aos 65 anos de idade - inclusive de trabalhadores rurais, professores e servidores públicos - acabando com a aposentadoria por tempo de contribuição;

    (2)     Tempo mínimo de 25 anos de contribuição para aposentadoria e, para recebimento de aposentadoria integral, aumento do tempo de contribuição para 49 anos; 

    (3)     Pagamento de pensão por morte no sistema de cotas, no valor de 50% do benefício recebido pelo titular, com um adicional de 10% por dependente, limitado a 100% do valor do benefício, com desvinculação do piso mínimo de um salário-mínimo para o benefício;

    (4)     Desvinculação dos benefícios assistenciais e de pensão por morte do piso do salário-mínimo, o que levará milhares de pessoas a receberem menos que um salário-mínimo;

    (5)     Elevação de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária dos funcionários públicos.

    A justificativa trazida pelo Governo Federal para a adoção de tais medidas é de um suposto déficit da Previdência Social, com o qual a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, não concorda pelos seguintes e breves argumentos: de acordo com a CR/88, as despesas com Seguridade Social (incluindo assistência social, saúde e  previdência social) têm diversidade da base de seu financiamento com as seguintes receitas: recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contribuições sociais das empresas sobre a folha de salário, a receita e o faturamento (PIS / COFINS) e lucro (CSSL), contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, receita de concursos de prognósticos e receita do imposto de importação. Porém, segundo dados oficiais da Receita Federal, trazidos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), de 2001 a 2013, a seguridade teve superávit de arrecadação em todos os anos, com valor acumulado de mais de R$711 bilhões. 

    Além disso, o Governo Federal tem promovido sistemáticas desonerações fiscais com renúncias de arrecadação previdenciária, com a retirada de valores do caixa do sistema previdenciário. Houve também aumento de 20% para 30% do percentual que poderá ser retirado da DRU (Desvinculação de Receitas da União), tirando ainda mais dinheiro dos cofres da Previdência Social para gastos em outros setores do governo. Por fim, para sustentar o eventual déficit da Previdência Social, o Governo Federal só leva em consideração a arrecadação das contribuições sociais dos trabalhadores e empregadores, não incluindo as outras receitas trazidas pela CR/88, daí o falso discurso de déficit da Previdência Social sustentado há vários anos.

     

    Nesse sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, repudia a PEC 287, nos termos em que foi trazida, por retirar, drasticamente, direitos sociais conquistados ao longo de décadas pelo cidadão brasileiro, sem que se discuta efetiva proposta de alteração daqueles mecanismos que vem sendo identificados como os verdadeiros autores e responsáveis pelos desvios da arrecadação, gerador do alegado déficit da Previdência Social.

     

    Fonte: OAB/MG

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  • Nota sobre o pagamento dos depósitos judiciais pela justiça estadual

    É com grande preocupação que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais recebeu a notícia de que o Banco do Brasil não está realizando o pagamento de alvarás para levantamento de quantias em dinheiro depositadas em processos judiciais. Desde a tarde de 3 de janeiro, circulam notícias, entre os advogados de todo o Estado, sobre a postura adotada por gerentes de agências dessa instituição financeira, que estariam enviando correspondências a magistrados de primeiro grau, em diferentes comarcas, comunicando a impossibilidade de honrar as ordens de levantamento de alvarás judiciais. O motivo, segundo tais missivas, seria o exaurimento dos recursos alocados nas contas dos chamados “depósitos judiciais”, sacados pelo Estado de Minas Gerais em decorrência do cumprimento da Lei Estadual n. 21.720/2015.

    A situação é preocupante, por diversas razões. Primeiramente, a invocada Lei Estadual n. 21.720/2015 está com eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal desde outubro de 2015 (ADI n. 5353, ajuizada em 29/07/2015, Rel. Min. Teori Zavascki). Causa estranheza que somente agora, em dezembro de 2016 e janeiro de 2017, a questão surja. O Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil jamais se manifestaram previamente sobre a iminência dessa crise. Se realmente procedem as informações do banco, a projeção do problema haveria de ter sido identificada com muita antecedência, ainda no ano de 2015.

    Por outro lado, é absolutamente inapropriado o meio como esse assunto veio à tona: gerentes de agências locais passaram a informar, em autos de processos, a incapacidade financeira da instituição Banco do Brasil de arcar com a obrigação de realizar pagamentos judiciais. A fundamentalidade do problema está a exigir a intervenção da alta direção do Banco do Brasil junto ao Estado de Minas Gerais e também perante a Presidência do Tribunal de Justiça.

    O Estado de Minas Gerais divulgou nota à imprensa em que revela ter provocado o Supremo Tribunal Federal, para que o mesmo se pronuncie sobre o problema e assegure o cumprimento das ordens de levantamento dos depósitos judiciais. Se o Estado de Minas Gerais reconhece – através de nota à imprensa – que, desde dezembro, o problema surgiu, seria prudente que a decisão de provocar o Supremo ocorresse naquela época, pois os casos de frustração de pagamento dos alvarás se proliferam nas diversas comarcas da Justiça Estadual.

    A OAB/MG, neste instante, reafirma a necessidade de se assegurar o respeito às ordens emanadas pelo Poder Judiciário, sejam elas decisões do STF (como aquela proferida nos autos da ADI n. 5353) ou dos magistrados de primeiro grau (que determinam os saques). O Estado de Direito pressupõe, em uma de suas premissas elementares, o império da lei e das decisões judiciais. É fundamental preservar o direito do cidadão, que é o maior lesado com o malogro desses levantamentos das contas judiciais. São diversas expectativas frustradas pelo impasse que agora se mostra entre o Banco do Brasil e o Estado de Minas Gerais. O jurisdicionado, depois de anos aguardando a solução de seu problema na Justiça, é surpreendido, ao final, com a informação de que não há meios de se obter o cumprimento do alvará judicial. Já o advogado é vilipendiado, porque observa, mesmo após o êxito processual, a inutilidade de seu labor, incapaz de produzir resultados práticos e de assegurar a merecida remuneração, após anos de esforço.

    O compromisso da OAB/MG com a defesa das prerrogativas e com os direitos dos advogados exige a pronta solução deste impasse, assegurando ao cidadão e ao seu procurador o direito de receberem os alvarás da Justiça Estadual. Nesse sentido, a OAB/MG já está tomando as medidas cabíveis para que, em regime de urgência, a demanda dos advogados e de toda a sociedade seja devidamente atendida pelo Banco do Brasil e pelo Estado de Minas Gerais.

    Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

    Presidente da OAB/MG    

    Fonte: OAB/MG

     

     

     

     

     

     

     

     

     

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  • OAB combate alta de impostos: veja as ações da Ordem contra o aumento da carga tributária

     

    Brasília - A OAB reforça sua posição contrária ao aumento de impostos. Essa posição não nasceu agora e nem é recente. Desde o início da gestão do presidente Claudio Lamachia, a OAB marcou posição sólida contra qualquer possibilidade de aumento da carga tributária. Na ocasião, o governo, então chefiado pela ex-presidente Dilma Rousseff, cogitava uma alta de impostos, medida que recebeu resposta imediata e vigorosa da Ordem.

    Em seu primeiro discurso como presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia fez duras críticas ao governo: da criação da CPMF à corrupção apontada na operação "lava jato". "Voto não tem preço, tem consequências, e a consequência de uma escolha equivocada é o que estamos vendo hoje no nosso país", disse ao plenário. Leia mais aqui.

    No dia 2 de março de 2016, a OAB e mais de 100 entidades lançam movimento nacional contra CPMF. Agora chega de aumentos na carga tributária. Foi esta a mensagem transmitida pela OAB Nacional e por mais de 100 outras entidades da sociedade civil, que se reuniram em Brasília. Cobrando do governo a boa aplicação dos já fartos recursos arrecadados dos cidadãos, os participantes contam agora com a mobilização de todos os brasileiros nesta luta. Saiba mais aqui.

    Em 23 de março de 2016, a campanha “Agora Chega de Carga Tributária: Não à CPMF!”, formada pela OAB e mais uma centena de entidades representantes de trabalhadores e empresários, apresentou 10 propostas para que o Estado cumpra seu papel de gerar saúde, educação, segurança e justiça de qualidade sem aumentar a já exaustiva carga tributária. A campanha também lançou o portal oficial. Leia mais aqui. Nele, a OAB e as entidades publicaram um manifesto.

    O movimento “Agora Chega de Carga Tributária: Não à CPMF!” também levantou a bandeira da reforma tributária que racionalize a cobrança de impostos no país, permitindo a realização de um novo pacto federativo, compatível com os anseios da Nação.

    No dia 17 de junho daquele ano, o presidente nacional da OAB criticou a maneira com que a União cobra a dívida dos Estados. Segundo Lamachia, é urgente o debate sobre o tema, porque o pagamento tem impedido os entes federados de investir em políticas públicas essenciais para os cidadãos apesar da alta carga tributária.“Muitos Estados pagam a dívida com a vida dos brasileiros”, disse o presidente da Ordem. A afirmação de Lamachia foi feita durante seminário organizado pela OAB, pela Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e pela Auditoria Cidadã da Dívida para debater soluções para as dívidas dos Estados. O evento contou com representantes de dezenas de entidades da sociedade civil. Veja mais detalhes aqui.

    O presidente nacional da OAB mobilizou ainda todas as seccionais da Ordem para buscar uma solução junto aos secretários estaduais de Fazenda sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de veículos por deficientes físicos. Confira como foi essa ação.

    O papel institucional da OAB na representação dos contribuintes foi o tema abordado por Lamachia, durante o 5° Seminário Fecomércio-RS de Tributação, que ocorreu na manhã do dia 14 de setembro de 2016, no Hotel Plaza São Rafael.  Confira aqui mais detalhes.

    Em 19 de outubro de 2016, o presidente nacional da OAB reforçou a necessidade de uma profunda reforma tributária no país, na qual os impostos pagos pelos cidadãos se revertam em efetivas políticas públicas. A afirmação foi feita na abertura do seminário 50 Anos do Código Tributário Nacional, organizado pela Ordem em Brasília.

    2017
    Em 2017, a OAB continuou a demonstrar posição firme contra o aumento da carga tributária. Em março, o presidente nacional da OAB afirmou que a Ordem está pronta a combater, com todos os meios disponíveis, “quaisquer iniciativas que tenham como objetivo impor mais prejuízos aos cidadãos, que não aguentam mais ver a renda corroída pela absurda carga tributária do país”. Lamachia criticou duramente a declaração dada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que “tudo indica que será inevitável” mexer na carga tributária para cobrir o rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento

    Lamachia teve artigo publicado na edição do dia 17 de abril, do jornal O Globo, criticando o governo diante da possibilidade de aumento de impostos. "A mão pesada do Estado tem colocado, frequentemente, o brasileiro contra a parede para dissipar ainda mais a renda familiar por meio de aumento ou criação de impostos."

    A OAB Nacional realizou em 7 de junho o Seminário Reforma Tributária, que reuniu especialistas de diversas áreas para debater o tema. Durante todo o dia, foram debatidas questões atuais sobre o sistema tributário brasileiro e apresentadas propostas para mudanças. O presidente da Ordem abriu a programação do evento exaltando a reforma tributária como uma das mais urgentes do país.

    Lamachia fez uma crítica enfática às vésperas de o governo promover um aumento de impostos para reforçar seu caixa. Ele reagiu às notícias divulgadas pela imprensa de que o presidente da República, Michel Temer, estaria na iminência de anunciar o aumento da carga tributária. Ao analisar a questão, o presidente nacional da Ordem fez questão de destacar que a falta de recursos que agora é usada como justificativa para a alta de impostos não representou obstáculo para a liberação de verbas por atacado em ritmo frenético quando da apreciação da denúncia contra o presidente da República na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

    Já diante da decisão tomada do governo federal de promover aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis, Lamachia voltou à carga e chamou a medida de inaceitável. Lamachia afirmou que o governo transfere para o cidadão a conta de seus erros de gestão e que a alta terá impactos em todo o sistema produtivo sacrificando toda a sociedade.

     

    Fonte: OAB Federal 
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  • OAB e Receita firmarão convênio para facilitar obtenção de CNPJ pela advocacia

     

    Brasília – Um convênio entre a OAB Nacional e a Receita Federal do Brasil – que se estenderá a todas as Seccionais da Ordem e unidades regionais da Receita – unificará os procedimentos para cadastro e alteração de dados de registro de pessoas jurídicas no âmbito da advocacia. A expectativa é de que o acordo seja assinado em agosto.

    O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na quarta-feira (5/7) dirigentes da Receita para as tratativas do convênio. “A ideia é simplificar dois processos: o cadastramento dos profissionais da advocacia junto à Receita, e a inscrição, diretamente na OAB, de advogados e sociedades no órgão. São pleitos para que o advogado chegue na Ordem com sua demanda e já saia com seu cartão do CNPJ. A ideia é estender o convênio a outros órgãos para obtenção de alvará de funcionamento, inscrição municipal e demais laudos necessários”, resume Lamachia. 

    O processo para obtenção de CNPJ será operacionalizado, em cada estado, pelo respectivo integrador estadual (normalmente a junta comercial), que fica responsável por estabelecer comunicação direta com a Receita Federal para dar andamento ao processo burocrático de emissão dos documentos de formalização, após requerimento do advogado ou sociedade.

    Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, explica as possibilidades. “Do ponto de vista formal, é um convênio para que a Ordem torne-se uma entidade deferente do CNPJ aos advogados. Isso se estende aos Estados, nos mesmos moldes. Se o convênio for tripartite e envolver, além de Ordem e Receita, a Secretaria Especial da Microempresa, as juntas comerciais podem autorizar a concessão de alvará e inscrição estadual”, aponta.

    Foram debatidas experiências bem-sucedidas já em andamento entre Seccionais e unidades da Receita, que podem servir de baliza para o convênio nacional, e casos onde ajustes foram e ainda são necessários para o bom andamento das atividades.

    Também participaram da reunião o presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB, André Godinho; o procurador especial nacional de Direito Tributário da OAB, Luiz Antônio Bichara; o conselheiro federal Ary Raghiant Neto (MS); o gerente de Tecnologia da Informação da OAB, Antônio de Pádua Canavieira; o coordenador-geral da Gestão de Cadastros da Receita Federal, Daniel Belmiro Fontes; e o chefe da Divisão de Administração do CNPJ, Raphael Eugenio de Souza. 

     

    Fonte OAB Federal
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  • OAB Minas faz os primeiros registros simplificados de sociedades de advogados

     

    Em uma ação pioneira, a Ordem mineira começou a fazer o registro simplificado das sociedades de advogados. O processo foi todo centralizado na OAB/MG evitando deslocamentos à Junta Comercial e à Receita Federal. Quatro sociedades de advogados foram constituídas utilizado o novo cadastro.

    O primeiro registro realizado foi a Philippe Simões de Almeida sociedade individual de advocacia, de Brasília de Minas. Também foram deferidos mais três pedidos de sociedade individual de advocacia e o CNPJ para sociedades de Sete Lagoas, Rio Novo e Nova Lima. "O novo sistema facilitou muito o atendimento, tornando o processo mais organizado e com menos burocracia", afirmou Simões de Almeida.   

    O presidente da Comissão de Sociedades de Advogados, Stanley Frazão, disse que "a satisfação é constatar que o trabalho realizado pela OAB/MG deu certo. Este sucesso motiva outras seccionais que estão procurando a OAB Minas interessadas em informações para que possam aderir ao sistema REDESIM de simplificação de cadastro".

     

    Antônio Fabrício Gonçalves, presidente da OAB Minas, ressaltou que "a Ordem mineira é a primeira seccional a adotar o registro simplificado. Desde o início da gestão, nós firmamos este compromisso com a advocacia mineira de fazer a integração dos sistemas para o cadastro e a legalização das sociedades. Agora, no mês do advogado, entregamos mais este serviço à classe". 

    Veja o passo a passo do Registro Simplificado de Sociedades de Advogados 

     

    Fonte OAB MG

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  • OAB repudia declaração de ministro da Justiça sobre gravação de audiência entre advogado e cliente

     

     

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais repudiam, de forma veemente, a manifestação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defendendo a gravação de conversas de advogados com seus clientes nos presídios federais.

    O sigilo das comunicações entre advogado e cliente é elemento essencial do Estatuto da Defesa e não pode, a qualquer pretexto, ser violado.

    A grave crise do sistema penitenciário não será combatida com arroubos autoritários nem soluções de emergência. Aliás, de há muito vem a Ordem dos Advogados apontando os graves problemas do sistema prisional e alertando as autoridades pela falta de aplicação, por parte do governo federal, dos valores do Fundo Penitenciário.

    No momento em que ficam evidentes os erros dos governos federal e estadual no enfrentamento das questões que levaram aos atos de barbárie em presídios brasileiros, o ministro da Justiça lança seu olhar sobre a advocacia, em ato de verdadeira tentativa de criar falsos vilões para o problema que não soube enfrentar. Aliás, de se assinalar que o Ministro da Justiça negou pedido de apoio feito pelo Governo do Estado de Roraima, como amplamente divulgado pela imprensa.

    É preciso que se repila mais essa agressão à advocacia, evitando-se a adoção de medida que viola o Estatuto da Advocacia, as garantias individuais e o direito de defesa. Não é admissível que um Ministro de Estado da Justiça venha, publicamente, propor solução que afronta a democracia e viola direitos básicos e fundamentais.

    A Ordem não compactua, nem nunca compactuará, com o uso da condição de advogado para fins estranhos ao efetivo exercício da defesa. Nesses casos, e quando deles informado, adota as medidas punitivas cabíveis. No entanto, a generalização atenta contra o estado democrático e não pode ser aceita.

    Por isso, repelindo a manifestação descabida do Sr. Ministro da Justiça, o Colégio de Presidentes de Seccional da OAB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados afirmam sua disposição de enfrentar, em todos os foros que forem necessários, proposta assim estapafúrdia.

    Fonte: OAB Federal

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  • OAB/MG adota o procedimento de mediação nos processos julgados pelo Tribunal de Ética e Disciplina

     

    A resolução conjunta que estabelece prioridade para a mediação e a conciliação nos processos encaminhados ao Tribunal de Disciplina e Ética (TED) da OAB/MG foi assinada pelo presidente da Ordem mineira, Antônio Fabrício Gonçalves, e pelos representantes do Núcleo de Mediação e Conciliação e do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem mineira, nesta segunda-feira (3/7).

    O documento estabelece novas regras para que o núcleo realize audiências de conciliação nos processos disciplinares do TED que envolvam solicitações de mediação; nos casos em que existam dúvidas e pendências entre advogados; de partilha de honorários e controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados; bem como em representações de advogado contra advogado, que se submetem ao rito definido pelo Conselho Federal da OAB. Também foram estabelecidas clausulas de confidencialidade e sigilo das partes envolvidas. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da OAB/MG.

    Antônio Fabrício disse que "a adoção da mediação nos processos julgados pela OAB/MG vai ao encontro das diretrizes do novo Código de Processo Civil, que quebra a cultura do litígio e prioriza métodos conciliatórios na solução de conflitos".

    Assinaram o documento o presidente do TED, Janir Adir Moreira e a coordenadora do Núcleo de Mediação e Conciliação, Maria Beatriz Brant. Participaram do encontro a vice-presidente da OAB/MG, Helena Delamonica; a membro da Comissão de Mediação e Conciliação do Conselho Federal, Dulce Nascimento; o presidente da Comissão de Mediação, Ronan Ramos de Oliveira Júnior; o presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/MG na gestão passada, Leandro Rennó e representantes do Núcleo de Mediação e Conciliação e do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem mineira.

     

    Fonte: OAB/MG
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  • OAB/MG disponibiliza navegador com acesso aos sistemas de todos os tribunais do país

    O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, firmou um convênio com a empresa de consultoria de T.I. Ajuda Direito para disponibilizar a ferramenta Navegador do Advogadopara toda a advocacia mineira. O benefício é gratuito e pode ser acessado a partir desta quinta-feira (22/6).

    A página oabmg.navegador.adv.br reúne, em apenas um navegador, que já é pré-configurado, a relação de todos os tribunais do país com direcionamento para os sistemas usados para realizar as petições como PJe, Projudi e e-Doc entre outros. O download dos programas operacionais acontece automaticamente. Em todo o país são usados 46 sistemas diferentes sendo que em Minas Gerais os tribunais utilizam 11 programas distintos para o peticionamento eletrônico.  

    Para ter acesso ao conteúdo da página o advogado deve fazer o cadastro com nome, e.mail, número de inscrição na Ordem e número de inscrição suplementar, caso haja. Na página principal do navegador tem um vídeo explicativo sobre o funcionamento da ferramenta.   

    De acordo com o diretor institucional e de comunicação da seccional mineira, Fabrício Almeida, que coordena a parceria, a expectativa é de que pelo menos 10 mil advogados utilizem a ferramenta diariamente. "A OAB/MG tem buscado alternativas, sem custos, para facilitar e agilizar o trabalho dos profissionais. O Navegador do Advogado vai auxiliar, principalmente, os profissionais que possuem dificuldades com os meios eletrônicos", ressaltou Almeida.    

    Participaram da assinatura do convênio, na manhã desta quinta-feira, o representante da Ordem mineira no Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Bernardo Grossi e o sócio-diretor da empresa Ajuda Direito, Bruno Miranda. 

     

    Fonte: OAB/MG
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  • OAB/MG disponibiliza videoaula sobre negócio jurídico processual no novo CPC
     

    Dentro do Programa de Educação Continuada, a OAB/MG oferece a videoaula sobre Negócio jurídico processual no novo CPC com o advogado e professor universitário, Welington Luzia, que é mestre em Processo e coordenador da Caravana do novo CPC da OAB/MG.

    Desde a implementação das mudanças na legislação, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a Ordem mineira tem investido na produção de videoaulas para capacitar a advocacia para atuar de acordo com as novas leis.

    A videoaula está disponível gratuitamente no site da instituição juntamente com um farto material sobre o Novo Código de Processo Civil.

    Acesse o conteúdo

     

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  • OAB/MG e Voe Legal

    OAB/MG e Voe Legal garantem passagens aéreas com preço mais competitivo do Brasil

     

    Não compre passagens aéreas sem antes consultar o Voe Legal. O serviço é disponibilizado para advogados e estagiários que estejam em dia com a anuidade da OAB/MG. Para se cadastrar basta entrar no site www.voelegal.com.br e inserir o nome, número da OAB, CPF e e-mail.

    Ao consultar os destinos de interesse, o site compara os preços entre companhias aéreas e os valores disponibilizados pelo Voe Legal para que o advogado faça a escolha mais vantajosa e possa efetuar a compra.O número de passagens emitidas é ilimitado e o benefício pode ser estendido a amigos e familiares.

    O Voe Legal usa banco de milhas próprio para fazer a transação, com isso o advogado não utiliza nem acumula milhas com a emissão dos bilhetes aéreos. A pontuação pela compra com cartão, caso haja, é computada normalmente.

    Fonte: OAB/MG

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  • OAB/MG ingressa com amicus curiae nas ações do STF sobre depósitos judiciais

     

    A OAB/MG ingressou com amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5.353 (relatoria do ministro Teori Zavascki) e na reclamação nº 26.106 (relatoria do ministro Roberto Barroso). Os dois processos tratam dos depósitos judiciais oriundos da Justiça Estadual de Minas Gerais. A ADIN foi ajuizada pelo procurador-geral da República e questiona a lei estadual nº 21.720/2015, que autoriza o governo de Minas Gerais a usar 70% dos valores depositados em contas judiciais da Justiça Estadual.A reclamação foi formulada pelo Estado de Minas Gerais para iniciar a discussão sobre o impasse surgido entre o poder público e o Banco do Brasil sobre a sistemática de recomposição dos depósitos judiciais que tenham sido utilizados com base na lei estadual.

    Segundo o presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, o objetivo da intervenção é assegurar que a voz da advocacia de Minas Gerais seja ouvida na discussão que está no Supremo Tribunal Federal. “ A seccional mineira, como legítima representante da advocacia e legalmente responsável por também zelar pela ordem jurídica, não pode estar alheia ao debate que se faz sobre essa lei estadual. Nosso principal interesse é defender os direitos do advogado mineiro e também os legítimos interesses do cidadão. Ambos são a parte mais vulnerável nessa história e não podem ser esquecidos em virtude do dilema vivenciado entre o BB e o Estado”, afirmou.

    Fonte: OAB/MG

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  • OAB/MG lança a primeira videoaula de 2017 sobre O julgamento conforme o estado do processo no novo CPC

    A OAB/MG disponibiliza a videoaula sobre O julgamento conforme o estado do processo, ministrada pela advogada Renata Maia que é doutora pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mestra pela Faculdade de Direito Milton Campos e professora adjunta de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da UFMG. A aula faz parte do Programa de Educação Continuada desenvolvido pela gestão.

    Em 2016, foram 15 videoaulas exclusivas e um curso com 32 aulas do novo CPC, além de 35 palestras do 4º Congresso Mineiro de Processo Civil O Novo CPC em Debate disponibilizadas no site da OAB/MG. Todo este material é gratuito e visa capacitar a advocacia para atuar de acordo com as novas leis.

    Acesse o conteúdo O julgamento conforme o estado do processo 

    Fonte: OAB/MG

     

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  • OAB/MG lança curso de pós-graduação à distância com baixo custo

    OAB/MG lança curso de pós-graduação à distância com baixo custo

    A OAB/MG, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA/MG), lançou a pós-graduação à distância (EAD), com cursos nas áreas de Advocacia Cível, Advocacia Trabalhista e Advocacia Tributária, no valor de R$197 mensais, mais a matrícula. O evento foi nesta segunda-feira (5/12), na ESA. 

    A pós-graduação à distância contará com polos educacionais em 20 subseções da OAB/MG para que todos os advogados mineiros tenham a oportunidade de se qualificar para o exercício de sua atividade profissional sem necessidade de grandes deslocamentos. Os alunos terão, portanto, a facilidade e a comodidade de prestarem os exames e a defesa do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na região de seus domicílios. 

    Antônio Fabrício destacou o empenho da gestão em promover a regionalização das atividades da seccional mineira e a educação continuada dos advogados. “Com o curso de pós-graduação à distância e a baixo custo estamos cumprindo nosso compromisso com a advocacia mineira ao levar, para todo o estado, a oportunidade de atualização profissional para os advogados”, afirmou o presidente. 

    Com duração de uno ano e meio, os primeiros 15 meses são compostos por disciplinas e os três meses restantes para realização do TCC. Os cursos são divididos em quatro blocos, o aluno faz uma avaliação presencial ao final de cada um no pólo educacional escolhido.

    As inscrições estão abertas com o custo de R$40 e mais 19 parcelas de R$197 e podem ser feitas até o dia 10 de março de 2017. As matriculas realizadas até o dia 23/12/2016 terão um desconto de 50% no valor da primeira parcela. As aulas têm início dia 20/03/2017.

    Com o EAD o aluno não precisa comparecer fisicamente às aulas e atividades propostas, além disso as avaliações da disciplina também podem ser resolvidas nos horários mais convenientes, respeitando-se o cronograma de etapas do curso. 

    Participaram do evento o tesoureiro adjunto da OAB/MG, Adriano Cardoso; o coordenador do curso, Guilherme Marinho e vários professores da ESA. 

    Polos Educacionais 

    Almenara

    Barbacena 

    Belo Horizonte

    Curvelo

    Diamantina

    Divinópolis

    Governador Valadares

    Ipatinga

    Juiz de Fora

    Manhuaçu 

    Montes Claros

    Patos de Minas

    Ponte Nova

    Poços de Caldas

    Pouso Alegre 

    Teófilo Otoni

    Uberaba 

    Uberlândia

    Unaí

    Varginha

    Acesse o site da pós-graduação a distância 

    Fonte: OAB/MG

     

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  • OAB/MG reverte decisão que limitava honorários contratuais em todo país

     

    A OAB Minas conseguiu a reversão de uma sentença que teve impacto negativo para a advocacia em nível nacional. Um juiz de primeira instância da comarca de São Gotardo, no Triângulo Mineiro, determinou que o pagamento de honorários contratuais ficasse limitado a no máximo 20%. A decisão foi em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra dois advogados mineiros, que atuam no direito previdenciário, e passaria a valer para todos os advogados do país que militam na área.

    Por meio de embargos declaratórios, interpostos pela Comissão Contra Aviltamento de Honorários, a decisão foi revertida e se limitou apenas aos advogados demandados na ação conforme texto do juízo: "Limito a decisão anterior apenas aos demandados nessa demanda, haja vista que os demais advogados do país não integram este feito e por isto, não podem ser atingidos por citada decisão".

    O presidente da comissão, Raimundo Cândido Neto, afirma que "a reversão da sentença mostra a empenho da seccional mineira para restabelecer a segurança jurídica na relação privada do advogado com o cliente. Não aceitaremos intervenção indevida de nenhum órgão do judiciário nesta relação". 

     

    Fonte: OAB/MG
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  • Pagamento de Alvarás

     

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  • Palestra: "Advocacia Ontem, Hoje e Amanhã"

     

     

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  • Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ

    No caso de pais separados que vivem em países diferentes, o pedido judicial de envio da criança do Brasil para outro país deve ser feito pela via diplomática. Não é possível o envio de uma carta rogatória diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Com esse entendimento, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu liminarmente o pedido de um pai que mora nos Estados Unidos, já que não houve tramitação diplomática do feito.

    O pai obteve decisão favorável do juiz de um condado norte-americano e buscou diretamente no STJ a restituição da guarda dos filhos menores que vivem com a mãe no Brasil.

    Segundo o ministro, o pedido é “manifestamente inadmissível” em vista da Portaria Interministerial 501/2012, que define a tramitação das cartas rogatórias no Brasil e especifica o papel de cada órgão.

    Humberto Martins disse que a portaria é clara ao estabelecer o encaminhamento das demandas primeiramente ao Ministério das Relações Exteriores, depois ao Ministério da Justiça, que elabora um parecer sobre o caso e tem competência para encaminhar, se for o caso, o pedido para o STJ.

    Convenção

    Além disso, o ministro lembrou que, no caso específico de envio de criança para o exterior, o entendimento do STJ é que a transferência deve ser regida pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada no Brasil em 2000 pelo Decreto 3.413.

    Ele destacou trechos de uma decisão do tribunal sobre o assunto em 2009, ao analisar caso semelhante. A decisão ratifica o papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos como órgão que atua em conjunto com a Advocacia-Geral da União para a obtenção do mandado judicial de busca, apreensão e restituição do menor.

    O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

     

    Fonte STJ

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  • Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

     

    O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.

    A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro.

    De acordo com as alegações da recorrente, a previdência privada é um contrato optativo e de investimento futuro, sendo uma das formas de acumulação de patrimônio. Por isso, segundo ela, não haveria impedimento de resgate do dinheiro a qualquer momento pelo contratante, até mesmo em razão da natureza de ativo financeiro.

    Rendas excluídas

    O relator, ministro Villas Bôas Cueva, não acolheu os argumentos. Para ele, a verba destinada à previdência privada fechada faz parte do rol de rendas excluídas da comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.

    De acordo com o dispositivo, excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Para o ministro, a previdência privada fechada se enquadra no conceito de renda semelhante por tratar-se de uma espécie de pecúlio, bem personalíssimo.

    Ele salientou ainda que o benefício não poderia ter sido desfrutado no interregno da relação considerando que o requerido nem sequer estava aposentado durante a relação.

    Equilíbrio financeiro

    O ministro destacou também a importância do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois admitir a possibilidade de resgate antecipado de renda capitalizada, em desfavor de uma massa de participantes e beneficiários de um fundo, significaria lesionar terceiros de boa-fé que assinaram previamente o contrato sem tal previsão.

    Explicou que “tal verba não pode ser levantada ou resgatada ao bel prazer do participante, que deve perder o vínculo empregatício com a patrocinadora ou completar os requisitos para tanto, sob pena de violação de normas previdenciárias e estatutárias”.

    Villas Bôas Cueva consignou ainda que, caso o regime de casamento fosse acrescentado ao cálculo, haveria um desequilíbrio do sistema como um todo, “criando a exigência de que os regulamentos e estatutos das entidades previdenciárias passassem a considerar o regime de bens de união estável ou casamento dos participantes no cálculo atuarial, o que não faz o menor sentido por não se estar tratando de uma verba tipicamente trabalhista, mas, sim, de pensão, cuja natureza é distinta”.

    O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

     

    Fonte: STJ

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  • Provimento que regulamenta processo ético-disciplinar eletrônico é publicado no DO

     

    Brasília – Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (4) o provimento 176/2017, que regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Resolução n. 02/2015-COP (Código de Ética e Disciplina da OAB). O texto do provimento que regulamenta o processo ético-disciplinar eletrônico no âmbito da Ordem foi aprovado por unanimidade na última sessão do Conselho Pleno realizado na última terça-feira (27).

    O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou quando da aprovação do texto, que o objetivo é “exatamente pacificar o entendimento acerca do processo ético-disciplinar eletrônico, previsto no artigo 78 do Código de Ética da Advocacia, para otimizar os trabalhos no âmbito das seccionais, respeitando a autonomia destas”. Com a publicação do provimento, a OAB espera a resposta de adaptação das seccionais para que o texto final do regulamento seja implementado posteriormente.

    O provimento determina, por exemplo, que o envio de petições e recursos e a prática de atos processuais, por meio eletrônico, são realizados em sistema informatizado disciplinado e mantido pelo Conselho Seccional competente pela tramitação do processo. Será concedido acesso ao sistema, mediante cadastramento prévio, de modo a preservar o sigilo, a identificação pessoal e a autenticidade das suas comunicações.

    Em seu artigo 3º, o provimento afirma que quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24  horas do seu último dia e que tornando-se indisponível o sistema informatizado, por mais de 30 minutos contínuos, atestado mediante certificação da OAB, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

    Confira abaixo a íntegra do provimento que regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil:

     PROVIMENTO N.  176/2017

                                  O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2017.005377-3/COP, RESOLVE:

    Art. 1º A tramitação dos autos do processo ético-disciplinar em caráter virtual, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais são admitidas nos termos deste provimento.

    Art. 2º O envio de petições e recursos e a prática de atos processuais, por meio eletrônico, são realizados em sistema informatizado disciplinado e mantido pelo Conselho Seccional competente pela tramitação do processo.

    Parágrafo único. Ao interessado será concedido acesso ao sistema, mediante cadastramento prévio, de modo a preservar o sigilo previsto no art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, a identificação pessoal e a autenticidade das suas comunicações.

    Art. 3º Considera-se praticado o ato processual, por meio eletrônico, no dia e hora de seu envio ao sistema informatizado mantido pelo órgão julgador da OAB, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

    § 1º Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

    § 2º Tornando-se indisponível o sistema informatizado, por mais de 30 (trinta) minutos contínuos, atestado mediante certificação da OAB, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

    Art. 4º A notificação feita em meio físico e o aviso de recebimento correspondente serão digitalizados e juntados aos autos do processo eletrônico.

    Art. 5º A petição e os documentos recebidos em meio físico são digitalizados pela secretaria da OAB, após o protocolo, e juntados aos autos do processo eletrônico.

    Parágrafo único. A petição e os documentos recebidos em meio físico, após a digitalização prevista neste artigo, serão disponibilizados ao interessado.

    Art. 6º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos autos dos processos eletrônicos são considerados originais para todos os efeitos legais.

    Parágrafo único. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado do processo.

    Art. 7º Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta o sigilo, a preservação e a integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares em meio físico.

    Parágrafo único. Será obrigatória a adoção de ferramenta de segurança que impossibilite a substituição de arquivos, exceto na hipótese de determinação de desentranhamento.

    Art. 8º Aplicam-se as disposições deste Provimento, no que couber, ao processo ético-disciplinar em trâmite no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Art. 9º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo os sistemas de processo eletrônico em curso nos Conselhos Seccionais, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 27 de junho de 2017.

     

    Fonte OAB Conselho Federal

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  • Receita tem até 26/9 para receber adesão das sociedades unipessoais ao Simples

     

     


    Receita Federal tem até o dia 26 de setembro para adaptar seu site para permitir que as sociedades unipessoais de advocacia façam a adesão ao regime tributário Simples. A decisão foi da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que ordenou a mudança, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 50 mil.

     

    Após a criação das sociedades unipessoais ser sancionada, no início do ano, a Receita Federal divulgou que estas não poderiam obter o tratamento tributário diferenciado, por não estarem inclusas na Lei Complementar 123/2006. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil moveu ação e obteve uma liminar autorizando a adesão ao Simples. 

     

     

    Mesmo com a decisão, a Receita Federal não acrescentou as sociedades unipessoais em seu site, sob a alegação de que a alteração é um processo complexo. A juíza federal, Diana Maria Wanderlei da Silva, acatou as explicações, mas fixou para o dia 26 de setembro, o prazo para a implantação da mudança.

     

     

    Após essa data, a Receita Federal está obrigada oferecer às sociedades unipessoais de advocacia o novo código 232-1, previsto na Resolução CONCLA 1/2016, que possibilita que tais firmas adotem ao regime tributário Simples.

     

    Fonte: OAB/RJ

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  • Reunião Ordinária 2017

     

     

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  • Secretários-gerais do Sistema OAB se reúnem no Conselho Federal

    Brasília – Nesta quarta-feira (21), secretários-gerais de todas as seccionais da Ordem se reuniram na sede do Conselho Federal da entidade por ocasião do II Colégio dos Secretários-Gerais do Sistema OAB. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, compareceu ao encontro, que foi conduzido pelo secretário-geral nacional da Ordem, Felipe Sarmento.

    Lamachia agradeceu o trabalho empenhado e abnegado de todos os secretários e secretárias, especialmente de Felipe Sarmento, “incansável no trato das questões do dia a dia de nossa entidade, em um momento de tantas dificuldades e desafios do país”.

    “Gostaria de dar meu testemunho sobre a convicção do trabalho que tem sido feito nas Seccionais, baseado em nossa união de propósitos e entendimentos. A OAB tem enfrentado os problemas do Brasil e provado sua independência. Nossa bandeira é a defesa do Brasil e nossa ideologia, a Constituição Federal”, afirmou.

    Felipe Sarmento explicou a importância do encontro. “É muito importante termos um diálogo constante entre os secretários-gerais para discutir os temas, principalmente administrativos, da Ordem. Demos continuidade a discussões como o Processo Judicial Eletrônico, a questão do Diário Eletrônico da OAB e questões internas de administração de pessoal e Recursos Humanos”, explicou.

    “A troca de experiências e a unificação de sistemas e procedimentos é muito importante, assim como todo o apoio que o Conselho Federal costuma dar para as Seccionais”, completou. “O importante é a união do sistema, sempre trabalhando em conjunto.”

    Valdetário Monteiro, representante institucional da OAB no CNJ, compartilhou sua experiência como secretário-geral da Seccional do Ceará, onde também foi presidente por duas gestões. Segundo o advogado, a secretaria geral é a parte mais sensível da administração da Ordem, que precisa constantemente e reinventar e encontrar mecanismos com os recursos disponíveis, sempre se inovando.

    Diário Eletrônico

    O primeiro item na pauta da reunião do Colégio foi a criação de um diário eletrônico para publicação dos atos da Ordem. Sarmento explicou que, em 2013, uma consulta ao plenário do Conselho Federal revelou que, para este fim, seria necessária uma alteração legislativa. “Decidimos, então, acompanhar um projeto de lei que já tramitava. Formamos uma comissão com seis secretários para analisar a questão sob os prismas jurídico e operacional. Quando se trata de imprensa oficial, pode-se interpretar que seja a imprensa oficial da OAB. Assim, a proposição ao Conselho Pleno será a de uma consulta sobre a instituição de uma imprensa oficial da OAB, por alteração do regimento geral”, resumiu.

    Processo Judicial Eletrônico

    Os secretários-gerais também debateram a questão da implementação do processo eletrônico no âmbito da OAB, principalmente como pode se dar a unificação dos processos entre as Seccionais e o Conselho Federal, principalmente os processos ético-disciplinares, como prevê o Novo Código de Ética da Advocacia e da OAB. A ideia é que, no futuro, todos os procedimentos internos, de inscrição até documentações, sejam feitos de maneira eletrônica.

    “Todo esse processo tem que ser visto como uma transição, não uma imposição, para não prejudicar de qualquer forma o direito de defesa”, afirmou Felipe Sarmento, lembrando que o Brasil é um país de diferentes realidades, assim como o Sistema OAB, com advogados de diferentes idades e gerações. Também foi marcada reunião de uma comissão formada por alguns secretários-gerais com a gerência de tecnologia da OAB Nacional, para ver como seria uma eventual plataforma que unifique os diferentes sistemas.

    FONTE: OAB FEDERAL
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